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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Saturday, July 31, 2004

Laboratório de Polícia Científica

Desconhece-se se o Inspector-Geral dos Serviços da Justiça teria entregue à Dra. Celeste Cardona o relatório de uma inspecção realizada à Polícia Judiciária há cerca de um ano, ou se reservou a surpresa para o Dr. Aguiar Branco.
direitos está curioso em saber o que se diz no relatório sobre o Laboratório de Polícia Científica, estrutura com certeza avaliada naquela inspecção.
Ao longo dos anos, com cabal impunidade, aquele Laboratório, integrado na Polícia Judiciária, tem sido causa de atrasos processuais lamentáveis discretamente escondidos dos cidadãos.
Sem capacidade de resposta nas suas atribuições, está agora em rota de colisão com o Instituto de Medicina Legal, urgindo esclarecer a situação em nome da transparência e da eficácia.
A Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça procede, actualmente, a uma avaliação à organização e ao desempenho do Instituto de Medicina Legal.
Espera-se que o relatório não venha a demorar e que tenha a coragem de se debruçar sobre a articulação daqueles dois serviços.

Friday, July 30, 2004

Porta aberta

O Dr. Mário Morgado foi-se embora. Haverá, com certeza, um Tribunal da Relação à sua espera. É esta a garantia dos magistrados que, por convicção ou desfastio, brincam, de vez em quando, às políticas. As estruturas sindicais da PSP ficaram contentes. Na PJ e no SIS também houve manifestações de contentamento. Segundo um jornalismo pimba, que também o há, o juiz, que no momento não era juiz mas serventuário de uma política, bateu com a porta. É evidente que esse jornalismo não compreendeu que o dito só pôde bater com a porta porque a porta lhe foi aberta.
Do ponto de vista da gestão dos quadros, a situação era insustentável para o Dr. Mário Morgado. A dois anos das eleições, o que o Dr. Santana dispensará serão os conflitos laborais, nomeadamente envolvendo milhares de polícias. Onde antes era preciso mostrar firmeza, hoje impõe-se o diálogo. Em nome dos votos, evidentemente.
A questão das informações que teria sido suscitada pelo Ministro Daniel Sanches, foi apenas um pretexto para o Dr. Mário Morgado voltar ao seu refúgio judicial. O Dr. Morgado deveria saber que o novo ministro é um especialista em secretas e em segredos e que a sua actuação iria passar por estas áreas. Se as queixas do SIS e da PJ não terão chegado aos ouvidos do anterior ministro, parece óbvio que a escolha do Dr. Daniel Sanches teve em vista a resolução dessas tensões.

Wednesday, July 28, 2004

Formação descontínua

Há uns tempos, a propósito de uma acção levada a cabo pela Universidade Católica (Faculdade de Direito do Porto), em conjunto com o Centro de Estudos Judiciários, sobre a nova legislação laboral, uma professora queixava-se da pouca participação dos magistrados. Dois magistrados, com cerca de trinta anos de serviço, que ouviram o desabafo, justificaram-se, a eles e à classe, invocando a falta de tempo face às tarefas que lhes estariam cometidas.
Tratou-se, obviamente, de uma desculpa de ocasião mas que traduz a ideia errada da generalidade dos magistrados sobre a importância da formação.
As grandes transformações doutrinárias e legislativas, ou os diferentes espaços de conflitualidade, ou o novo enquadramento social em que a justiça se exerce, ou a importância das tecnologias na gestão dos processos, impõem aos magistrados uma formação contemporânea que lhes permita um exercício actualizado da função. Essa, porém, tem sido uma vertente descurada. Há uma cultura judiciária que não lhe é favorável.
Ao longo dos últimos vinte anos, a formação destinada à actualização dos magistrados tem sido precária e dispersa. Com uma participação em regime de voluntariado, os magistrados não a sentem como uma obrigação profissional.
Seria interesante saber, nos recentes concursos de graduação para o Supremo Tribunal de Justiça, quantos magistrados teriam documentado o seu percurso profissional com acções de formação.
Tem-se dado uma relevância predominante à formação inicial, numa perspectiva de preencher, com urgência, a insuficiência de quadros. Persistir nessa política, num momento em que os números, ou a insuficiência deles, deixam de ser preocupação. Relevante será re-formar os magistrados, começando por aqueles que desenvolvem as suas tarefas em instâncias de recurso ou tem funções inspectivas.

Monday, July 26, 2004

De formação

A formação tornou-se numa causa fácil dos destemperos da justiça. Todos sabem do assunto e arriscam as soluções mais díspares. A incomodidade alastra e não se adivinha que haja um ponto final para o assunto. direitos, num esforço de se actualizar na matéria, tem vindo a ler sugestões e dislates.
Numa primeira conclusão, afigura-se que a formação deve ser organizada num âmbito próprio, sem interferência directa ou determinante dos Conselhos Superiores da Magistratura ou do Ministério Público. Numa segunda, parece razoável que ela não se deve limitar a ser, ou a pretender ser, uma extensão da formação universitária.
Colocar a formação nas mãos dos Conselhos seria perpetuar os vícios antigos e o despudorado conservadorismo jurisprudencial, seja judicial, seja do Ministério Público. Fazer da formação uma extensão das faculdades, seria esquecer que a justiça também se faz aquém e além do direito.
Admitindo que se encontraria a fórmula consensual capaz de desenhar o magistrado tecnicamente capaz, eticamente responsável, psicologicamente equilibrado, socialmente integrado, culturalmente versátil, seria possível a esse magistrado, no actual contexto judiciário, sobreviver dentro da matriz em que foi formado? A dúvida tem justificação. A força da integração corporativa destrói o que é novo, o que se estrutura dentro de outros parâmetros. Os actuais sistemas de avaliação e classificação privilegiam a imitação funcional.
Apesar da formação, o que continua a ser determinante é a reprodução identificadora dentro do cosmos fechado das magistraturas, criando convicções de auto-suficiência e de recíproca protecção. Da formação à deformação a distância é pequena.

