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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Wednesday, June 30, 2004

Políticas

O que o Partido Socialista nunca praticou foi uma política de esquerda para a justiça. Andou sempre ao sabor dos acasos e das más companhias.
Presos

Em 15 de Maio de 2004, para uma população prisional de 13670, 3547 (25,9%) dos presos encontravam-se em prisão preventiva. Apesar da doutrina e de alguma jurisprudência, os presos preventivos continuam a ser muitos, dizem as estatísticas. E pobres, digo eu.
Direitos humanos

O Supremo Tribunal de Justiça (E.U.A.) manteve o entendimento de que os tribunais federais podem conhecer das queixas de estrangeiros por violações sérias dos direitos humanos ocorridas em qualquer parte do mundo.
Foi uma vitória para as organizações de direitos humanos que temiam que, de acordo com a posição defendida pela Administração Bush, houvesse um entendimento mais restritivo da Alien Tort Statute, lei com cerca de 215 anos.
Extradição

A "cour d`appel" de Paris deu luz verde à extradição, para Itália, do ex-militante de extrema-esquerda Cesare Batisti. Este foi condenado, no seu país, a prisão perpétua pela participação em quatro homicídios nos anos de 1978 e 1979. Cesare Batisti virá, com certeza, a impugnar esta decisão.

Tuesday, June 29, 2004

Caras

Kamikase, alma e arma do incursões, vai deixar a magistratura. Mas com a garantia de continuar a postar. direitos deseja-lhe felicidades.
As misérias actuais

Segundo o DN, 14 mil inquéritos estão pendentes na Polícia Judiciária por falta de inspectores. Trata-se de um número significativo tendo em consideração que o número de inquéritos registados, em 2002, foi de 23479, e, em 2003, ainda que não conhecendo os dados, teria sido menor face à evolução dos últimos anos. Seria importante uma avaliação externa ao que se passa na PJ do Dr. Adelino. Menos empenhamento da corporação?
Brincar às inspecções

A inspecção que a Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça começou a realizar à Polícia Judiciária, há quase um ano e meio, ainda não tem relatório conhecido. O DN conta o folhetim. direitos está em condições de afirmar que essa inspecção não teve nada a ver com a actual direcção da PJ nem com a anterior. Inscreveu-se no programa da Inspecção-Geral para o ano de 2003, não visando, como algumas fontes actuais de desinformação da PJ pretendem, questionar, essencialmente, o problema denunciado por uma figura menor daquela corporação sobre as ajudas de custas que seriam processadas nuns serviços e não em outros. Pretender que esse seria o objectivo da inspecção é ridículo e com isso apenas se quer atingir a anterior direcção, a de Luís Bonina, para tentar esconder as misérias actuais.

Monday, June 28, 2004

Efeitos

O que se está a passar em Portugal, tem ainda a ver com a derrota de Aznar em Espanha. Não tivesse ganho o socialista Zapatero e teríamos o Dr. Barroso mais preocupado com o futebol do que com a Europa. Claro que tudo isto é também um excelente balão de oxigénio para o Dr. Ferro Rodrigues. E talvez acabe, de uma vez por todas, com as veleidades presidenciais do Dr. Santana Lopes. Não creio que venha a haver eleições antecipadas, de momento. Poderá haver depois da nomeação do futuro primeiro-ministro, por desgaste da coligação. Ou por pressão de um forte movimento popular.

Sunday, June 27, 2004

A garantia

Todo o processo que conduzirá o Dr. Durão a Presidente da Comissão Europeia passou ao lado do Dr. Sampaio. Este deve ter sido confrontado com um facto consumado: teremos um português no lugar mais relevante da União se V. Ex. não decidir antecipar as eleições. Só perante esta garantia presidencial o Dr. Durão poderia ter dado o seu consentimento. E o Dr. Sampaio não poderia deixar de dar essa garantia. Mas não poderia dá-la condicionando-a a um prévio entendimento sobre quem virá a ser o novo primeiro-ministro?
Utopia 2001

... é um Vinho Regional das Beiras produzido pela Quinta dos Cozinheiros, em Marinha das Ondas. Teve nota mais a acompanhar umas costeletas de borrego grelhadas no carvão.

Friday, June 25, 2004

Caso Moderna

É o exemplo típico de que o voluntarismo policial, muitas vezes a reboque dos media, não é a garantia do êxito de uma investigação, caso se entenda que esse êxito apenas se pode comprovar em audiência de julgamento.
Quando o voyeurismo se sobrepõe à estratégia, poderemos ter um romance de cordel mas, de certeza, não teremos um processo sério e consistente.
Julgamento

direitos foi julgado pela blasfémia. Dado que a decisão ainda não transitou em julgado, reservo-me o direito de interpor recurso caso venha a verificar a utilização de meios de prova ilegais, nomeadamente a intercepção de posts sem autorização judicial.
Caras

Anuncia-se, para breve, o início da participação, num conhecido blawg, de um esclarecido conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. direitos aplaude e será, com certeza, um leitor atento e um aprendiz devotado.
Da justiça

... poderia dizer que, em nenhum outro lado, o disparate é tão irresponsável e inamovível.

Thursday, June 24, 2004

A novela

... da eleição do juiz português para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem continua. Se eu me tivesse candidatado talvez ...
Citação

Jorge Sampaio retoma a sua política de influência da magistratura que sucedeu à chamada "política da magistratura de influência" do seu predecessor.

