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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Saturday, March 12, 2005

The end

Ele e eu, ou, como diria um de nós, ambos os dois, decidimos terminar por aqui. Um irá dedicar-se à poesia; outro irá dar mais atenção aos fósseis que recolhe em Alcabideque. Agradecemos aos que, com boa vontade, nos leram e deram sugestões. Como nos filmes, talvez haja, algum dia, um remake.

Friday, March 11, 2005

Polícias

Depois do 25 de Abril, exceptuando a extinção da polícia política, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana continuaram, incólumes, a desempenhar as suas funções. Ou seja, com os mesmos vícios e com as mesmas qualidades. Sobretudo, num clima de impunidade. Será bom não esquecer que estas três entidades, ao tempo da ditadura, não eram neutras nem descomprometidas. Eram também, cada uma a seu modo, polícias políticas. Em instituições com forte solidariedade corporativa, não é fácil mudar procedimentos, rever valores ou clarificar propósitos.
No que diz respeito à PSP e à GNR, sucederam-se os ministros da Administração Interna sem que tivessem sido tomadas medidas de descontaminação que permitissem o surgir de entidades funcionalmente novas. O meio de cultura continuou a ser o mesmo.
Só com a chegada de Alberto Costa àquele Ministério, no governo de Guterres, é que se evidenciou uma manifesta vontade política de adequar a PSP e a GNR às práticas democráticas. O controlo externo da legalidade da actuação policial, a formação, a alteração das estruturas de comando, a coordenação global, a criação de programas destinados a crianças e idosos, são alguns dos parâmetros desse novo enquadramento. Haverá muito mais a fazer, mas sem esse ponto de partida a situação actual seria muito mais opaca.
Arquivos

Os tribunais têm, em arquivo, um acervo documental com inegável interesse antropológico, sociológico e histórico. Porém, ao longo dos anos, tem sido tratado sem os cuidados mínimos que seriam de exigir. Por desinteresse dos magistrados, por insensibilidade dos funcionários, por alheamento da administração central. Arrumados, quantas vezes empilhados, em condições precárias e sem cautelas de conservação, os documentos apodrecem - irremediavelmente.
Não deixa de ser caricato que o ministério da Justiça esteja mais preocupado com a eliminação dos documentos, realizando, até, algum dinheiro com isso, do que com a sua conservação. A Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro, num país que prezasse a sua memória, há muito que estaria revogada.
A parceria com câmaras municipais ou com outras entidades vocacionadas para a guarda do património poderia ser uma solução para os arquivos judiciais. O direito é também a sua história. As leis, por si, são pouco. O arquivismo nos tribunais deveria ser levado a sério. Pelo menos enquanto não chega a justiça virtual.
A administração pública on line na Europa.
Levantai hoje de novo... - um blawg no feminino.
Amanhã será dia de eleições para os corpos directivos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Quem participou por via postal, e espera-se que tenham sido muitos, já manifestou o sentido do seu voto. Restam aqueles que se deslocarão à assembleia para o manifestarem. Espera-se que sejam ainda mais. Lisboa e as comarcas limítrofes concentram um número muitos substancial dos eleitores. Descurar esta participação cívica não dignifica nem contribui para uma magistratura com capacidade de afirmação social.

Thursday, March 10, 2005

Terrorismo e liberdade

IN THE wake of the terrorist attacks of September 11th 2001, President George Bush and the British prime minister, Tony Blair, faced little opposition in arguing that tough measures had to be taken to counter the threat from al-Qaeda and other international terror groups, even if this meant compromising some basic civil liberties. Both countries rushed through new anti-terror laws and began interning suspects—America mainly at its military base at Guantánamo Bay in Cuba, and Britain mostly at Belmarsh high-security jail in London.
But, more than three years after the attacks, both leaders have recently suffered setbacks to their anti-terror policies. American and British judges have ruled that their governments cannot go on detaining suspects without giving them acceptable recourse to the courts. In the latest such ruling in America, last week, a judge found that Mr Bush had greatly exceeded his powers in continuing to detain without charge José Padilla, who is accused of conspiring to build a radioactive “dirty bomb”. And on Thursday March 10th, Mr Blair was in a head-on confrontation with Parliament’s upper house, the Lords, which voted, for the third time in four days, to reject key parts of a new anti-terror bill that the prime minister is trying to rush in. The bill must be made law by this weekend, otherwise a court ruling will force the government to let the Belmarsh detainees walk free.
In The Economist
Escravatura