Saturday, July 24, 2004

Fidelino de Figueiredo

Almocreva das Petas recordou o nascimento, em 20 de Julho de 1889, de Fidelino de Figueiredo.
direitos, que acredita que a justiça também se constrói com outras leituras, tem sido, ao longo dos anos, um leitor recorrente da obra de Fidelino.
Do livro Paixão e Ressurreição do Homem, editado em Abril de 1967, pela Portugália Editora:
"Como se assinala a velhice de uma nação? Pela decadência dos homens que a vivem e compõem, pela inferioridade da média gera, pela ausência desoladora dum escol condutor, com sua clareza de ideias, com elevação moral, com capacidade de acção, levada até ao martírio e pela indiferença apática das massas." 

Um Programa sem programa

O Programa do Governo na área da Justiça é uma amálgama de lugares-comuns.
Não é um bom começo pretender dar ao Ministério Público uma lição sobre o seu dever óbvio de cumprir a política criminal definida pelo Governo. Seria interessante, isso sim, dizer que política criminal pretende ele, o Governo, levar a cabo.
Por outro lado, passar a mão pelo dorso do Conselho Superior da Magistratura, tentando passar a ideia que a “bolsa de juízes” é um acto de gestão aproveitável, é sinal de quem não tem uma perspectiva sobre o que deveria ser uma organização judiciária eficaz.
Evitar tratar as questões polémicas, não se comprometendo com nada que possa indispor as corporações, é a habilidade do Programa.
A formação dos magistrados, a qualificação dos funcionários, a redefinação da geografia judiciária, são matérias, entre outras, que deveriam ter merecido uma particular atenção.
Talvez seja o preço a pagar por quem, há meia dúzia de dias, não sonhava estar no Ministério.
Só assim se compreenderá a existência de tão poucos propósitos para tantos Secretários.
Terá de esperar-se pelos próximos capítulos.


Too young to die

The American Supreme Court was urged to declare the death penalty unconstitutional for people convicted of crimes they committed before turning 18. Religious groups and 18 winners of the Nobel peace prize, including Jimmy Carter and Mikhail Gorbachev, filed briefs arguing that the executions were a “violation of international norms”.

The Economist

Thursday, July 22, 2004

Classificações

Lê-se no JN, na continuação da polémica relativa à recente graduação de magistrados para o Supremo Tribunal de Justiça, que juízes com notas baixas vão aceder a conselheiros.
direitos tem a ideia de que as classificações universitárias, sejam de direito, ou de medicina, ou de engenharia, ou de qualquer outro curso, são pontos de partida e não pontos de chegada. Chamar à colação classificações obtidas há 30 ou mais anos afigura-se que será quase irrelevante para efeitos de avaliação de um percurso profissional. O que importará é o desempenho de cada um dos candidatos.
A aludida graduação merece, com certeza, críticas, a menor das quais não será a de não se ter procedido a uma cuidada análise dos elementos apresentados, possibilitando uma adequada fundamentação do resultado final. Porém, trazer agora à liça as notas baixas de alguns juízes só se compreenderá num contexto de demagogia de tablóide: insignificante como notícia e imoral como propósito.

Wednesday, July 21, 2004

Um ministro, três secretários

Não me lembro da existência de três secretários de Estado no âmbito do Ministério da Justiça. Mas talvez os problemas com os quais o Dr. Aguiar Branco pensa vir a confrontar-se e os propósitos de resolução em que estará empenhado justifiquem tal extensão numérica.
Se o Prof. Paulo Rangel assumir a matriz ideológica do Ministério e se o Dr. Miguel Macedo vier a fazer a ponte política necessária, a posição do Desembargador António Ribeiro, na Secretaria de Estado da Administração Judiciária, mostra-se como aquela a quem vai ser exigido respostas mais imediatas.
A situação em que se encontra o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça , a necessitar de uma rigorosa auditoria externa, a política errática na área da informatização judiciária, o destino a dar a centenas de funcionários com ligação precária à administração, a urgente necessidade de uma efectiva formação contínua que permita a melhoria de uma deficiente produtividade, a debilidade de funcionamento dos novos tribunais administrativos e fiscais, são matérias que não podem ser adiadas e que marcarão, a curto prazo, o desempenho do Ministério.
Cum grano salis

De certa jurisprudência poder-se-á dizer que foi cozinhada com um grão de sal; de uma outra, talvez fosse mais adequado sustentar que foi elaborada com um grão na asa.

Tuesday, July 20, 2004

Férias judiciais
 
Os tribunais, de 16 de Julho a 14 de Setembro, são casas de fantasmas. Com uma mistificação de turnos de serviço, o que permite a magistrados e funcionários injustificados períodos de férias, pensar-se-ia, se houvesse lógica no sistema, que não haveria milhares e milhares de processos com significativos atrasos. Mas essa não é a realidade.
A ser cumprida a lei, estes dois meses poderiam ser geridos com o manifesto propósito, para além do gozo do legal período de férias que cabe a cada magistrado e a cada funcionário, de se proceder a uma recuperação dos serviços. Nunca o foi. Se há tema para que nenhum ministro da Justiça teve autoridade, tem sido este. Fantasmas, ilegalidades e corporações metem medo a qualquer um.
Perplexidades
 
De O Independente de 16 de Julho:
O causídico Francisco da Cunha Reis, acusado de tráfico de estupefacientes, foi absolvido. O arguido, detido preventivamente desde Abril de 2003, foi ontem libertado depois do tribunal ter considerado nulas as provas que sustentavam a acusação.”
 
