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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Saturday, August 14, 2004

Em defesa

Da inconveniência ao crime a distância é grande. Pelo que leu e releu, direitos não descobriu onde ou porquê as palavras da Dra. Sara Pina poderão integrar o crime de violação do segredo de justiça. Talvez haja algum despropósito na conversa mas de despropósitos está o jornalismo pátrio impante.
A Dra. Sara Pina é assessora para a comunicação social do Procurador-Geral da República há alguns anos, iniciando aí funções no consulado do Dr. Cunha Rodrigues. Ao tempo, pelo que se deduz da leitura dos jornais da época, as funções de porta-voz, ainda que assim não fosse designado, cabiam ao Chefe do Gabinete, Dr. Maciel.
O Dr. Maciel acompanhou o Dr. Cunha Rodrigues na saída, mantendo-se a Dra. Sara Pina nas mesmas funções. O Dr. Souto Moura deve ter nomeado um outro Chefe do Gabinete. Se o fez, nunca se deu pela sua existência como putativo porta-voz. Se ele tivesse existido, direitos suspeita que não seria necessário imolar aquela.
Dignidade

Tratamos com indiferença os doentes terminais, descurando o uso dos meios paliativos. Talvez por sermos um país beato. Devemos olhar a dor como um castigo de um pecado milenar. Ou como uma forma barata de redenção. O direito a uma vida digna passa pela exigência de cuidados que nos permitam morrer do corpo sem se ter, antes, morrido do espírito. Há direitos que, não valendo uma vida, justificam uma boa morte.

Friday, August 13, 2004

A demissão

... é óbvia e desejada.

Thursday, August 12, 2004

As escolhas

Após ter despedido Fernando Negrão, que lá tinha sido colocado por si, Vera Jardim, ministro da esquerda, pretendeu que o lugar de director nacional da Polícia Judiciária viesse a ser ocupado por Santos Carvalho.
O Conselho Superior da Magistratura (CSM), com argumentos inqualificáveis, não o permitiu, sendo designado, em alternativa, um magistrado do Ministério Público.
Na altura, o referido Conselho era dominado pela orientação estratégica de Noronha do Nascimento: guerra a Cunha Rodrigues e a quem o apoiar.
Anos depois, com a escorregadela de Adelino Salvado, Aguiar Branco, ministro da direita, traz o aludido Santos Carvalho para a direcção nacional da Polícia Juciária, conseguindo o nihil obstat do CSM.
Santos Carvalho simpatiza com a ala de juízes representada minoriatriamente no Conselho e na qual se integra, também, António Ribeiro, Secretário de Estado para a Administração da Justiça. Paulo Rangel, Secretário de Estado Adjunto de Aguiar Branco, tem abençoado, com a sua retórica, este grupo, agora sintomaticamente no poder.
Coroando o bolo, Fernando Negrão é ministro da direita e, diz-se, confidente em matéria de justiça.
Não será, pois, de estranhar a alegria de Júdice: neste campeonato está a ganhar a Noronha do Nascimento.
Quem, no futuro, vier a estudar os factos que aqui se relataram, não deixará de ser confrontado com a falta de pontaria do Partido Socialista ou, quem sabe, com a amoralidade ideológica dos propósitos.

Tuesday, August 10, 2004

Conselho

As desgraças dos directores nacionais da Polícia Judiciária ao longo dos últimos anos, desde o Dr. Mário Mendes ao Dr. Adelino Salvado, passando pelos entretantos, resultaram do facto de não se ter concebido uma estrutura directiva com uma sólida coesão funcional.
Desiganava-se o director nacional e os restantes elementos da direcção arregimentavam-se, muitas vezes a meia dúzia de minutos da posse, em obediência a equilíbrios corporativos ou em consonância com as informações de uns amigos.
A precipitação é má conselheira, mesmo quando se trata da nomeação de um director nacional da Polícia Judiciária. O Dr. Aguiar Branco deve saber disso. Será, pois, preferível anunciá-lo quando tiver uma equipa coesa e com a lição bem estudada.
Este não foi um problema que o novo ministro da Justiça antevisse, mas direitos espera que a solução seja encontrada por ele de modo a que, no futuro, para o bem e para o mal, a escolha lhe seja imputável e não desculpável.