SLAVERY is like polio. Most westerners associate it with earlier, darker times in human history. Its eradication is a sign of human progress. And yet despite these perceptions slavery, like polio, has not in fact been eradicated. The fact of modern slavery was brought home again this week by the story of a botched manumission in Niger.
In The Economist
Indicadores sociais nos países membros da OCDE.
A Associação de Mulheres Contra a Violência organiza um seminário de formação subordinado ao tema "Intervenção na Área do Abuso Sexual de Crianças", cujo orador é o Prof. Doutor Tilman Fürniss.
O evento terá lugar nos dias 11 e 12 de Março, entre as 9h30 e as 17h00, no Hotel Corinthia - Av. Columbano Bordalo Pinheiro - em Lisboa.
No deserto que tem sido o Diário da República, o parecer nº 46/2004 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre /Federação de Andebol de Portugal - Contrato de sociedade - Princípio da especialidade - Cancelamento do estatuto de utilidade desportiva - Impedimento - Perda de mandato/ é um oásis de conhecimentos e análise crítica.
Espera-se o que dele dirá, eventualmente, e no Público, o especialista na matéria, Prof. José Manuel Meirim.

Wednesday, March 09, 2005

As prisões na américa latina

A fire that killed 134 inmates Monday in the Dominican Republic is the latest in a string of deadly incidents that plague the region's overcrowded, corrupt and poorly managed prisons.
Novo Presidente

O Juiz-Conselheiro Dr. José Moura Nunes da Cruz foi eleito, em 3 de Março, para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
A partir da tomada de posse, passará a ser o 35.º Presidente do STJ, iniciando o exercício do 42.º mandato desde a abertura da instituição.
Ao acto eleitoral, que visou um universo de 75 juízes-conselheiros (60 em funções no STJ, mais doze deslocados em comissão de serviço e três juízes-militares provenientes do extinto Supremo Tribunal Militar), apresentaram-se dois candidatos: o actual Vice-Presidente e Presidente em exercício, que alcançou 37 votos, e o Juiz-Conselheiro Dr. Luís António Noronha do Nascimento, que obteve 35 votos.
Apurado o resultado numa única volta, verificaram-se 73 votos expressos, um voto em branco e duas abstenções.
O Presidente eleito deverá tomar posse logo após as férias judiciais da Páscoa.
Elementos recolhidos no site do STJ. direitos declina a responsabilidade em qualquer erro na aritmética eleitoral.
«Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas», foi o que decidiu o Supremo Tribunal de Justiça do Brasil.
Declaração das Nações Unidas sobre a clonagem de seres humanos

a) Les États Membres sont invités à interdire toute tentative de créer la vie humaine par le clonage, et toute recherche visant à y parvenir;
b) Les États Membres sont invités à veiller à ce que dans les applications des sciences de la vie, la dignité humaine soit respectée en toute circonstance, et en particulier à ce que les femmes ne soient pas exploitées;
c) Les États Membres sont invités également à adopter et à appliquer une législation nationale donnant effet aux paragraphes a) et b) ci-dessus;
d) Les États Membres sont invités en outre à adopter les mesures voulues pour interdire les applications des techniques de génie génétique qui pourraient aller contre la dignité humaine.
Nota: Trata-se de uma deliberação que, de tão genérica, compreende (ou pode compreender) restrições excessivas. Não agradará aos cientistas nem será respeitada no futuro. Há uma dinâmica no conhecimento que dificilmente se pode articular com os propósitos moralistas que lhe estarão subjacentes
A importância da Internet na campanha eleitoral americana de 2004
«The internet became an essential part of American politics in 2004. Fully 75 million Americans – 37% of the adult population and 61% of online Americans – used the internet to get political news and information, discuss candidates and debate issues in emails, or participate directly in the political process by volunteering or giving contributions to candidates.»

Tuesday, March 08, 2005

direitos faz votos para que, no afã económico da eliminação de documentos, não venham a desaparecer papeis de que a história ou a justiça futura venham a precisar. Não seria a primeira vez.
Economias

Exmo Senhor
Secretário de Justiça

Ofício-circular nº11/05
DGAJ/DAGD

Assunto: Venda de papel proveniente de documentos a eliminar.

1. Nos termos do nº 4, do artº 9 da Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro, a decisão sobre o modo de eliminar os documentos, devendo ter em conta critérios de confidencialidade e de racionalidade de meios e custos, cabe aos Senhores Secretários de Justiça.
2. Sempre que na eliminação de documentos se recorra à venda do papel esta deverá:
- aplicar o disposto no Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, conforme consignado no nº 2 do seu artº 4º, sendo de prever que o procedimento a adoptar, determinado em função do montante da receita a arrecadar através da venda do papel, seja, em princípio, o ajuste directo;
- decorrer de modo a salvaguardar a confidencialidade da documentação, ou seja, ser precedida de corte que impossibilite a reconstituição dos documentos, ou, em alternativa, este corte ser efectuado pela empresa adjudicatária logo após a venda e na presença de um funcionário do tribunal.
3. A receita obtida com a venda do papel será depositada à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça.