Do Portugal Profundo

Wednesday, June 23, 2004

Não haverá

... o direito a uma justiça serena?
A causa deles

... celebrou o solstício de Verão em Lisboa. No Lux. Ainda que à causa pertençam alguns coimbrinhas, eles sabem que uma boa festa só na capital. Nem nestas coisas o país escapa à centralização. Foi um êxito a que, na opinião de alguns dos presentes, apenas faltou a Lili Caneças.
Curriculum vitae

... dos candidatos portugueses ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: aqui.
Post 100

A justiça precisa de ir ao psicanalista. Ou eu.
Relógio de ponto

O Palácio da Justiça de Lisboa é uma das obras emblemáticas do Estado Novo. Pesado e labiríntico, traduz a circunspecção da justiça desses tempos: sem sobressaltos. Entre os seus espaços menos utilizados contam-se as salas de audiência. Ontem como hoje. Seria interessante que cada sala de audiência tivesse um relógio de ponto que permitisse contabilizar a sua utilização. Talvez viéssemos a descobrir que os julgamentos contam pouco, pelo menos temporalmente, na administração da justiça.
Cyberliberdade

Repórteres Sem Fronteiras concederam o prémio Cyberliberdade 2004 a Huang Qi, em prisão há quatro anos por ter criticado o governo chinês no seu site da Internet.

Tuesday, June 22, 2004

A promessa

Há uns anos, era ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, com solenidade, anunciou a criação da cidade judiciária de Lisboa. Nesse tempo, os tribunais e outras estruturas da área criminal da capital encontravam-se manifestamente degradadas, exigindo uma solução adequada. A promessa foi esquecida. Hoje, a degradação acentuou-se e não há propostas de solução a prazo razoável. No entanto, a obra faraónica da Polícia Judiciária vai para a frente, mesmo violando o Plano Director Municipal da zona.
Também aqui seria útil

Desde Fevereiro de 2004 que, em França, os ministérios da Justiça e da Educação difundem uma brochura, Enfants victimes d`infractions pénales. Guide de bonnes pratiques, junto de magistrados, professores e outros profissionais relacionados com crianças.
A curiosidade,

... em direito, não é um meio de aquisição da prova; na vida, a curiosidade mata.
Homenagens

O Dr. Meirim, no Público de ontem, a propósito do Conselheiro Arala Chaves e da sessão comemorativa dos 25 Anos do Estatuto do Ministério Público, resvalou para o ataque sórdido ao actual Procurador-Geral da República. Seria conduta que o Conselheiro, homem de educação e cultura, não aprovaria. Mas de um ex o que se pode esperar senão a perfídia?
Defesas

Via Lusa, o Advogado da Dra. Fátima Felgueiras anunciou, publicamente, a defesa desta. Não é dos factos que fala mas de alegadas imprevidências processuais. Relativamente ao seu regresso, continua a aguardar-se.
25 Anos do Estatuto do Ministério Público

Esteve lá quem quis, sabendo que do seu estar não virá a ganhar qualquer mordomia.
Quem não esteve, acautelou o futuro.

Monday, June 21, 2004

Manipulação

"A dimensão da crise, enquanto grau de insatisfação vivido, também pode ser manipulável, e constituirá um erro crasso fazer projecções a partir de um ou outro processo concreto com características completamente inusitadas.
Seria o caso, paradigmaticamente, se tal fosse feito a partir do chamado processo Casa Pia.
Está-se perante um processo que surgiu depois de uma inoperância de décadas face ao escândalo dos abusos praticados no seio da instituição em causa.
Trata-se de um processo cujo início coincidiu com um clamor e revolta, que grassavam de alto a baixo pelo país, todos clamando em uníssono por justiça.
Trata-se de um processo em que não se procurou, mas em que se deparou com gente importante. Gente importante e que o usou de diferentes maneiras.
Trata-se de um processo que investigou crimes que despertam sentimentos exacerbados na população e que foi alvo de um tratamento mediático, como nunca se vira até então."

Da intervenção do Dr. Souto Moura na Sessão Comemorativa dos 25 Anos do Estatuto do Ministério Público
Desproporção entre os poderes

“Os primeiros dossiers envolvendo personalidades do mundo político perturbaram enormemente as relações de poder. A tensão adversial que a vivacidade dos debates políticos estimulara no período de transição acentuou-se e alargou-se aos agentes da justiça.
Amplificaram-se, com isto, zonas de intersecção entre justiça e o poder político que foram aproveitados pelos media.
E a tentação de consolidar fronteiras foi aumentando e culminou, já no fim da última década, com a transferência para o governo dos poderes de fiscalização do Ministério Público sobre a Polícia Judiciária e com o alargamento, sem fiscalização, das competências investigatórias atribuídas aos outros órgãos de polícia criminal.
Encerrava-se um ciclo e era cada vez mais nítida a ausência de diálogo disciplinar entre as garantias de independência e de eficácia no exercício da acção penal.
Tornava-se agora flagrante a desproporção entre poderes jurídicos e poderes de facto nas instituições que se ocupam do crime. Os poderes jurídicos que competiam ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal correspondiam cada vez menos aos seus poderes de facto. A distância funcional e a ausência de mecanismos sistemáticos de fiscalização davam aos órgãos de polícia criminal, na investigação, uma discricionaridade excessiva e não controlada por uma magistratura no sentido preconizado por instrumentos internacionais.
A autonomia do Ministério Público ficou, assim, mais ao serviço da função acusatória que da investigação criminal, o que, no mínimo, parecia um subaproveitamento da directiva constitucional.”