Sunday, August 08, 2004

Estranhamente

direitos estranha que o Dr. Júdice, bastonário da Ordem dos Advogados, a Dra. Maria José Morgado, procuradora-geral adjunta, ou o Dr. Noronha do Nascimento, juiz conselheiro, não tenham publicamente manifestado uma justificada indignação pelo facto de, tendo desconversado, ao telefone, com um sujeito que vagamente conheceriam, este lhes tivesse gravado as palavras sem o seu consentimento prévio. Ou haverá um consentimento a posteriori com a consequente autenticação que o sujeito agiria visando a satisfação de um relevante interesse público?

Thursday, August 05, 2004

A Portaria n.º 977/2004, de 3 de Agosto, aprovou o REGULAMENTO DE GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA FINANCEIRA DA JUSTIÇA

Artigo 1.º Denominação e objecto
O Fundo de Garantia Financeira da Justiça, designado abreviadamente por FGFJ, tem por objecto assegurar o equilíbrio financeiro de longo prazo do sistema de financiamento da justiça na parte que cabe ao Cofre Geral dos Tribunais e ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, podendo os fundos próprios ser utilizados na prossecução do objecto do Fundo e, ainda, na aquisição, permuta, edificação, remodelação e grande conservação dos imóveis necessários ao bom funcionamento da justiça.
Artigo 2.º Entidade gestora e natureza jurídica
1 - A entidade gestora do Fundo é o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, designado abreviadamente por IGFPJ. 2 - O FGFJ é um património autónomo e, como tal, não responde pelas dívidas da entidade gestora.
Artigo 3.º Transferência da dotação inicial
A dotação inicial do FGFJ é constituída pelo montante de 100 milhões de euros do saldo de execução orçamental do ano de 2002 do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, montante este transferido pelo conselho directivo do IGFPJ para uma conta bancária autónoma, a movimentar pela entidade gestora do FGFJ.
Artigo 4.º Valores afectos através do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça
A afectação de valores ao FGFJ, através do IGFPJ, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/2002, de 2 de Março, é precedida de deliberação do conselho directivo do IGFPJ e os valores integram as contas bancárias abertas em nome do FGFJ.
Artigo 5.º Utilização
1 - A dotação inicial, bem como as restantes dotações mencionadas nas diferentes alíneas do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/2002, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 280/2003, de 8 de Novembro, podem ser utilizadas para a prossecução do objecto identificado no n.º 2 do referido artigo. 2 - A entidade gestora do FGFJ obriga-se pela assinatura de dois dos seus membros, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos, ou por mandatário constituído nos termos legais. 3 - A utilização de fundos próprios, que implique uma redução dos activos do FGFJ, para os fins previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 50/2002, de 2 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 280/2003, de 8 de Novembro, depende de despacho do Ministro da Justiça, sob proposta da entidade gestora do FGFJ, excepto nos casos em que os fundos ou o seu produto tenham os fins prévia e devidamente consignados por acto administrativo ou despacho do Ministro da Justiça, em que é suficiente a deliberação do conselho directivo do IGFPJ.
Artigo 6.º Composição do activo do Fundo
1 - Da composição do activo do FGFJ podem fazer parte aplicações em valores mobiliários emitidos por entidades com sede em qualquer Estado membro da OCDE, denominados em euros ou em qualquer das suas expressões monetárias legais. 2 - A composição do activo do Fundo deve observar os seguintes limites:a) Mínimo de 20% em títulos representativos de dívida pública portuguesa ou outros garantidos pelo Estado Português; b) Máximo de 50% em obrigações não garantidas pelo Estado Português ou outros títulos negociáveis de dívida, incluindo as emissões de papel comercial e as obrigações de caixa, ou, ainda, em acções preferenciais; c) Máximo de 20% em acções, warrants, títulos de participação, obrigações convertíveis em acções ou direitos análogos relativamente a sociedades anónimas cotadas em bolsas de valores ou outro mercado regulamentado de Estados membros da OCDE; d) Máximo de 20% em unidades de participação de fundos de investimento;e) Máximo de 50% em imóveis. 3 - Quando qualquer dos limites definidos no número anterior for ultrapassado por variação dos fundos próprios ou pela realização de transacções especiais necessárias à boa gestão do Fundo, o ajustamento para tais limites deverá ocorrer no prazo de três meses, excepto para os imóveis em que o prazo é de um ano, prorrogável por iguais períodos por despacho do Ministro da Justiça. 4 - O limite previsto na alínea e) do n.º 2 poderá ser ultrapassado sempre que os imóveis ou o resultado da sua alienação tenha uma afectação a um investimento específico. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se investimento específico os projectos ou obras realizados por uma empresa ou grupos de empresas, independentemente da forma societária ou contratual adoptada, que como tal sejam reconhecidos por deliberação do conselho directivo do IGFPJ ou por despacho do Ministro da Justiça. 6 - Para salvaguarda do critério de diversificação, a aplicação de valores em títulos emitidos por uma entidade ou as operações realizadas com uma mesma contraparte não podem ultrapassar 30% do respectivo capital e reservas nem 20% do activo do Fundo. 7 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se como uma única entidade as empresas que tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo nos termos definidos na lei.