DGAJ, 7 de Março de 2005

O Director-Geral

(Pedro Gonsalves Mourão)

Escutas telefónicas. Controlo judicial. O vocábulo "imediatamente". Transcrição
I- No regime processual penal que enforma as intercepções telefónicas, o primeiro momento do seu controle jurisdicional é, desde logo - e por imposição constitucional - a necessidade de ela estar dependente de despacho judicial a autorizá-la (artº 187º, n. 1 b) do CPP), e por outro, pelo facto de se tratar de ' crime de catálogo ', dos que permitem tal meio de prova. Ora, no caso dos autos, a intercepção telefónica só foi realizada após despacho do juiz de instrução a ordená-la.
II- O juiz de instrução, ao proceder à selecção das escutas relevantes como meio de prova, determinando a respectiva transcrição e/ou destruição, não tem que proceder, obrigatoriamente, à sua audição prévia integral; para tanto pode socorrer-se do que lhe for promovido pelo MPº ou sugerido pelo órgão de polícia criminal que as realizou. Isto é o que resulta do artº 188º CPP (na redacção introduzida pelo DL 320-C/2000, de 15 de Dezembro. É o n. 4 daquele normativo que permite ao juiz ser ' coadjuvado, quando entender conveniente,... ' pelo OPC, aplicando-se à transcrição, com as necessárias adaptações, o disposto no artº 101º, n.s 2 e 3 do CPP.
III- Deste modo, extrai-se do texto legal que para além da intercepção e gravação das conversações e comunicações telefónicas estarem sujeitas a ordem ou autorização judicial, sob pena de nulidade, as demais operações (de audição, selecção, transcrição e destruição de dados irrelevantes) correm igualmente sob controlo apertado do magistrado judicial, apesar de poderem ser materialmente executadas pelo órgão de polícia criminal, o que até sucede normalmente.
IV- Quanto ao alcance do vocábulo ' imediatamente ' utilizado no n. 1 do artº 188º CPP dir-se-á o seguinte:
a)- a lei não estipula um prazo peremptório em ordem ao controlo judicial;
b)- a expressão 'imediatamente' indica um controlo judicial de proximidade, mas há-de ser entendida em função do tipo concreto de crime em investigação, das múltiplas escutas em operação e outros factores;
c)- de todo o modo, o que não deverá acontecer é a sua apresentação ao juiz, muito para além do prazo concedido para a intercepção ou da sua prorrogação;
d)- assim, a imediatividade exigida na norma satisfaz-se com a apresentação dos autos de intercepção e das gravações, antes ou logo que acabe o prazo concedido.- Neste sentido o Ac. Trib. Constitucional nº 379//04, de 1 de Junho (in DR-II série, de 21 de Julho de 2004).
V- Nestes termos, em concreto julgam-se cumpridas as formalidades e requisitos legais que presidiram à ordem, autorização e controlo das intercepções telefónicas realizadas, pelo que se decide pela sua validade como meio de prova e, como tal, não estando inquinado por qualquer nulidade, deve ser considerado e valorado na formação da convicção do julgador.
*
Proc. 10870/04, 9ª Secção
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Março - Desembargadores: João Carrola - Carlos Benido - Ana Brito
Sumário elaborado por João Parracho
Desgostos sobre o indigitado ministro da Justiça, Alberto Costa, podem ser lidos no Albergue.
A Autonomia do Ministério Público” é o tema de um seminário que vai decorrer a 14 de Março, pelas 18H00, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Será orador o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Luís Felgueiras, e comentador Rui Pereira, Professor daquela Faculdade e membro do Conselho Superior do Ministério Público.
Do Programa da Lista A (única) às eleições para os corpos directivos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público:
«A criação de grupos de trabalho plurais e especializados que, no seio do SMMP, acompanhem a actividade legislativa, controlem a gestão do Ministério Público e aprofundem o estudo de novos conceitos e metodologias de organização, avaliação e progressão profissional, tendo em vista, também, a definição das necessidades de especialização e formação e um maior rigor legal, objectividade, transparência nos métodos de definição da carreira dos magistrados, bem como uma nova grelha de vencimentos adequada às transformações que nela se venham a introduzir.»
Nota: Não serão propósitos excessivos e que estarão para além da vocação de um Sindicato? Parece óbvio que não será função dos corpos directivos sindicais, por mais voluntariosos que sejam, e estes candidatos sê-lo-ão, sobreporem-se às competências dos órgãos legítimos do Ministério Público.
The Independent Traveller propõe viagens para mulheres.
O Dia Internacional da Mulher num espaço das Nações Unidas.
As mulheres estão numa posição mais vulnerável face às armas de fogo.
Tony Blair was last night deserted by his mentor, the former lord chancellor Lord Irvine, who joined 20 other Labour rebels to inflict a humiliating defeat on the government's plans to impose control orders on suspected terrorists.
In the biggest defeat in the Lords for the current government on a whipped vote, peers insisted that only the judiciary, and not the home secretary, should impose control orders, including electronic tagging.
In Guardian
Intolerância e discriminação contra os muçulmanos na Europa depois do 11 de Março.
Justiça discrimina estrangeiros, escreve-se no DN. E também os ciganos. E os pobres (mesmo os de espírito). E os "drògados" (que são os toxicodependentes pobres). A justiça é, por vocação, discriminatória. As reformas que importam são aquelas que a tornem cada vez menos selectiva nas penas e nas indemnizações.
A paridade na sociedade francesa.