Da intervenção do Dr. Cunha Rodrigues na Sessão Comemorativa dos 25 Anos do Estatuto do Ministério Público

Saturday, June 19, 2004

A supremacia do Direito Comunitário

Dans une décision rendue publique mardi 15 juin, le Conseil Constitutionnel
indique qu'il s'interdit de censurer une loi qui ne ferait que transposer
une directive communautaire en droit interne. L'annonce de la décision a été
différée par crainte d'interférer avec le scrutin du 13 juin. L'histoire
retiendra sans doute que c'est sous la présidence de Pierre Mazeaud, dont
les convictions sont notoirement peu européennes, que le Conseil
constitutionnel a franchi une étape essentielle dans la reconnaissance de la
supériorité du droit communautaire sur le droit national.


Do Le Monde de 16/6/04
Gestão partilhada

A Dra. Celeste Cardona anunciou que se vai iniciar uma "gestão partilhada das prisões", concretizando-se a primeira experiência com a participação da Misericórdia na gestão do Estabelecimento Prisional Feminino do Norte. Lá chegaremos, com o tempo, à administração privada das prisões: é um bom negócio. Da Misericórdia a uma qualquer empresa de segurança, a distância não será longa.
Arrependimento americano

In a 957-page autobiography, former President Bill Clinton blamed his affair with Monica Lewinsky on "old demons."
Efeito à distância

Num tempo de tantas escutas, algumas obviamente ilegais, a avaliação do impacte da sua invalidade noutros meios de prova, ou seja, a contaminação destes por aquela, é uma questão jurídica com interesse relevante. O Tribunal Constitucional debruçou-se sobre a matéria no Acórdão nº 198/2004, publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho. Curioso é verificar como a justiça americana, há largas dezenas de anos, já equacionava estas questões.
A Polícia

... brinca com o terrorismo e o Público com a notícia.

Friday, June 18, 2004

Acordo

... sobre a Constituição Europeia.
Fugit irreparabile tempus

O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos.

Constituição, artigo 220º nº 3
Pontapés

O Conselho Superior da Magistratura ordenou a audição de três juízes por causa dessas coisas da bola. Ouçam-se, diz o despacho. Sem mais. É um despacho que carece de fundamentação, ainda que lhe seja previsível o propósito. Para resolver a questão, de uma vez por todas, o Conselho deveria (deverá) ordenar uma sindicância. Estes três juízes não podem assumir a expiação de um problema que está para além deles. Mesmo que o Conselho venha a determinar o arquivamento do "ouçam-se". Nenhum dos três visados ficará agradado com tão singelo, quanto hipócrita, arquivamento.

Wednesday, June 16, 2004

Mistério

O Dr. Maximiano, procurador-geral adjunto, continua de pedra e cal como Inspector-Geral da Administração Interna, apesar de ter sido recrutado para a função pelo Dr. Alberto Costa. É bem verdade que, nos dois últimos anos, tem concedido menos entrevistas.
O CEJ

... continua a arder, apesar do seu director ser um desembargador.
Epidemia

Na Direcção Nacional da PJ está um desembargador; na Direcção Nacional do SEF está um desembargador; na Direcção Nacional da PSP está um desembargador; na Direcção Nacional do SIS está uma desembargadora.
Também há desembargadore(a)s nos Tribunais da Relação.
Não está ainda nenhum ao leme da GNR dada a dificuldade em encontrar um desembargador que tenha atingido o generalato.
Citação

O prolongamento da vida vai provocar enormes estragos na maioria das hierarquias alicerçadas na idade.

Francis Fukuyama, O Nosso Futuro Pós-Humano
Para já

Parece que não haverá audição parlamentar da Senhora Ministra da Justiça sobre o que se tem passado na Polícia Judiciária. Para já. O Governo deve entender que essa audição seria uma mera bisbilhotice da oposição. Em certa medida, compreeende-se a atitude do Governo. Depois do resultado das eleições, refrear a curiosidade alheia deve ser uma razão estratégica aliada a um desígnio nacional. Pelo menos, até ao fim do Euro. Se Portugal ganhar, ganhamos todos, ainda que uns ganhem mais do que outros. O Governo será um dos que mais ganhará. Entretanto, o Partido Socialista não conseguirá calar o João Soares nem o José Lamego. Nem o Narciso. Temos uma política triste, apesar do Louçã. Ao fim e ao cabo, nestas coisas de polícias, há muita gente com rabos de palha. Talvez a audição parlamentar não seja importante. Para já. O Dr. Adelino está a prazo curto. A instituição que aparenta dirigir entrou em auto-gestão. Todos sabem disso.
Milagre

... da Tânia Laranjo. O Ministério Público já tinha uma vidente; agora, arranjou-lhe um beato.

Tuesday, June 15, 2004

Jornalistas

Quanto aos jornalistas, dêem-me seis que tenham passado a vida a defender os interesses do povo, sem fazer da redacção uma aposentadoria: dêem-me quatro aonde eu escolha um grande homem de letras, ou simplesmente um grande homem de espírito: ou venha a carcaça dum único, que eu mostre ao povo daqui da minha janela, como o princípio ou o fim dum homem de Estado.