Artigo 7.º Política de investimentos
1 - A política de investimentos visa as melhores condições de estabilidade, rendibilidade e liquidez, segundo os critérios definidos pelo conselho directivo do IGFPJ, em ordem a obter a maximização dos valores das participações e dos rendimentos a acumular. 2 - As aplicações do Fundo devem ter em consideração os objectivos das políticas macroeconómica e financeira do Estado Português e, em concreto, a política do Governo na área da justiça.
Artigo 8.º Técnicas e instrumentos de cobertura de riscos
1 - Ao FGFJ é permitida a utilização de instrumentos derivados, quer para fins de cobertura de risco de activos susceptíveis de integrar o seu património quer para a prossecução de uma gestão eficaz da carteira, designadamente para reprodução, sem efeito de alavanca, da rentabilidade dos activos subjacentes aos mesmos. 2 - Para efeitos do presente diploma consideram-se:a) «Instrumentos financeiros derivados»:i) Os instrumentos financeiros, nomeadamente futuros e opções, negociados em bolsa ou outro mercado regulamentado, traduzidos em contratos padronizados a prazo, que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, ou taxas de juro ou índices sobre valores mobiliários ou taxas de juro; ii) Outros instrumentos financeiros cuja existência e valor dependam de um outro instrumento financeiro, nomeadamente contratos de swaps e forwards; iii) Quaisquer instrumentos financeiros cujas características técnico-financeiras possam ser equiparadas às dos referidos nas alíneas anteriores; b) «Activo de base ou subjacente», o activo sobre que incide o instrumento financeiro ou contrato em causa; c) «Operações de cobertura de risco», as operações que se destinam à protecção de riscos associados a posições, activas ou passivas, detidas ou que, por força da política de gestão e de investimento do IGFPJ e do FGFJ, se preveja venham a ser detidas; d) «Valor nocional», o valor teórico dos instrumentos financeiros derivados obtido pela aplicação dos critérios referidos no artigo 6.º 3 - Considerando o disposto no n.º 1 e o objecto do FGFJ, apenas são permitidas as seguintes operações de cobertura de risco: a) Cobertura do risco de variação do preço dos valores ou instrumentos detidos pelo FGFJ que não se encontrem já afectos a outras operações de idêntica natureza; b) Fixação do custo de aquisições futuras;c) Cobertura do risco de variação dos rendimentos associados aos valores ou instrumentos detidos pelo FGFJ.
Artigo 9.º Valor nocional
O valor nocional dos instrumentos financeiros derivados previstos no n.º 2 do artigo 5.º é aferido: a) Pelo preço do activo subjacente, no caso das opções;b) Pelo preço de referência, no caso dos futuros sobre valores mobiliários, de natureza real ou teórica, e índices sobre valores mobiliários; c) Pelo valor nominal, no caso de swaps, forwards, forward rate agreement (FRA) e contratos de futuros sobre taxas de juro de curto prazo.
Artigo 10.º Condições de realização e contrapartes das operações
1 - As operações sobre valores mobiliários admitidos à negociação ou negociáveis em bolsa ou outro mercado regulamentado realizadas por conta do FGFJ só podem ser efectuadas fora de tais bolsas ou mercados nos casos em que resulte uma fundamentada vantagem para o Fundo. 2 - Sem prejuízo das demais limitações à realização de operações por conta do FGFJ resultantes de disposição legal e do presente Regulamento, as operações que não devam ter lugar em bolsa ou outro mercado regulamentado devem ter como contraparte investidores institucionais legalmente habilitados num Estado membro da OCDE a realizar as operações em causa, desde que o rating dessas contrapartes seja qualitativamente igual ou superior a «BBB/Baa2», conforme notações mais comuns, ou, na falta de rating, desde que cumpram as normas prudenciais exigidas pela entidade supervisora. 3 - O Fundo pode realizar operações de reporte e de empréstimo de valores mobiliários detidos desde que: a) Tenha como contraparte, para além das entidades referidas no número anterior, câmaras de compensação de um mercado regulamentado de um Estado membro da OCDE; b) Salvo nos casos da parte final da alínea anterior, as respectivas condições gerais se encontrem estabelecidas em contrato quadro, que deve incluir, designadamente, o regime de denúncia antecipada por parte do FGFJ, bem como o regime de incumprimento do contrato.
Artigo 11.º Limites
1- O valor nocional, calculado de acordo com o artigo 6.º, das posições líquidas detidas em instrumentos financeiros derivados não pode exceder o valor líquido global do FGFJ. 2 - As operações de cobertura de risco a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º não podem exceder 10% do valor líquido global do FGFJ.
Gestão

