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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Tuesday, November 30, 2004

Honorários

Face à ameaça de greve às defesas oficiosas vinda da Ordem dos Advogados, o Ministério da Justiça quer saber o que foi gasto com aquelas no corrente ano. Para tanto, o Director-Geral da Administração da Justiça emitiu o Ofício-Circular nº 47/04 que pode ser consultado aqui. direitos espera que, um dia destes, o Ministério da Justiça torne público os elementos que recolheu.
Pim, Pam, Pum

O Pacto para a Justiça vai esperar mais um meses? Ou vai ser chão que já deu uvas?
A homofobia

... no Montenegro também é uma questão de direitos.
sub judice

O nº 28, respeitante ao período de Abril/Setembro: Direitos Humanos no Tribunal Europeu. As ideias são de Irineu Cabral Barreto, João da Silva Miguel, Paulo Marrecos Ferreira, António Henriques Gaspar e João Ramos de Sousa. Para além de um index que inclui a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Rules of Court, Jurisprudência e Bibliografia. O preço de 25€, por este número, está justificado.
Bhopal

O desastre 20 anos depois. Os direitos que foram e continuam a ser postergados.

Friday, November 26, 2004

Mudança

O julgamento vai para Monsanto, o que parece sensato. Deveria ter sido a opção inicial. Ficou na Boa-Hora uma sala de imprensa que daqui a dois meses voltará à sua função de arquivo. Ou seja, um espaço para o lixo judiciário.
Escutas telefónicas. Invalidade. Efeito à distância.

1 - Verificando-se a invalidade das escutas telefónicas como elemento de prova, a inquinação não se projecta sobre a apreensão da cocaína feita no veículo onde se deslocavam os recorrentes nem sobre todo o posteriormente processado.
2 - As escutas formalmente viciadas e a apreensão do estupefaciente com a detenção dos arguidos por efeito das mesmas, não constitui invalidade destas últimas operações; a não se entender assim, conferia-se àquele que alguma vez tivesse sido ilegalmente escutado, uma espécie de salvo-conduto para a prática de determinada qualidade de crimes, o que ninguém de bom senso aceitaria.
3 - A ocorrência de escutas formalmente inválidas, não tem a virtualidade de invalidar a confissão do arguido, porque a recolha de prova reveste-se de autonomia suficiente para quebrar a cadeia de invalidade iniciada com as escutas viciadas.
(Nota : sumário de parte da decisão)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-11-2004
Proc. 5643/04 3ª Secção Desembargadores: António Simões - Moraes Rocha - Carlos Almeida - Cotrim Mendes

Sumário elaborado por Maria José Morgado

Wednesday, November 24, 2004

Acidentes de trabalho

Em 2003, foram instaurados 22046 processos respeitantes a acidentes de trabalho, assim distribuídos pelos quatro distritos judiciais: de Coimbra, 3699 (16,7%); de Évora, 2068 (9,3%), de Lisboa, 5667 (25,7%), e do Porto, 10612 (52,3%).
O primeiro lugar ocupado pela área do distrito judicial do Porto mereceria um estudo sério sobre as caracterísiticas e razões de um número tão elevado de acidentes.
O debate

... na SICnotícias, entre os drs. Rogério Alves, João Correia e António Marinho, candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados, apesar das picardias próprias de uma campanha eleitoral, foi interessante de acompanhar.
A formação e a subsidiação dos advogados são temas recorrentes que continuam longe de uma solução pacífica. A discórdia dos candidatos reflecte os diversos e contraditórios interesses que atravessam a classe. Foi pena, no entanto, que algumas afirmações mais contundentes de António Marinho tivessem sido relegadas, por João Correia, para o cabaz do populismo.

Tuesday, November 23, 2004

encontrá-LOS

O Público conta um conto sobre um advogado e político que andou a brincar com a justiça, durante quase três anos, nesse jogo do queres notificar-me mas não consegues. Qualquer funcionário judicial poderia contar contos idênticos. Mesmo admitindo que quem conta um conto acrescenta-lhe um ponto, direitos acredita que sempre seriam contos morais.
Sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
de 18-11-2004

Homicídio. Captação de imagens por câmaras fixas. Reenvio.