Fialho de Almeida, Pasquinadas
direitos_blog@hotmail.com

... para receber protestos e palpites.
A formação

... por osmose continua a garantir a perenidade da justiça.
Os magistrados

... também voam, em bandos.

Monday, June 14, 2004

Da história à PJ

Li por aí, num comentário a um post, que nem no tempo da “outra senhora”, a Polícia Judiciária (PJ) esteve tão perto do frete político como agora. E que nesse outro tempo a PJ manteve uma independência em relação à Polícia Política que mereceria realce. Isto é uma mentira. Sempre que necessário, a PJ fez o trabalho “sujo” necessário aos interesses da PIDE ou por esta encomendado. No Porto, não muito tempo antes do 25 de Abril, houve pessoas presas em manifestações políticas por elementos da PJ, e brutalmente agredidas por estes, só com o propósito de serem entregues à PIDE, tal como o fizeram elementos da PSP. Se logo a seguir ao 25 de Abril se queimaram ou fizeram desaparecer documentos nas instalações da PIDE, é bom que se diga que o mesmo se passou na PJ. A documentação existente relativo às relações entre as duas estruturas desapareceram dos cofres da PJ bem como as referências a casos envolvendo pessoas gradas do regime.
A história da PJ e do seu apego ao regime do Estado Novo está por fazer. Como a história dos tribunais e da sua subserviência. Branquear o passado em nome da luta contra o Dr. Salvado é um mau serviço prestado à democracia. Apesar de tudo...

Saturday, June 12, 2004

O maior jugo

... de um reino, a mais pesada carga de uma república, são os imoderados tributos. Se queremos que sejam leves; se queremos que sejam suaves, repartam-se por todos.

Padre António Vieira
As dúvidas da Dra. Juíza

Do eu-adoptei, blog militante e fundamental sobre as questões relacionadas com a adopção, reproduzo este texto emblemático sobre as incompreensões geradas pela justiça:

Faz este mês dois anos que tive a minha primeira (e por sinal última) audiência em tribunal por causa do processo de adopção plena do meu filho. Na mesma manhã a Dr.ª Juíza a quem o processo foi entregue , interrogou-me a mim e ao meu marido e a mais três testemunhas ( a minha mãe, uma amiga minha e um amigo do meu marido). Apesar de eu ter sido avisada do tipo de perguntas que possivelmente me iriam fazer, pois a minha mãe já tinha sido testemunha noutro processo de adopção, ainda hoje estou incrédula com o conteúdo das perguntas que nos fizeram aos quatro. Seguem as mais representativas:
- Qual é o montante do ordenado da sua amiga? (Mas a entrega do IRS consta do processo, porque é que os meus amigos tem necessariamente de saber o que eu ganho).
- Quantas casas de banho tem a casa onde habita a família com a criança? (mas a equipa da SS não vai visitar a casa e não faz um relatório sobre as condições de habitação?)
- A sala é ampla e luminosa?
- O que pensa do facto da sua filha querer adoptar essa criança? (Se a minha mãe não concordasse eu não iria propô-la como testemunha)
- O pai também vai buscar a criança ao infantário, ou é só a mãe?

Patricia


Reacção

... do Mestre João Baptista Magalhães, da Associação Amigos do Marco, no DN de hoje, sobre a condenação, em primeira instância, do Comendador Avelino Ferreira Torres:
«Com a decisão de (ante)ontem, chega ao fim um reinado de prepotência, caciquismo e atentados aos direitos democráticos, no Marco. Espera-se que os autarcas com tendência para se tornarem pequenos ditadores aprendam uma regra elementar: têm de se submeter às leis do País como os outros

Friday, June 11, 2004

Táctica vergonhosa

A notícia "exclusiva" no noticiário da TVI sobre prisão de 15 árabes pela PJ do Porto, em associação com o SIS, é mais uma nuvem de fumo que pretende fazer esquecer o que de grave se passa naquela Polícia. É a continuação de um comportamento deontologicamente condenável, que não olha a meios, nem que seja o recurso injustificado e artificial ao pânico que pretende criar. Não serão estes métodos que irão permitir a salvação da actual direcção da PJ.
Sem Direitos

Em todo o Mundo, 246 milhões de crianças trabalham, 73 milhões das quais com idade inferior a 10 anos. 127 milhões vivem na área Ásia-Pacífico. Dados da Organização Internacional do Trabalho.

10 de Junho

A Pátria é o destino e a língua.
Dádiva

Só dá a liberdade quem é livre.

María Zambrano

Thursday, June 10, 2004

Comemoração

O incursões organiza, no próximo dia 21, uma excursão a Lisboa para a comemoração dos 25 anos do Estatuto do Ministério Público. O preço será acessível, devendo a inscrição ser feita por e-mail para aquele credibilizado blogue. Garante-se que a jornalista Tânia Laranjo fará uma reportagem a propósito.
Melhor ainda

Dos lavradores de feitoria: três bagos/ douro/ tinto cão
O que nos resta

... Artur Pereira. Se eu fosse nomeado Director Nacional da PJ.
Verdades

João Paulo Guerra, um jornalista de referência, nomeadamente na área policial e judiciária, escreve no Diário Económico: Não se sabe se o novo director da PJ do Porto, magistrado Ataíde das Neves, já terá tido oportunidade de ver a triste figura que fez, revendo as imagens de televisão ao apresentar-se publicamente como titular do cargo.
O artigo é demolidor e aponta apenas um caminho: a demissão urgente e sem necessidade de mais justificações da direcção da Polícia Judiciária.
Ao Lino de Carvalho