O título do DN não deixa de ser irónico: Ministério da Justiça aposta na Bolsa. São 100 milhões de €uros a entrar no mercado de capitais e nos fundos imobiliários. direitos gostaria de saber quem vai prestar os serviços de aconselhamento financeiro e de corretagem.
Défice

Gostando de números, desconfio das certezas e dos milagres da aritmética. A Procuradoria-Geral da República contabilizou em 182 o défice de magistrados do Ministério Público. Sendo de admitir que a margem de erro será irrelevante, uma tal quantidade não poderá deixar de considerar-se muito significativa. Complementa-se que, a ser assim, o défice já virá de longe, com culpas distribuídas pelos passados mais ou menos distantes.
Não se recrutam, de um dia para o outro, 182 magistrados. Seria uma percepção fatídica pensar-se que tal feito seria possível de alcançar em um ou dois anos. Aliás, os graus de exigência na formação não se compadecem com cursos especiais, acelerados ou compactos. Por isso mesmo, saber que faltam 182 magistrados não é, a curto ou médio prazo, a possibilidade de uma solução.
direitos, sem ter a vocação de arauto, persiste nessa ideia peregrina que o verdadeiro défice é de gestão. Com patamares de exigência muito baixos, com uma habitual desarticulação funcional, sem critérios de responsabilização hierárquica, a actividade do Ministério Público é dispersa e desatenta. Com o número de magistrados de que dispõe, poderá fazer mais e melhor. É aí que a Procuradoria-Geral da República deve investir, definindo regras e prioridades e exigindo resultados.

Tuesday, August 03, 2004

Relatório, legitimidade e futuro

Há uma legitimidade funcional do Ministério Público: a que é aferida pela análise dos resultados do seu desempenho. Ao longo dos anos, a Procuradoria-Geral da República tem produzido um Relatório Anual que é um repositório, sem imaginação, de alguns números com interesse e de algumas lamentaçãoes sem retorno. Não chega para convencer e, muito menos, para legitimar.
O Relatório deveria ser uma reflexão exaustiva sobre o que se fez e um propósito sobre o que se fará. Não sendo uma coisa nem outra, a gestão, a articulação e a motivação de mil e tal magistrados fica na dependência dos acasos. Os exemplos abundam e não dignificam.
O Ministério Público tem a obrigação de explicar os resultados que obteve: os bons e os maus. Tem de explicar as razões dos êxitos e das misérias. Não para conquistar os votos de quem quer que seja mas para possibilitar que todos possam escrutinar o seu trabalho.
A credibilidade passa pela transparência. Uma estrutura que tão pouco sabe de si e que confunde discrição com secretismo não terá capacidade de regeneração. O Ministério Público luta contra o tempo e contra a sua rotina. Talvez fosse precisa a coragem de recomeçar.

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