I. No caso de ter sido impugnada a matéria de facto, nomeadamente, no sentido de ter sido a vítima que puxou da arma antes do arguido, constando que existem imagens captadas do próprio local do alegado homicídio, segundo o declarado em julgamento por testemunhas que disseram haver no local câmaras fixas e em funcionamento, mas não se ter procedido ao visionamento das respectivas cassetes apreendidas, é de determinar a anulação da decisão e o reenvio para que se proceda a novo julgamento, a fim de, através do integral visionamento das ditas cassetes se possa esclarecer das circunstâncias da discussão precedente ao tiroteio.
II. Com efeito, a dilucidação dessa questão é decisiva, apesar da necessidade de tal visionamento não constituir matéria que tenha sido colocada no recurso para a Relação.
III. E não é possível remediar a situação através da renovação da prova no Tribunal da Relação, pois esta só é possível quando se verifiquem os vícios referidos nas alíneas no n.º 2 do art. 410.º do C.P.P., e tal é já um meio de obtenção de um novo julgamento.
Proc. 9341/01 - 9ª SecçãoDesembargadores: Cid Geraldo - Trigo Mesquita - Maria da Luz Batista
Sumário elaborado por Paulo Antunes
Comentário: Seria interessante saber quem e como se desenvolveu a investigação deste eventual crime de homicídio. Não deixa de ser caricato que, havendo câmaras fixas de gravação no local, não tenha sido apurado, previamente, se aquelas estavam em funcionamento no momento dos factos e, em caso afirmativo, não se tivesse procedido ao visionamento da matéria gravada para avaliar da sua importância probatória. Se a estória é esta, estamos no domínio da negligência funcional. Se não é assim que deve ser contada, os cidadãos têm direitos ao esclarecimento.
A crise

... no Albergue. direitos aconselha a mediação, se possível à frente de um prato de tripas e ao lado de um monsenhor.
O comentário

O Dr Marinho é a sucursal do Bloco de Esquerda na Ordem dos advogados. Mas, com o devido respeito, o ilustre Dr tem a sua piada.
Vejamos: afirma que "A Ordem dos Advogados Deixou-se Possuir de Um Espírito Mercantilista, Só Quer Dinheiro" mas defende a remuneração a tempo inteiro do bastonário com o vencimento equiparado ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ao procurador-geral da República.Tanta coerência deixa-nos sem palavras.
Por Carvalho Negro, a 4:26 PM

Monday, November 22, 2004

A causa
A Causa Deles fez um ano. A sua leitura tornou-se um ritual a que não se consegue fugir, mesmo quando Deles se discorda. Aqui na casa, desejamos-lhe muitos anos de vida.

Sunday, November 21, 2004

Sem as cartas

Se no post sobre os "com os copos" se tivesse somado o número dos condenados pela prática do crime de condução sem habilitação legal (14407 em 2002 e 16005 em 2003), ter-se-ia concluído que: em 2002, 46,9% dos condenados foram-no pelos crimes de condução em estado de embriaguez ou sem habilatação legal, e, em 2003, 48,2%.

Friday, November 19, 2004

Interrogação

Nos Tribunais de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto, não é violado, todos os dias úteis, o princípio do juiz natural com a organização de turnos semanais para a realização dos primeiros interrogatórios de arguidos detidos? Não é verdade que, na maioria dos casos, os arguidos são ouvidos e vêem a sua situação processual fixada por um juiz que não pertence ao juízo ao qual o processo foi distribuído?
Com os copos

Em 2002, dos 61850 condenados nos tribunais portugueses, 14628 (23,6%) foram-no pela prática do crime de condução em estado de embriaguez; em 2003, dos 70376, 17917 (25,4%) foram-no pelo referido crime.
Juiz natural

"Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior" - artigo 32º, nº 9, da Constituição da República Portuguesa.
Números actualizados

Breves notas sobre a evolução dos inquéritos, no 3.º trimestre de 2004, no Distrito Judicial de Lisboa, é o que pode consultar aqui.
O trombone dourado

O perfil, a entrevista e a informação.