... um porto sentido.
Também

... há um hooliganismo jornalístico.
Homenagem

Artur Costa presta uma justa homenagem a José Augusto Seabra. No JN.
Do fiasco ao triunfo

«Les médias occidentaux sont magnifiques. Il a suffi que le Conseil de sécurité adopte à l’unanimité la résolution américaine sur l’Irak pour que le fiasco de l’occupation se transforme presque en triomphe. Les fleurs n’ayant pas pavé le chemin des troupes d’invasion, contrairement aux prédictions des idéologues US, ils en viennent, subitement, à croire que le texte américain adopté par le Conseil de sécurité a donné une teinte rose onusienne à une occupation brutale et sanglante

in Le Quotidien d`Oran

Wednesday, June 09, 2004

Cópia

«Narciso Miranda, António Preto, Orlando Gaspar, Luís Filipe Menezes, Mesquita Machado, Cruz Silva, Nuno Cardoso, Alberto João, Fernando Gomes, Major Valentim, Manuel Seabra, Daniel Campelo, Joaquim Raposo e mais quinhentos que tais. Os reis dos mercados e das lotas. Os que enchem as praças e mexem os cordelinhos. Os que angariam votos e figurantes em troca de ser deles o poder de facto. Os mesmos de sempre. Os belicosos senhores deste novo feudalismo.

Pergunto: e não se pode exterminá-los?
Se fôr possível, talvez eu volte a votar algum dia. Se não fôr, mais vale acabar com toda esta choldra ignóbil e vender o país a retalho ou por atacado


Do Guia dos Perplexos
Aos altares

Depois de tantas entrevistas, a Maria José Morgado já não é uma magistrada: tornou-se uma vidente.
A frase

... mais ouvida hoje: Bom fim-de-semana.
É um bom exemplo dos Direitos não escritos.
Sousa Franco

Foi o meu professor de Finanças no ano lectivo de 1969/1970. A morte é isto: convocamos a memória e a tristeza.

Tuesday, June 08, 2004

Normandia? Onde é isso?

No carvalhadas um texto de reflexão sobre um País, o nosso, que parece não ter memória. A ler.
Eleições

Civicamente, os cá da casa irão votar. Apesar de ...
Será nas áreas da segurança e da justiça que o futuro da Europa virá a ter grandes modificações. Sobre estas matérias, as campanhas têm sido um deserto. Nem o António Vitorino, que é um especialista, veio dar uma ajuda esclarecida. E o António Costa, que foi ocasional Ministro da Justiça, parece ter esquecido a matéria, se é que alguma vez a soube. Quanto aos restantes, é tema que nem sequer se lhes pode exigir.
Felicidades

No próximo dia 14, iniciam-se as provas orais dos candidatos à admissão no CEJ que conseguiram sobreviver aos exames escritos. Direitos deseja-lhes que, com calma e alguns conhecimentos, ultrapassem mais essa barreira.
Crime e Insegurança

Discursos do medo, imagens do «outro»

Um livro de Carla Machado, directora do Curso de Psicologia da Universidade do Minho. Dedica-se à área de conhecimento de Psicologia da Justiça. Fundamental para quem anda pelos Direitos.
Disparates sumários

O Dr, Cunha Rodrigues opunha-se a que a Polícia Judiciária efectuasse averiguações sumárias; os juízes não gostam de proceder a julgamentos sumários; a PIDE pelava-se por uma execução sumária.
Há magistrados que ainda não sabem que as palavras são perigosas.
Boa compra

Por 3,25 €, uma garrafa de douro, dos lavradores de feitoria, vinho tinto de 2001. No Pingo Doce.
Mais

O Conselho Superior do Ministério Público ainda teve tempo, ontem, para decidir propor o aumento do quadro de magistrados do Ministério Público. É um gesto, naquilo que ele possa ter de mais simbólico. É uma afirmação, naquilo que ela possa ser de mais improvável. Se a proposta foi farta no que diz respeito a magistrados, foi tímida no que diz respeito a funcionários. É destes, qualificados, que o Ministério Público precisa. Desculpem a insistência do cronista, ainda que sabendo que não há dinheiro nem para uns nem para outros.
Da extinção por fusão

«A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com os efeitos do artigo 112º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão, nem a coima que lhe tenha sido aplicada».

Acórdão do STJ para Fixação de Jurisprudência datado de 2 de Junho último, com tese contrária à que foi defendida, entre outros, pelas entidades bancárias ou seguradoras.
O perigo

... dos julgamentos sumários, do diz que se diz. Não haverá também uma presunção de lealdade?
O Direito

... à serenidade.
No Norte

Lá para o Porto não é só a Polícia Judiciária que está em crise; o Ministério Público vai pelo mesmo caminho. A quezília paroquial tomou conta dos discursos. Deve ser o fim de um ciclo. Curiosamente, o que há de pior nos corporativismos começa a vir ao de cima.