Nos últimos tempos, situações idênticas têm sido reportadas.
Numa delas, comentava-se que o juiz, na alocução final, teria dito que, se não fosse a declaração de inavalidade das provas, os arguidos seriam condenados.
Estes exemplos permitem concluir que têm havido práticas processuais incorrectas com graves consequências na procedência das acusações, permitindo que se criem naturais perplexidades em qualquer cidadão.
Algumas dessas práticas poderão ter relevância disciplinar.
Mas independentemente dessa relevância, importaria detectar as incorrectas aplicações da lei de modo a evitarem-se resultados que questionam seriamente a actividade do Ministério Público.
 
A Procuradoria-Geral da República tem a obrigação e os meios para determinar as causas e definir os procedimentos correctos. É uma acção que urge, mesmo em tempo de férias judiciais.

Monday, July 19, 2004

Inumano
 
Amanhã, o Tribunal de Grande Instância de Brest deverá apreciar uma queixa de Patrice Cubizoles, por "tratamento inumano e degradante". Em prisão preventiva desde 2001, este detido, de 46 anos, seropositivo, partilha um espaço prisional de 9 metros quadrados com duas outras pessoas.
A política criminal de tolerância zero desenvolvida pelo Governo francês tem levado ao aumento substancial dos presos preventivos, contabilizando-se, actualmente, em 22000.
Com uma taxa de ocupação carcerária de 128,3%, pode adivinhar-se que a crise penitenciária não deverá ser fácil de resolver,

Dívida

Os tribunais devem aos advogados nomeados oficiosamente, em honorários e despesas, cerca de 5 milhões de €uros. É uma dívida legalmente assumida e relativamente à qual nenhum argumento servirá para justificar o atraso no pagamento. Para muitos advogados, esses dinheiros são essenciais para as suas vidas.
No entanto, a crise do sistema oficioso de representação do cidadão economicamente carecido está aí. Tornou-se uma ficção com a finalidade de sustentar aparências: o acesso de todos à justiça numa aparente situação de igualdade. Poderia dizer-se, até, que mais do que o apoio ao cidadão, o que hoje está em causa é a subsidiação de um número importante de advogados. Uma sopa dos pobres judicial.
Para direitos, este seria um dossiê que o ministro da Justiça deveria enfrentar de uma vez por todas, pagando-se o que é devido e remodelando o sistema de apoio judiciário de modo a que seja realmente eficaz.

Sunday, July 18, 2004

Efeméride
 
Em 18 de Julho de 1936, começou a Guerra Civil Espanhola. O contributo dos juristas para a ditadura que se lhe seguiu foi relevante. Os juristas sempre gostaram do aconchego do poder e houve-os sempre disponíveis para justificarem os poderes mais brutais.
Bloco Central
 
Para quem não sabe o que é o Bloco Central, direitos transcreve, do Expresso, a notícia seguinte:
 
"Jaime Gama, Rui Machete e Luís Todo Bom não faltaram à primeira reunião alargada do CA da PT Investimentos Internacionais (PTII),"

Direita e Justiça
 
Mário Mesquita, no Público, analisa, com particular acuidade, o poder da direita nas opções políticas que têm vindo a ser feitas no Portugal democrática. Com ironia, acaba por concluir que a sua importância é tão significativa que até terá uma palavra a dizer na eleição do próximo secretário-geral do Partido Socialista.
Para a justiça, com a judicialização da política a partir da década de 80, o discurso da direita continuou a ser o dominante, tanto fora como dentro das corporações judiciárias. Disso mesmo são sintomas:
a indiferenciação das políticas dos vários ministros da justiça, independentemente da sua origem partidária;
o perfil ideológico dos presidentes do Supremo Tribunal de Justiça que se sucederam;
a vocação demagógica dos últimos bastonários da Ordem dos Advogados
;
a descaracterização dos propósitos sindicais ou associativos dos magistrados;
a diluição ou descredibilização sistemática das decisões judiciais, questionando a sua afirmação como o exercício de um poder legalmente legitimado
 

Saturday, July 17, 2004

Decisão acertada
 
... a do Conselho Superior de Magistratura ao entender que seria conveniente a continuação da mesma magistrada como responsável da instrução criminal na comarca de Gondomar pelas razões que são publicamente conhecidas. Para ler aqui.

Friday, July 16, 2004

SCIENTIA IVRIDICA
 
No nº 298 desta prestigiada revista, reproduz-se a Lição proferida pelo Prof. Gomes Canotilho na Sessão Solene de Abertura das Comemorações do Décimo Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho.
Com o título Formação de Magistrados ou Formação de Juristas? Uma carta para Bolonha, regista uma importante reflexão sobre a formação dos magistrados e as jurisprudências.
Como se escolhem os líderes
 
... é o título de um post esclarecido do abebia sobre as candidaturas à liderança no Partido Socialista e um retrato imperdível do Dr. Fernando Gomes.

Thursday, July 15, 2004

Mais futebol
 
O Dr. Lúcio Barbosa, conselheiro no Supremo Tribunal Administrativo, e durante anos activo participante nas justiças futebolísticas, defende, no Público, a compatibilidade legal do exercício da judicatura com a actividade cívica nas comissões de disciplina desportiva. O que adianta, do ponto de vista das leis, não é significativo. Creio que poucos serão os que colocarão o problema em sede de incompatibilidade legal e estejam em desacordo com a doutrina aí defendida. O problema, esse sim, está nos factos, na sua falta de transparência, nos equívocos gerados. Enquanto a Federação Portuguesa de Futebol não esclarecer o que tem gasto, ao longo dos anos, com os magistrados que integraram ou integram  a sua comissão de disciplina, não haverá jurisprudência que os absolva.
Crítica

Na comunicação que apresentou no Supremo Tribunal de Justiça, o jornalista judiciário António Arnaldo Mesquita criticou, com contundência, o comportamento dos magistrados judicial e do Ministério Público responsáveis pelo processo Casa Pia, imputando-lhes um comportamento desadequado no relacionamento com a comunicação social. Sustentou que foi um "processo caracterizado por uma cultura de secretismo e de opacidade, em que os jornalistas que o acompanharam não viram reconhecido minimamente o seu estatuto". Como contraponto, exemplificou com o processo Apito Dourado, onde houve a preocupação de, dentro dos limites legais, fornecer elementos que pudessem interessar à comunicação.
Conclusões tardias

Leio no carvalhadas a história da viciação da contagem dos votos nas eleições para a Câmara de Lisboa que deram a vitória a Santana Lopes sobre João Soares. Afinal, as insinuações tinham fundamento. Não teria sido possível ao Ministério Público, com um pouco mais de esforço, ter ido mais além? É pena que o tempo da justiça não seja o tempo da verdade.

