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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Sunday, October 31, 2004

Entrámos na Hora soturna e beata do Engenheiro Guterres.
SMMP

direitos desconhece se os magistrados do Ministério Público, no Funchal, estão a tentar descobrir a culpa ou os culpados. Se é aquela, então é bom que sejam esclarecidos: ela é muito antiga, estando para além da memória de metade dos actuais magistrados. Se são os culpados, então que os nomeiem para que haja possibilidade do contraditório ser exercido.
A novela

As voltas e revoltas do Cessna Citation continuam por explicar. O texto de Mariana Oliveira, no Público* de hoje, suscita um rosário de dúvidas. A questão da entrada de droga através de aviões fretados para o efeito não é uma questão nova. Há muitos anos que elementos policiais a suscitaram, nomeadamente com a utilização de aviões, ainda que de menor porte, que pudessem utilizar as diversas pistas espalhadas pelo País. direitos desconhece se foi feito o levantamento dessas pistas e tomadas providências de prevenção e controlo das mesmas.
*(Texto do Público sem link)
Auto-incriminação

O bastonário da Ordem dos Advogados está indignado com a forma como tem sido conduzida a investigação do «caso Joana», sustentando que os direitos humanos dos arguidos não foram salvaguardados. «O que se passou no Iraque é a mesma coisa que se passou no Algarve», comparou José Miguel Júdice.Falando ao DN à margem das jornadas Direitos Fundamentais, em Évora, o bastonário considerou «inadmissível» que se recorra «à lógica da tortura». É que, referiu, «se se começar a dar choques eléctricos, se se partirem dedos, se se obrigar a estar de pé sem comer nem beber, a pessoa acaba por confessar». «Há muita coisa em Portugal que ainda tem a ver com a barbárie», acrescentou. Para Júdice, o crime do Algarve «foi horrível», mas a sua mediatização levou as autoridades a tentarem fazer com que as pessoas se «auto-incriminassem».

Vem no DN.

Dado que o Senhor Bastonário não estava a falar de cor, espera-se que o Ministério da Justiça, ou Assembleia da República, ou a Procuradoria-Geral da República adoptem os procedimentos adequados ao esclarecimento daquilo que é denunciado: a barbárie policial. Será que o Dr. Maximiano tem razão, no que disse ao Independente, sobre a PJ?

Saturday, October 30, 2004

Ilegalidade

A busca seguida de apreensão dos computadores do António são condutas ilegais das autoridades judiciais. Quer seja entendido que há apreensão de correspondência, ainda que electrónica, nos termos do artigo 179º, nº 1, do Código de Processo Penal, quer se entenda que ao caso pode ser aplicado o disposto no artigo 190º do mesmo Código, o despacho que autorizou aquelas é nulo e passível de recurso. A devassa que neste momento já deve ter sido feita ao conteúdo do que foi apreendido pode implicar responsabilidade criminal para os seus autores.
Interrogação

direitos gostaria de saber quantas buscas foram ordenadas às instalações do Público, ou do Jornal de Notícias, ou do Correio da Manhã, ou da SIC, ou da TVI, ou da RTP, ou de outros, que a lista seria longa, por causa de eventuais violações do segredo de justiça relativamente ao Caso Pio.
Repúdio

direitos espera que os magistrados do Ministério Público, reunidos no Funchal sob a égide do seu Sindicato, possam e queiram manifestar o seu repúdio pelo que se passou com o Portugal Profundo.
Aeródromo

Afinal em Elvas não há nenhum aeródromo; o processo já está no DCIAP.

(Informação colhida na imprensa)

Thursday, October 28, 2004

O comentário
do Assurancetourix
Porque será que as notícias da Air Luxor vêm sempre deturpadas? Ou se omite o nome do dono da companhia aérea (Air Luxor) ou atribui-se a propriedade a outrém. A verdade é que o operador Transportes Aéreos Comunitários (TAC) é que fretou o jacto executivo à Masterjet, a marca da Air Luxor para aquele segmento. Também interessantes são as afirmações do Comandante Geral da Guarda Civil Venezuelana que afirma "Em nenhum momento fomos alertados pela tripulação, quero deixar claro à opinião pública internacional que foram detidos quando o avião já estava no ar" e que o "avião já estava relacionado com algumas investigações, como lavagem de dinheiro entre outras coisas".
Também interessante é a rota do avião passar por Cabo Verde e pelas Canárias, antes de aterrar em Faro e, finalmente, no aeródromo de Tires. Ou seja o controlo de entrada em espaço Shengen deveria ser feito nas Canárias, Espanha, e não em Portugal. O conhecimento desta rota acaba por explicar porque é que, sendo um voo não regular (conhecido como táxi aéreo), não pediu autorização - como a Lei obriga - ao Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) para entrar em Portugal. Se juntarmos esta última parte com a participação de um ex-piloto de aviação comercial civil, também director de voo da empresa transportes aéreos comunitários e ex-funcionário do INAC, a coisa fica mais "interessante".
À revelia

Afinal o voo para a Venezuela foi feito sem autorização do Instituto Nacional de Aviação Civil. Noticia o Público.
Desinformação

«Refira-se, ainda, que a forma como funciona a justiça na Venezuela - e a mão pesada relativamente ao tráfico de droga - poderão complicar todo o processo. Exemplo disso é o facto das autoridades daquele país da América Latina não terem pedido qualquer informação às suas congéneres portuguesas», é o que se lê no Jornal de Notícias.
Sem razão de ciência e sem qualquer articulação lógica, ensaia-se uma desculpabilização, não dos detidos, mas das autoridades portuguesas.
Como funciona a justiça na Venezuela? Pior do que em Portugal?
Têm, por lá, a mão pesada relativamente ao tráfico de droga? E nos EUA? E por cá?
Não pediram qualquer informação às suas congéneres portuguesas? Para quê? Não eram as autoridades portuguesas que deveriam, previamente, ter informado as suas congéneres venezuelanas?




Wednesday, October 27, 2004

Números

Ainda que não se esteja em época de balanços, a Polícia Judiciária veio a público proclamar a quantidade de droga apreendida nos últimos quatro anos e meio. São números que teriam um verdadeiro signficado didáctico se fosse esclarecido o contributo da cooperação internacional para o efeito ou, então, do acaso. Se há droga que é dada à costa, há outra que a Drug Enforcement Administration costuma “distribuir” pelas autoridades policiais europeias.
A questão séria, no entanto, é o que está por esclarecer no caso dos portugueses detidos na Venezuela. Tinham as autoridades portuguesas a certeza que o destino da droga era Portugal? Ou não seria a África do Sul, como pretendem as autoridades da Venezuela? Não é verdade que à hora da saída do avião de Caracas, não havia nenhum pedido de aterragem do referido avião em Tires? As autoridades portuguesas conheciam o percurso do avião de Portugal para a Venezuela, passando pelo México? E da Venezuela para Portugal, passando por um número hipotético de aeroportos?
Também há números de circo, é preciso não o esquecer.

Tuesday, October 26, 2004

Cooperação

Teria sido conveniente que a polícia da Venezuela tivesse procedido à apreensão de tão elevada quantidade de cocaína graças a informação/cooperação das autoridades policiais portuguesas.
Essa falta ou falha, seja o que lhe quiserem chamar, exige uma explicação cabal, já não da Polícia Judicária, mas do Senhor Ministro da Justiça.
Não é uma questão de polícia mas de política.

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