Monday, June 07, 2004

A sucessão

A novela continua e só terminará com a saída do Dr. Adelino, dir-se-á como hipótese de trabalho. Mas afigura-se mais provável que a Sra. Ministra tenha de sair para se resolver a situação a que a Polícia Judiciária foi levada. O próximo ministro da Justiça precisa de ter um peso político que lhe permita apagar os fogos que vão ficar por aí ateados. O Dr. Negrão parece estar bem onde está, ainda que desiludido com a política. O actual Secretário de Estado da Justiça, Dr. Miguel Macedo, tem mostrado, junto das corporações, que não enjeitaria o sacrifício. Porém, as forças mais relevantes do mundo judiciário, e escutadas pelo PSD, têm vindo a apontar, como pessoa bem-vinda ao Ministério, o Dr. Marques Mendes.
Mais?

Hoje, o Conselho Superior do Ministério Público analisa uma proposta que visa o aumento do número de magistrados e de funcionários.
Relativamente aos magistrados, tenho dúvidas que deva ser uma prioridade do Ministério Público. O simples aumento do número de inquéritos não pode ser, só por si, razão explicativa; noutras áreas a actividade decresceu significativamente.
Creio que há um problema grave de gestão: racionalização dos meios, definição dos objectivos, responsabilização dos magistrados. Com os magistrados que tem, o Ministério Público tinha obrigação de fazer muito mais.
Não será com mais 100 ou 200 magistrados que as debilidades estruturais do Ministério Público serão ultrapassadas.
Mas essa é, com certeza, uma reflexão mais difícil de fazer.
No que diz respeito aos funcionários, é manifesta a sua insuficiência: insuficiência em quantidade e em qualidade. É uma insuficiência atávica e a que nenhum governo quis dar atenção. Do ponto de vista dos diversos ministros e directores-gerais (uns por ignorância, outros por opção política), os funcionários do Ministério Público sempre foram vistos numa estrita visão de “escriturários” e não de elementos fundamentais para a investigação. Aí, residiu, em grande medida, a incapacidade para se ter assumido o Código de Processo Penal vigente nas virtualidades que apresentava para o desempenho do Ministério Público.

Sunday, June 06, 2004

Leituras

Depois de se ler o despacho em ca(u)sa, compreende-se que o Dr. Celso Cruzeiro não se possa calar. As verdades não são tão óbvias nem as certezas tão plauzíveis.
Preocupação

O elevadíssimo número de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários que reprova nas provas escritas, e de que a comunicação social dá notícia, deveria preocupar as Faculdades de Direito. Ou o que se exige está para além do razoável ou o ensino está aquém do expectável. Mereceria um estudo conjunto daquelas entidades.
6 de Junho de 1944

60 anos depois, é preciso não esquecer que na Normandia se começou a solidificar a vitória de muitos dos nossos direitos.
Recursos

A Dra. Celeste Cardona determinou que o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do seu Ministério iniciasse "um processo de avaliação do funcionamento do regime jurídico dos recursos em processo civil e processo penal, bem como do funcionamento dos tribunais superiores de modo a determinar os principais problemas e bloqueios do sistema." Iniciativa meritória e de quem pensa que não está a prazo no lugar que ocupa. Desde já se adianta que, se conseguir agradar a gregos e troianos em matéria de recursos, a Dra. Celeste merecerá um busto à entrada do Supremo Tribunal de Justiça.
O caroço

Com este título, a crónica de Vasco Pulido Valente justifica, só por si, a compra do DN de hoje. Não é apenas o bastonário da Ordem dos Médicos que entende que a gravidez prejudica a "doação" profissional da mulher. Número significativo de magistrados (machos, entenda-se) não esconde que muitos dos atrasos dos tribunais têm a ver com o aludido estado.
Movimento

Há cerca de dois meses que o Conselho Superior do Ministério Público determinou um movimento de magistrados (uns que mudam, outros que sobem, mas nem um a descer). A sua publicação no Diário da República tem vindo a ser adiada por falta de dinheiro nos serviços (alguns) para onde irão esses magistrados. Eu só não compreendo porque razão o serviço que deva processar os vencimentos não seja único. No caso do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República; no caso da magistratura judicial, o respectivo Conselho. Ou será que eu não percebo nada de finanças públicas?
Constatação

No Incursões, blawg com pronúncia do norte, parece que começam a dedicar-se às escritas. Talvez um dia destes, a seguirem tais caminhos, tenhamos algumas ilustrações feitas pelo Dr. Souto Moura.
Esclarecimento

Ao contrário daquilo que pessoas com intenções ocultas andam por aí a propalar, invocando a minha falta de conhecimentos técnicos, declara-se que este blawg não tem links, nem e-mail, nem contador, nem o diabo que os carregue, pela simples razão de que o seu responsável não quer ser incomodado.

Saturday, June 05, 2004

Sugestão

Serviço público e um bom negócio seria a publicação do despacho da juíza Dra. Ana Teixeira e Silva. É que nem sequer direitos de autor haveria a pagar.
Outro Relatório

O Relatório da Inspecção-Geral da Administração Interna respeitante a 2003, subscrito pelo seu Inspector-Geral, Dr. Maximiano Rodrigues, permite-nos uma avaliação muito completa sobre a actividade do organismo. A clarificação e transparência funcional da PSP, GNR, SEF e DGV devem a esta Inspecção, nomeadamente com a sua vertente didáctica, um contributo decisivo.
Realçam-se as acções de fiscalização levadas a efeito junto das empresas da área da Segurança Privada, uma realidade com uma expressão social cada vez mais relevante.