Wednesday, July 14, 2004

Liberdade, Igualdade, Fraternidade
Para fixação de jurisprudência

Mais de duas dúzias de conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça reuniram-se para concluirem, por maioria, que a acção pauliana individual não está sujeita a registo predial, após anos de decisões contraditórias.
Uma justiça assim, além de lenta, sai muito cara.
«Encontro no STJ»: seminário com a comunicação social

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) organiza um seminário subordinado ao tema Justiça e Comunicação Social que teve hoje o seu início, prolongando-se pelo dia de amanhã. A iniciativa, segundo aquela instituição, tem o objectivo de abrir o debate entre a magistratura judicial e os jornalistas sobre os problemas relacionados com o sistema judicial e a sua comunicação, bem como facilitar a sua aproximação.

O seminário, que será aberto pelo Presidente do STJ na tarde de 14 de Julho, começa com um painel sob o tema «A Estrutura Judicial e o Exercício da Função Jurisdicional», moderado pelo jornalista Dr. António José Teixeira, Subdirector do Jornal de Notícias. São oradores os Juízes-Conselheiros Dr. José Carlos Moitinho de Almeida («Categoria dos tribunais e deontologia do magistrado») e Dr. António Quirino Soares («O relacionamento do juiz com as outras profissões judiciárias; o discurso judiciário e a sua descodificação») e o jornalista do Público António Arnaldo Mesquita («A função e deontologia do jornalista»).
Na manhã de 15 de Julho, o segundo painel tem por tema «A Jurisdição Penal», moderado pelo jornalista Eduardo Dâmaso, Subdirector do Público. Os oradores são os Juízes-Conselheiros Dr. António Henriques Gaspar («Princípios processuais mais importantes» e «A investigação e a intrução») e Dr. João de Sousa Fonte («O julgamento e os recursos»).
Depois do almoço, segue-se o terceiro e último painel, sob o tema «Acesso à Informação», moderado pelo jornalista Ricardo Costa, Director da SIC-Notícias. São seus oradores os Juízes-Conselheiros Dr. Fernando Pinto Monteiro («O relacionamento dos jornalistas com os operadores judiciários») e Dr. António Artur Rodrigues da Costa («Acesso à informação e segredo de Justiça») e o jornalista e Director de Informação da Rádio Renascença Dr. Francisco Sarsfield Cabral («Os limites éticos e deontológicos do direito de [bem] informar»).

direitos anota que as grandes questões relativas ao intercâmbio entre a justiça e a comunicação social só residualmente passam pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Rectificação

Há sempre um telefone amigo que me esclarece. Afinal, o Dr. Aguiar Branco passou pelo Conselho Superior da Magistratura, ainda que discretamente: durante cerca de dez meses, em 2001, eleito pela Assembleia da República, desistindo depois.
Bruxo

Uma fonte oficial não identificada do Conselho Superior da Magistratura garantiu ao Público que o juiz-filho-de-um-assessor-jurídico-da-Câmara-de-Gondomarnão será juiz de instrução criminal no Tribunal de Gondomar”, antecipando uma decisão que caberá àquele órgão colegial.
direitos, que não é fonte oficial do aludido Conselho, teria garantido ao Público precisamente o mesmo. Depois da conferência de imprensa do Partido Socialista em que se denunciou a situação, ser bruxo não seria tarefa difícil.
Deslocalização

direitos propõe a deslocalização do Ministério da Justiça para Custóias. Por razões óbvias.
Caras

Depois da Grande Loja ter descartado o Dr. Marques Mendes e de direitos ter feito figas ao Dr. Negrão, Aguiar Branco, reputado advogado com banca no Porto, poderá vir a ser o futuro Ministro da Justiça. Teria, sobre outros, a vantagem de não ter pertencido ao Conselho Superior da Magistratura.

Tuesday, July 13, 2004

Mentira mediática

La jeune femme qui avait porté plainte pour une agression antisémite vendredi dans le RER D aurait avoué lors de sa garde à vue mardi après-midi avoir tout inventé, selon la police. Elle aurait notamment admis avoir dessiné les croix gammées sur son ventre avec l'aide de son concubin. Cet homme a lui aussi été placé en garde à vue. (AFP)

Explicação

O Conselho Superior da Magistratura precisa de explicar aos portugueses as razões que justificaram a substituição da magistrada judicial de Gondomar, que exercia as funções de instrução criminal no processo conhecido por Apito Dourado, por um outro magistrado, sem que tivesse ponderado, com serenidade, as eventuais consequências dessa substituição.
É evidente que essa substituição ocorreu face às solicitações dos magistrados envolvidos. Mas o direito de cada um deles a mudar de serviço pode sobrepor-se às necessidades objectivas de uma rigorosa administração da justiça? Com estes actos de gestão, não admira que a dita administração se aproxime da falência técnica.
Intervenção constitucional

"Não julgar inconstitucionais as normas dos nºs 1 e 2 do artigo 43º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de não constituir, por si só, motivo de recusa da intervenção de juízes em novo julgamento a sua participação em anterior julgamento, que veio a ser consequentemente inválido por força da revogação, em recurso, de despacho que determinara o desentranhamento da contestação e do requerimento de produção de prova apresentados pelo arguido."