Monday, March 07, 2005

The Bush administration's secret program to transfer suspected terrorists to foreign countries for interrogation has been carried out by the Central Intelligence Agency under broad authority that has allowed it to act without case-by-case approval from the White House or the State or Justice Departments, according to current and former government officials.
The unusually expansive authority for the C.I.A. to operate independently was provided by the White House under a still-classified directive signed by President Bush within days of the Sept. 11, 2001, attacks at the World Trade Center and the Pentagon, the officials said.
The process, known as rendition, has been central in the government's efforts to disrupt terrorism, but has been bitterly criticized by human rights groups on grounds that the practice has violated the Bush administration's public pledge to provide safeguards against torture.
In The New York Times
Gijs de Vries, chefe europeu do contra-terrorismo, diz que a União Europeia tem progredido pouco na coordenação dos seus planos de segurança.
Barómetro do turismo em 2004.
Mário Mesquita, na crónica do Público, considera que Alberto Costa, entre outros, é um valor seguro do Partido Socialista. E é, sem dúvida, uma escolha criteriosa para ministro da Justiça, escreve-se aqui. Íntegro e culto, sabe que a justiça está para além das corporações. Talvez por isso o ruído destas, subterrâneo e prosaico, começou já a circular por aí.
Morreu o Rui Epifânio. Por mais anunciada que o seja, a morte é sempre tragicamente imprevista. Aqui fica uma memória simples sobre um magistrado ilustre e um amigo afável.

Sunday, March 06, 2005

Violências conjugais

Le slogan de la campagne de sensibilisation sur les violences dont les femmes sont victimes est clair : "Aujourd'hui en France, une femme sur dix est victime de violences conjugales." Le constat est sans appel pour une société rofondément marquée par le machisme, la misère affective et l'alcoolisme, qui joue souvent un rôle déterminant dans la dégradation des relations interpersonnelles.
Le tableau, contrairement à ce que l'on pourrait s'imaginer, ne va pas en s'améliorant. Sur les huit dernières années, les violences, mauvais traitements et abandons d'enfants ont presque doublé, selon les statistiques nationales. Une accélération a même été constatée en 2003 (+ 11 %), alors qu'une stabilisation est relevée en 2004 (+ 1 %). Globalement, ce sont 11 000 faits délictuels qui ont été enregistrés en 2004.
Encore faut-il savoir que le "chiffre noir" (c'est-à-dire inconnu ou difficilement quantifiable) de cette délinquance serait considérable : seulement 1 femme sur 11 oserait porter plainte, démarche éminemment courageuse puisqu'elle implique une révision complète de la vie affective, sexuelle et familiale, avec de graves conséquences pour l'éducation des enfants quand il y en a.
Selon une étude portant sur 7 000 femmes, les plus jeunes seraient deux fois plus exposées que leurs aînées, et 10 % ont été victimes de violences au cours des douze derniers mois. Enfin, les statistiques faisaient apparaître, au début des années 2000, la mort de 6 femmes par mois sous les coups de leur compagnon ou leur mari.
Si ce phénomène n'est pas nouveau, il n'est plus tabou, et l'on est désormais conscient qu'il touche tous les milieux et tous les pays. Un immense débat national s'est ainsi développé en Espagne en 2004, et les données chiffrées montrent que les pays scandinaves, réputés plus éclairés, sont aussi touchés que les pays latins. Pour ce qui concerne la France, deux initiatives convergentes viennent heureusement se compléter. [...]
In Le Monde
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Basketball star Kobe Bryant is done with the courts in Colorado, but his rape case may affect how future sexual-assault victims are treated by the judicial system both here and across the nation.
The Colorado Legislature is considering changes to the state's rape shield law so it better protects alleged victims from having their sexual histories publicized. Similar changes are being discussed in other states. California last June tightened its rape shield law to prevent disclosing a victim's sexual history during pretrial motions.
In USA TODAY

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