Uma curiosidade: o Dr. Maximiano também foi inspector do Ministério Público.
Relatório

Talvez recordando os tempos em que foi inspector do Ministério Público, o Dr. Laborinho Lúcio, Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, elaborou um Relatório sobre a situação dos serviços de justiça e de segurança interna naquela Região.
Pode ser lido, com proveito, no Diário da Assembleia da República, II Série-C - Número 28, de 15 de Maio de 2004.
Membros eleitos

Para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Assembleia da República elegeu, como efectivos, os seguintes elementos: António Paulo Duarte de Almeida, Cláudio Ramos Monteiro, Fernando Manuel Azevedo Moreira e Mário António de Sousa Aroso de Almeida.
Todos juristas com especialidade naquelas áreas, a sua eleição parece ter traduzido mais um acordo técnico do que uma convergência política.
Valores

No JN, o sociólogo Paquete de Oliveira escreve um artigo a ler atentamente: O processo das questões. Entre outras, suscita esta interrogação: Quanto vale, no "sistema" um advogado?
Permitam a este escriba que ensaie uma resposta:
1. No processo Casa Pia, vale quase tudo;
2. No processo açoriano da pedofilia, não vale quase nada;
3. No processo do colombiano que foi encontrado no aeroporto com uma mala contendo dois quilos de heroína, não vale absolutamente nada.
Saldanha a saldo

Não gosto de quem vive entre a Avenida de Roma e a Verdade, de quem passa o tempo entre a SIC Notícias e o Disparate. Debitam sobre o que ainda não esqueceram e insinuam sobre o que hão-de, sempre, ignorar. A entrevista com o Dr. Saldanha Sanches, no DN de ontem, vem desse mundo em que as histórias já foram recontadas e as moralidades são arrependimentos tardios. É uma entrevista desnecessária para o leitor mas, eventualmente, importante para o ego do entrevistado.
Curiosidade

Um polícia curioso é um mau polícia. Preocupa-se com os pormenores mas confunde-se no que é essencial. Não elaboram relatórios, descrevem estados de alma. Mas talvez isso não seja importante. A final, a justiça é apenas um mundo de estórias e recursos.

Friday, June 04, 2004

Política criminal

Por volta de 1993, com a necessidade do Ministério Público gerir quantidades muito significativas de inquéritos e de estruturar os serviços de modo a permitir um tratamento inteligente e equilibrado dos mesmos, passou-se a falar de política criminal.
Falava-se, então, em política criminal no sentido em que, para além das leis, tornava-se necessário definir prioridades e estabelecer procedimentos, nomeadamente de articulação do Ministério Público com os órgãos de polícia criminal.
Cunha Rodrigues sabia que era matéria politicamente sensível e reconhecia que em matéria de política criminal se vivia a balcanização processual.
Estava-se numa situação de impasse, sem que se concretizasse o estabelecido no artigo 1º, nº 1, da Constituição da República: Ao Ministério Público compete ... participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania.
Na Lei nº 60/98, de 27 de Agosto, no artigo 3º, nº 1, alínea b), veio repetir-se o teor da disposição atrás citada, enfatizando-se que tal compete especialmente ao Ministério Público.
Anos passados, a balcanização continua. Não se conhece um documento, uma reunião, uma reflexão conjunta que dê tradução àqueles preceitos. Em nome de uma pretensa autonomia técnica, a Polícia Judiciária vive em auto-gestão. Para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana não há a definição de estratégias e opções. O Ministério Público alimenta-se do que lhe dão. Talvez por isso mesmo a todos pareça que a justiça vive de acasos.
Mais outra fora do tom

Também teria dificuldade em sobreviver sem as novelas do Dr. Moita Flores.
Opinião fora do tom

O País sobreviveria sem a Polícia Judiciária; mas teria alguma dificuldade em sobreviver sem as escutas telefónicas.
Precários

Na Polícia Judiciária, para os magistrados que por lá andaram, os estados de graça sempre foram precários. Carro e motorista é pouco para o stress post policial que se segue.
Chá

Segundo o Dr. Adelino, Dias da Silva, que passou a exercer o cargo de subdirector nacional no Porto, vindo de Ponta Delgada, protagonizou "a melhor investigação de pedofilia realizada em Portugal." Trata-se de uma declaração inoportuna e falsa. É a pura guerrilha de quem não sabe que para exercer as funções que exerce é necessário beber, ou ter bebido, algum chá.
Humor

O Apito Dourado está cada vez mais Laranja.
Esta tem direitos de autor: fui buscá-la ao Dr. Carvalhas.
Regresso

O Dr. Teófilo Santiago regressa a Aveiro onde já, há uns anos, prestou serviço. A Polícia Judiciária em Aveiro, com as actuais competências, e enquadrada pelo Porto e por Coimbra a não mais de meia hora de caminho, é daquelas casas que só sobrevive por inércia bairrista. Esperemos que não venha aí outra distinção para o Dr. Teófilo: ter de voltar a mudar de casa face à extinção do Convento de Santo António.
Conselho

O Sr. Primeiro Ministro teria sido um governante precavido se tivesse ouvido os anteriores Directores da Polícia Judiciária que se identificam com o PSD.
Ignorância

Um candidato a primeiro ministro deveria saber, ou alguém por ele, que as decisões judiciais só se tornam definitivas quando transitam em julgado. Ou seja: já não consentem recursos ordinários ou o prazo para a sua interposição esgotou-se sem que tivessem sido interpostos. Ainda não aprendeu que é perigoso atirar foguetes antes do tempo.
Fotografias

Num reconhecimento é mais credível o que é feito através de uma fotografia de "fraca qualidade" ou de uma fotografia de boa qualidade? Também nos despachos judiciais há frases assassinas.