Acórdão nº 393/2004 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, II Série, de 8 de Julho
Ironias

Enquanto no Público o sr. conselheiro Noronha especula sobre os exercícios de pirotecnia do sr. bastonário da Ordem dos Advogados, no Diário de Notícias já não é de fogo de artifício que se fala, mas de verdadeiras granadas detonadas nos propósitos presidenciais do sr. conselheiro.

Friday, July 09, 2004

O Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional: diferentes leituras

CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES
PARENTESCO
LEGITIMIDADE
CITAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE

Sumário : Enferma de inconstitucional material, por violação das disposições conjugadas dos artigos 20º, nº 1, e 67º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 164º, nº 1, da Organização Tutelar de Menores (DL 314/78, de 27/10, na redacção dada pelo DL 120/98, de 8/5), interpretada no sentido de denegar legitimidade para intervir no âmbito do processo tutelar cível de confiança judicial de menor aos seus parentes colaterais até ao 3º grau, que, após falecimento de ambos os progenitores do menor, o não têm a seu cargo por motivo estranho à sua vontade, apesar de manifestarem interesse em intervir espontaneamente na causa.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:

1. "A", "B" e "C", todos devidamente identificados nos autos, requereram a sua citação para poderem contestar a acção de confiança judicial dos menores D e E, os quais são irmãos do agravante B e sobrinhos dos restantes agravantes, requerimento que foi indeferido.

2. Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 11-6-02, foi negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida - requerimento para citação.

3. De novo irresignados, desta feita com tal aresto, dele vieram os mesmos recorrer de revista para este Supremo Tribunal, em cuja alegação formularam as seguintes conclusões:
A)- Julgou o douto acórdão de Lisboa improcedente o recurso de agravo relativamente à possibilidade dos recorrentes contestarem a confiança judicial prevista no artº164° da OTM dos menores E e D, de nacionalidade guineense;
B)- Com fundamento no facto de os “agravantes não se encontrarem em nenhuma das situações previstas na lei para estes casos de excepção: que os menores estejam a seu cargo e que com eles convivam“;
C) - Ou seja, “... estamos perante uma situação em que os agravantes não têm que ser citados para contestarem a confiança“ judicial dos menores - como o próprio representante legal destes defende - mas podem ser ouvidos sobre essa mesma confiança judicial se o juiz considerar tal diligência necessária no interesse dos menores... “;
D) - Ora, tratando-se de órfãos que ocasionalmente estavam confiados à vizinha, por os pais dos menores se terem ausentado da Ilha, não configura qualquer caso de abandono ou sequer de perigo para que, em tempo recorde, dois dias úteis após o trágico acidente, os menores tivessem sido confiados àquela família, relativamente ao exercício do poder paternal, e, mais tarde, para a sua confiança judicial com vista à adopção;
E)- Preteriram-se, assim, as formalidades essenciais previstas na L 147/99 de 1/9 que estrutura e determina a intervenção social e administrativa da Comissão de Protecção de Menores de Crianças e Jovens em Perigo, ignorando-se, pura e simplesmente, a família natural das crianças - os avós, o irmão e os tios;
F)- E, em consequência da preterição atrás referida, violou-se um conjunto de princípios orientadores da intervenção da Comissão, enunciados no mencionado diploma legal, não se tendo garantido: a primazia do interesse superior da criança, a prevalência da família, entre outros (artºs 4º e 6º do referido diploma);
G)- Daí a impossibilidade material e formal de os menores terem sido confiados à custódia dos parentes, os ora recorrentes, e estes se situarem em posição de poderem contestar;
H) – Aliás, tendo sido suspensos os processos tutelares n°s 47 e 48/00, em que a tutela tinha sido conferida em Conselho de Família, por unanimidade, ao tio dos menores Dr. A, mais afastada ficou a possibilidade dos recorrentes poderem intervir;
I- Daí que, no caso concreto de uma situação de orfandade, não tem na letra do art° 164° da OTM um verdadeiro enquadramento, dado que as crianças não se encontravam abandonadas ou entregues a si próprias;
J)- E, estando, como se está, em face de direitos indisponíveis, e sendo posto em causa o elemento racional ou teleológico («ratio legis») que vale seja qual for a teoria sobre a interpretação das leis que se defenda, ou seja, o elemento de interpretação que estabelece o contacto entre a lei e a vida real, pondo assim de parte a interpretação restritiva e literal do sobredito preceito, face à especificidade casuística em apreço;
K) - Tanto mais que aquela norma (artº 164° da OTM) se encontra em contradição com o artº 21º, alínea a) da Convenção Sobre os Direitos da Criança, ratificada pela Resolução da Assembleia da República n° 20/90, de 12 de Setembro, que só aceita a adopção quando não for possível uma solução no quadro familiar próximo, assegurando-se a continuidade da educação da criança, os valores referenciais da origem étnica, religiosa, cultural e linguísticas (artº 20° n° 3, “in fine“ da mencionada Convenção);
L)- O que nos leva a concluir encontrarmo-nos perante uma situação de inconstitucionalidade formal do nº 1 do artº 164° da OTM, contrária ao disposto na Convenção Sobre os Direitos da Criança, por manifesta violação do primado do direito internacional previsto no artº 8º da CRP;
M)-Violam-se, assim, igualmente os mais elementares princípios constitucionais da relevância e prevalência da família, como elemento fundamental da sociedade (artº 67°da CRP);
N)- E, complementarmente, viola-se o direito de protecção da sociedade e do Estado relativamente a estas crianças órfãs que vão ficar para sempre desenraizadas dos laços consanguíneos, culturais, étnicos e do relacionamento e convívio com a “família alargada “ - os avós, o irmão, os tios, etc, - em completa violação dos artº s 63°, n° 3 e 69°, nº 2 da CRP e do artº 1887°-A do C. Civil;
O) - Pelo que as doutas decisões da 1ª e 2ª Instâncias não podiam fazer tábua rasa dos laços consanguíneos dos menores, da sua cidadania estrangeira - guineense - preterindo e afastando a vertente afectiva da família, os laços de parentesco, ignorando pura e simplesmente a família natural, a favor de uma família totalmente estranha à própria raça, com todos os problemas insulares daí decorrentes; estamos, salvo o devido respeito, perante um abuso do direito, no sentido de que extravasou os limites do exercício do direito impostos pelo fim social em questão (artº 334°do C.Civil );
P) - Deste modo, as doutas decisões da 1ª e 2ª instâncias recorridas, violaram, pelo menos, os artºs n°s 8°, 63°, n° 3, 69°, nº 2 e 67° da CRP, os artºs 8°, nº 1, 20º, nº 3, 21º, al. a), 29º, nº 1, al. c) e 30º da Convenção Sobre os Direitos da Criança ratificada pela Resolução da Assembleia da Republica nº 20/90, de 12 de Setembro, os artºs n°s 334°, 1887° A, 1978° e 1981°, nº 3, todos do C. Civil e, bem assim, os artºs nºs 4º, 6º, 7º da L 147/99 de 1/9
Deverá o dever conceder-se provimento ao recurso e,em consequência, revogar-se o douto acórdão da Relação, declarando-se nulo todo o anterior processado.