Thursday, June 03, 2004

Ética

Para pôr na rua, e a expressão é exacta, o Dr. Artur Oliveira, não teria sido necessário humilhá-lo. Claro que o Sr. Primeiro-Ministro deve achar que sim.
Urgente

Face aos acontecimentos, torna-se urgente que a Procuradoria-Geral da República determine uma análise à situação do processo denominado Apito dourado e decida sobre os procedimentos logísticos a adoptar, não se descartando a hipótese de vir a ser avocado pelo DCIAP.
Relatório escondido?

Há cerca de um ano, os serviços de inspecção do Ministério da Justiça andaram por ai a avaliarem o desempenho da Polícia Judiciária. Do respectivo Relatório, que se presume ter sido elaborado, nada se sabe. Parece que nem uma cópia teriam enviado para a Assembleia da República.
As razões

O que se passou na Polícia Judiciária foi uma recomposição das diversas forças ali existentes. O que vem acontecendo, de modo mais ou menos visível, desde dos tempos em que a Maria José Morgado foi despedida, ainda que tivesse parecido que foi ela que se despediu. É evidente que nisto tudo o Dr. Adelino é apenas o folclore de um rosto. A direita do governo tem-se aliado às forças que defendem uma policialização pura e dura daquela instituição. Ou seja: dos que defendem que mais importante do que a investigação é a política da investigação que deve estar sempre em cima da mesa. O problema é sério e ultrapassa as questiúnculas corporativas. É querer fazer da PJ uma polícia com donos e senhores.
Medos

Da PIDE também se dizia que metia medos. Há gente que se devia calar, não por medo, mas por pudor.
O CEJ já está a arder

Cardona Filmes procura um argumentista.

Tuesday, June 01, 2004

Apito dourado

Depois de tanto barulho por causa de uma hipotética transferência do processo para o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal), o silêncio é a resposta à alteração substancial dos elementos da Polícia Judiciária que têm estado no âmago da investigação.
Reconhecimento

O Dr. Ataíde das Neves sai da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária para ir ocupar a Directoria do Porto. Não se trata de um prémio mas do reconhecimento de uma fidelidade. Sem apito.
O jogo

O jogo ainda não acabou. Mas não deixa de ser verdade que o momento é de inquietações. As perplexidades aumentaram. As dúvidas generalizaram-se. Há situações em que as certezas devem ser certas. O Ministério Público apostou-se numa luta para a qual não havia experiência em Portugal. Teve de investigar e lutar, sem armas, contra forças, métodos e intrigas que estão para além dos códigos e das éticas.
A hora é de começar a explicar a sua acção e as suas razões. Sem quebra da deontologia mas sem medo do contraditório. O que a defesa fez, ao longo dos meses, foi desvalorizar as pessoas e as provas. O segredo de justiça já não é um óbice e a sociedade exige que o Ministério Público diga das suas razões. Já não se trata de uma Casa, mas de uma Causa.
Pretensão

A Grande Loja tem de todos e de tudo. Com algum novo riquismo, arranjou uma frase madrinha: de Cícero. Mas não de um Cícero qualquer. De um Cícero com uma obra cujo título reproduz na sua versão inglesa: Philippics.
Não seria mais curial reproduzir o título em português, Filípicas? Ou em latim, Philippicae?
Despronunciamento

O Público continua no seu melhor: linguístico, entenda-se. Hoje, em letras garrafais, noticia que o Ministério Público vai recorrer do despronunciamento de Pedroso e Herman no processo Casa Pia. Mas será que os ditos tinham sido pronunciados? Dava uma moeda para saber quem foi o editor.
Apitos

Num só golpe, o Dr. Adelino Salvado ganhou três. Não são dourados mas mostraram que há sempre um castigo, bem escondido, para quem se adianta, irregularmente, no terreno.
A Fé do Vicente

Há processos que marcam uma época. As tensões que geraram estiveram para além da culpa ou da inocência. A verdade não se construíu a partir das regras processuais mas das crenças ou convicções arvoradas em argumentos insusceptíveis de qualquer análise. As deficiências da investigação que alegam não são nada quando comparadas com a imoralidade das razões de que se sustentam. O que vem acontecendo com o caso Casa Pia, e as declarações sucessivas dos crentes, não estão no domínio da justiça mas pertencem à ordem da pregação. O texto do deputado Vicente Jorge Silva, na causa dele, tem o mesmo valor escatológico de qualquer discurso do Dr. Alberto João. Ele, deputado, sempre acreditou na inocência e sempre deu público testemunho dessa fé. Se a justiça fosse isso, sempre seria de chamar o Vicente e ouvi-lo, no mínimo, na qualidade de perito em palpites. Eu sei que há pessoas que, por feitio, falam alto, mesmo quando escrevem. Têm dificuldade em ouvir-se, tamanha é a força da sua convicção. O deputado Vicente é um deles. O Dr. Alberto João não lhe fica atrás.

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