4. Alegou ainda o EXMO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO junto do Tribunal da Relação de Lisboa, pedindo a procedência do recurso, com a consequente revogação do julgado, já que, em seu entender, as decisões das instâncias terão desrespeitado os princípios da prevalência da família e da subsidiariedade, ou seja a superior protecção dos interesses dos menores, os quais devem pautar toda a actuação do julgador.

5. Contra-alegaram também os recorridos F e mulher G, sustentando a correcção do julgado.

6. Por acórdão deste Supremo Tribunal datado de 13-2-03 - conf. fls 116 a 123 - foi negado provimento ao agravo, pois que se entenderam como não violados pelas decisões recorridas qualquer dos preceitos e princípios constitucionais e infra-constitucionais invocados pelos agravantes.

7. Inconformados com esse último aresto, dele vieram os mesmos agravantes, a fls 126, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, o qual por acórdão de 21-4-04, proferido no Proc 217/03 - 2ª Sec - conf. fls 161 a 182 - julgou inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 20º, nº 1, e 67º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 164º, nº 1, da Organização Tutelar de Menores (DL 314/78, de 27/10, na redacção dada pelo DL 120/98, de 8/5 ), interpretada no sentido de denegar legitimidade para intervir no âmbito do pro­cesso tutelar cível de confiança judicial de menor aos seus parentes colaterais até ao 3º grau, que, após falecimento de ambos os progenitores do menor, o não têm a seu cargo por motivo estranho à sua vontade, apesar de manifestarem interesse em intervir es­pontaneamente na causa.
E, consequentemente, na sequência dessa decisão, determinou o mesmo Tribunal a reformulação da decisão recorrida, em conformidade com o precedente juízo de inconstitucionalidade.

10. É o que se passa a fazer, sem necessidade de recolha de novos vistos, pois que o mencionado juízo de inconstitucionalidade aponta necessariamente para a inversão do sentido decisório operado e emitido pelo acórdão reformulando.

11. De recordar que em matéria de facto relevante, havia dado a Relação como assentes os seguintes pontos:
1º- os pais dos menores faleceram;
2º- o agravante B é irmão dos menores;
3º- Os agravantes A e C são tios dos menores;
4º- Os menores não se encontram a cargo dos agravantes nem com eles vivem;
5º- Com vista à futura adopção dos menores, foi requerida a sua confiança judicial;
6º- Não se encontrando os menores a cargo dos agravantes nem com eles vivendo, não se procedeu à citação destes para contestarem a acção da confiança judicial;
7º- Foi indeferido o requerimento em que os agravantes solicitavam a sua citação para poderem contestar a requerida confiança judicial.

Passemos ao direito aplicável.

12. A questão decidenda centrava-se e centra-se em saber se, face ao preceituado no artigo 164º do DL 120/98, de 8/5, assiste ou não aos ora agravantes legitimidade para contestarem o pedido confiança judicial dos menores.
No acórdão reformulando havia-se concluído pela negativa, já que nele se entendeu que a norma em apreço estabelecia claramente quais as pessoas que deveriam ser citadas para contestarem a confiança judicial de menores com vista a uma futura adopção: apenas o deveriam ser os respectivos progenitores naturais, excepto se tivessem prestado consentimento prévio.
É verdade que o preceito logo acrescenta que, «sendo caso disso», serão também citados os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981º do Código Civil.
Mas aparentemente esses só deveriam ser citados se se encontrassem na situação excepcional contemplada na lei, ou seja, e designadamente, se houvessem falecido os pais do adoptando, tivessem este a seu a cargo e com ele convivessem - conf. al. d), do nº 1, desse último preceito.
Na hipótese vertente, vinha assente - é certo - que os pais dos menores já haviam falecido, mas não vinha, todavia, provado que os menores estivessem “actualmente” a cargo dos ora agravantes ou que com eles convivessem.
Considerou-se, de resto, ser perfeitamente compreensível a referida limitação legal: a necessidade de citação de todos os putativos parentes do adoptando, quiçá desconhecidos ou residentes em país estrangeiro, e sem qualquer ligação próxima ou afectiva ao menor, para além da ilogicidade de que se revestiria, poderia protelar indefinidamente o desfecho final da providência, ao arrepio do carácter urgente que naturalmente a exorna (artº 34º da OTM 78).
Entendimento esse que não violaria a Convenção Sobre os Direitos da Criança, designadamente a al. a) do respectivo artº 21º, como sustentavam os agravantes
Tudo sem embargo de os parentes - mesmo não tendo que ser citados para contestarem a confiança judicial - poderem, a todo o tempo, ser ouvidos se o tribunal considerasse essa audiência relevante para o interesse dos menores, quer em relação à confiança judicial, quer à própria decisão sobre a adopção, nos termos conjugados do disposto nos artigos 147º-A e 165º a 171º do DL 314/78, de 27/10, na actual redacção dada pelo DL 120/98, de 8/5, e no artº 4º da L 147/99, de 1/9 (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).
E tudo sem olvidar que os menores se encontravam legalmente representados pelo Ministério Público que, no seu exclusivo interesse, sempre poderia requerer as medidas que considerasse mais adequadas - intervenção principal essa genericamente contemplada nos artºs 3º, nº 1, al. a) e 5º, nº 1, al. c) do artº 5º da LOMP (L 47/86 de 15/10).
Como igualmente se rejeitou a arguição da inconstitucionalidade orgânica, formal ou material do nº 1 do artº 164° da OTM, por não se descortinar, em tal preceito adjectivo, qualquer ofensa - no respectivo conteúdo ou no respectivo processo de gestação legislativa - ao cerne ou âmago da Convenção Sobre os Direitos da Criança, ou ao primado do direito internacional previsto no artº 8º da CRP, bem como a aventada violação dos princípios constitucionais da relevância e prevalência da família como elemento fundamental da sociedade (artº 67°da CRP).
Foi essa rejeição de infracção das normas e princípios constitucionais que o órgão jurisdicional fiscalizador não coonestou.
Transcrevendo a parte decisória do aresto determinador da reforma “impedir, nesta hipótese, o direito de intervenção processual dos familia­res mais próximos dos menores, que se interessaram por requerer essa intervenção, significaria negar de forma injustificada a possibilidade de actuação ou expressão dos interesses que se pretenderam prosseguir com a previsão legal, na norma questionada, da citação dos parentes dos menores para contestarem o pedido de confiança judicial, que se revela, nesta perspectiva, atentatório do artigo 20º, nº 1, da CRP, quando con­jugado com o preceituado no seu artigo 67º, nº 1.
13. Decisão:
Em face do exposto decidem, em reformulação do citado aresto, assim cumprindo a citada decisão do Tribunal Constitucional,
- conceder provimento ao agravo;
- revogar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 11-6-02, o qual deve ser substituído por outro que extraia as necessárias ilações processuais do ora decidido.
Sem custas.

Lisboa, 24 de Junho de 2004
Ferreira de Almeida
Abílio Vasconcelos
Ferreira Girão

Saudação

Incursões, instância de retemperação judiciária, tem vindo a aumentar o leque dos seus autores. De diversas proveniências, cobrem um conjunto de funções diversificadas. direitos, na sua humildade judiciária, saúda tão eminentes personalidades do mundo da justiça, esperando delas uma jurisprudência cívica exemplar.
Caras

No próximo dia 13, realiza-se um jantar de despedida a vários magistrados que deixam o Centro de Estudos Judiciários. Entre eles, não consta o Dr. Mário Mendes, sinal de que, pelo menos por mais um ano, continuará à frente da casa.
A frase

"If civil rights are to be curtailed during wartime, it must be done openly and democratically."

Antonin Scalia, juiz do Supremo Tribunal e próximo das teses da administração Bush.

Wednesday, July 07, 2004

Factos

De Direitos e Discursos todos sabemos o suficiente. Dos Factos, às vezes, sabemos pouco. É dessa ignorância que nasce a injustiça. A imaginação ao serviço da Justiça é a doença infantil dos magistrados. É preciso que saibam que não são contadores de estórias nem redentores das almas.
Relatório

O Relatório do Conselho Superior da Magistratura respeitante a 2003 encontra-se publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, de 19 de Junho, agora em circulação.
Consta que durante o ano, foram atribuídas classificações a 252 juízes: 3 (1,19%) com a classificação de Medíocre; 11 (4,36%) com Suficiente; 67 (26,58%) com Bom, 103 (40,87%) com Bom com distinção, e 68 (26,98%) com Muito bom.
No que diz respeito aos pedidos de aceleração processual, verificou-se que foram apreciados 19: 5 respeitantes a processos pendentes em tribunais da Relação e 14 a processos pendentes em tribunais de 1ª Instância. Desses pedidos, 7 foram deferidos, 4 indeferidos e 8 extinguiram-se por inutilidade.
Assim vista, a Justiça Portuguesa está de muito boa saúde, com magistrados altamente qualificados e realizada em tempo que não merece reparo. Mas será vista nos mesmos termos pela sociedade?

Monday, July 05, 2004

Humilhação

Em Lisboa, dois taxistas foram condenados por terem cobrado um preço superior ao legal aos clientes, ou seja, por terem cometido, cada um deles, um crime de especulação.
As sentenças tornaram-se notícia já que, para além das penas normalmante aplicáveis, foi imposto aos arguidos que afixassem, nos respectivos táxis, cópias das sentenças.
Para António Marinho, controverso comentador das lides judiciárias, foi uma “sanção acessória exemplar e pedagógica”. No mesmo sentido, foi a opinião de Carlos Pinto Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.
direitos ficou admirado com a posição assumida por estes dois causídicos defendendo uma imposição que está para além da culpa de cada um dos arguidos. A exigência de exibirem nos veículos o teor da condenação afigura-se uma forma de humilhação. As exigências de prevenção não devem sobrepor-se a uma reserva mínima de dignidade que, em cada caso, cabe ao arguido.
Sempre desconfiei das justiças exemplares. E do populismo que a elas anda associado. O que diriam esses dois causídicos se, em pena acessória, alguns pedófilos fossem obrigados a trazerem na roupa uma inscrição da qual constasse que tinham sido condenados por violação de menores? Bem, e não se quer fazer ironia, talvez dependessse do estatuto social dos arguidos.

Sunday, July 04, 2004

Adopção

O eu-adoptei é um espaço que os juristas deveriam visitar com regularidade. Para não esquecerem que os conceitos só têm interesse se estiverem ao serviço dos afectos.

Saturday, July 03, 2004

Prisão preventiva e contraditório

- A lei não impõe que o juiz, ao cumprir o artº 213º CPP, e antes de apreciar o reexame dos pressupostos da prisão preventiva, tenha que ouvir o arguido previamente; tal exigência só se coloca ao juiz, nos casos, segundo o seu prudente critério, que julgar necessário para a boa decisão.
II- Daí que, a não audição prévia do arguido não constitua qualquer nulidade nem viola a Constituição da República Portuguesa, pois que não colide com o princípio do contraditório e as garantias de defesa do arguido em processo crime, previsto no seu artº 32º, n. 5.
[ Proc. nº 2428/04, 9ª Secção, do Tribunal da Relação de Lisboa - Desembargadores: Cid Geraldo - Trigo Mesquita - Maria da Luz Batista] - Sumário elaborado por João Parracho

O acórdão cujo sumário se transcreveu corresponde ao que é a prática corrente nos tribunais. Havendo que reavaliar, pelo menos de três em três meses, a medida de coacção de prisão preventiva, esta reavaliação é feita, na generalidade dos casos, à revelia dos presos. Não são tidos nem achados na decisão.
O acórdão, porém, abre uma porta discreta à audição prévia do arguido considerando que esta pode realizar-se sempre que o juiz, no seu prudente critério, o julgue necessário. Trata-se, porém, do mais puro arbítrio já que não há mecanismos para sindicalizar essa prudência.
Ao contrário do que foi decidido, parece-nos claro que em tudo o que diga respeito à avaliação de uma prisão se impõe a audição do visado. As garantias de defesa em matéria que questiona a liberdade dos cidadãos parecem exigi-lo, nomeadamente sempre que o juiz tenha de pronunciar-se nos termos do aludido artigo 213º do Código do Processo Penal.
Noite

É infinitamente noite no meu rosto. Não é a mim que quero redimir mas aos que choram a ausência dos seus direitos. Aos que não podem viver o exercício pleno da sua vocação.
O tempo

O Dr. Souto Moura não teve o tempo de um desígnio nem o percurso de um destino: teve a incerteza de uma causa. A dignidade será o cálice da sua fé. Ficará na
história por não ter cedido aos telefonemas e aos discursos.
Para a Sophia

A serenidade inútil das palavras.
A verdade

A verdade é feita de muitas (pequenas) verdades. Ou ironias. Eu não sou eu, em certos temas ou em determinados dias. Umas vezes, ainda acredito naquilo que escrevo. Noutras, acredito naquilo que fica por escrever. Não tenho heterónimos nem memória. Houve os que morreram. Assustam-me os que estão por morrer. Alguns por morrer demoradamente. Começo a ter a idade da inquietação. Começo a saber que a morte é uma probabilidade.

Friday, July 02, 2004

Arrasador

O Público tem o verbo arrasar como um tique de linguagem. Por tudo e por nada, utilizam-no, parecendo que não conhecem outro. Hoje, voltam com os profissionais de saúde a arrasarem o plano para haver poupança nas horas extrordinárias.
Dinheiro, sexo e felicidade

Um estudo do National Bureau of Economic Research sobre as relações entre o nível de rendimentos, a vida sexual e a felicidade que interessa aos leigos e aos juristas. Para ler aqui.
Consultas

O Sr. Presidente da República, no âmbito da actual situação política, com directas implicações constitucionais, tem vindo a ouvir diversas personalidades, entre as quais o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional. Este, após a audiência, não se coibiu de publicitar o que dissera na audiência, ou seja, que do ponto de vista constitucional qualquer posição que o Presidente da República viesse a assumir (demissão ou indigitação de um novo primeiro-ministro) seria constitucional.
Não sabia que uma das atribuições do Presidente do Tribunal Constitucional passava por este tipo de consulta. Ou conversa, se quiserem. Não estou a imaginar o Sr. Bush a convocar o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para fins de aconselhamento. Ou o Sr. Chirac a chamar para consulta o Presidente do Conselho Constitucional.
Se o procedimento se generaliza, qualquer dia temos o Dr. Portas a convocar o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo para que este o aconselhe sobre o projecto de contrato da aquisição dos submarinos, nomeadamente sobre a existência de algum vício de forma que o Dr. Júdice possa vir a invocar em juízo.

P.S. Das pessoas convocadas, ainda não dei pelo nome do Professor Vital Moreira. direitos espera que este insígne especialista venha a ser ouvido, mais do que não seja pelo telefone.

Thursday, July 01, 2004

No Iraque

... começou a justiça dos vencedores, ainda que provisórios.
Vergonhas

O que se passa com as audiências de julgamento nos Tribunais da Relação é um atentado à dignidade judiciária: um simulacro que é preciso denunciar. Dezenas de audiências em poucos minutos, com as decisões previamente elaboradas, em que advogados e magistrados do Ministério Público fazem figuras de corpo presente. Acabem-se com as audiências para que o vexame não continue. Esta é uma proposta que direitos faz para a próxima reforma na área dos recursos.
Frases

O Sr. Bastonário e o Sr. Conselheiro (ou será o Sr. Conselheiro e o Sr. Bastonário?) são as faces de uma mesma moeda. Sem valor.

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