Thursday, November 18, 2004

O esclarecimento possível

O Juiz do 5º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, em data que direitos desconhece, subscreveu o seguinte despacho:
Tendo em conta que o presente processo já foi despachado pelo meu Exmº Colega do 1º Juízo deste TIC, Dr. Rui Teixeira, proceda-se ao averbamento dos presente autos a esse Juiz, dando-se a competente baixa da distribuição ao 5º Juízo-A.”
Deste despacho foi interposto recurso pelo arguido Jorge Ritto.
Por acórdão de 17 de Março de 2004, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou procedente o recurso e declarou nulo o despacho recorrido.
Em 25 de Março, o arguido Carlos Silvino, invocando não ter tido conhecimento da interposição do recurso senão pela comunicação social e não ter tido oportunidade de se pronunciar sobre a matéria, suscitou, junto do Tribunal da Relação, a nulidade do despacho que ordenou a remessa dos autos a este Tribunal, e de todos os despachos subsequentes, incluindo o referido acórdão.
Por acórdão de 5 de Maio de 2004, o Tribunal da Relação julgou improcedentes as pretensões do arguido Carlos Silvino.
Desta decisão, o arguido Carlos Silvino interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Por acórdão de 14 de Outubro, o Supremo Tribunal de Justiça rejeitou o recurso por considerar que o mesmo não era processualmente admissível.
Neste contexto, poderão extrair-se algumas consequências:
Os actos jurisdicionais praticados no processo, então em fase de inquérito, deveriam ter sido levados a cabo pelo Juiz do 5º Juiz-A.
Foram, no entanto, praticados por um Juiz que, ainda que sendo um juiz de instrução, não teria competência para o efeito em função da organização funcional do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
Parece inequívoco que, relativamente ao arguido Ritto, os actos jurisdicionais praticados pelo Juiz Rui Teixeira são nulos.
Será discutível que o sejam relativamente aos arguidos que não interpuseram recurso daquele despacho.
A repercussão dessas nulidades na globalidade do processo irá fazer correr muita tinta e retardar, significativamente, uma decisão final.

Tuesday, November 16, 2004

Duas medidas

No jornal de referência 24 horas, o Dr. Júdice, Bastonário da Ordem dos Advogados, em fim de mandato, e a propósito do Caso Pio, dá conselhos a alguns dos magistrados judiciais e do Ministério Público que nele intervieram na fase de inquérito. Quando lhe perguntaram se queria comentar a intervenção do dr. José Maria Martins (advogado de Carlos Silvino), respondeu: "Tenho as minhas opiniões, mas não quero comentar a intervenção de nenhum advogado."
O Dr. Rui Teixeira, no Caso Pio, não era o juiz natural. Decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, naturalmente. direitos espera que os portugueses compreendam.

Monday, November 15, 2004

Fundamental

... a leitura desta voz autorizada que repõe a realidade dos discursos.
Paternidades

Em 2003, foram registadas 2511 crianças sem que as respectivas paternidades fossem averbadas - sem pai, na evidência das palavras.
No mesmo período, o Ministério Público determinou o arquivamento de 527 processos, respeitantes a outras tantas crianças, por não ter recolhido elementos de prova que permitissem esclarecer a paternidade destas.
A conferência

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) organiza nos próximos dias 9, 10, 11 e 12 de Dezembro uma Conferência Nacional subordinada ao tema “Ministério Público e Autonomia: Política criminal e investigação criminal, Direitos fundamentais e as novas áreas de intervenção do Ministério Público”. A conferência irá decorrer no Estoril e pretende abordar temas de particular importância no actual contexto da justiça em Portugal. Após uma palestra inaugural, a conferência será dividida em duas grandes temáticas; “Ministério Público, Autonomia, Política Criminal, Processo Penal e Investigação Criminal” e a “Defesa dos Direitos Fundamentais e as Novas Áreas de Intervenção do Ministério Público”. A conferência termina com uma Assembleia de Delegados Sindicais, destinada a analisar a actividade da direcção e a definir linhas estratégicas futuras.
O programa provisório pode ser consultado no sítio do SMMP.
A delegação

O Procurador-Geral da República, nos termos do artigo 270, n.°4 do Código de Processo Penal, delegou na Polícia Judiciária Militar a competência para a investigação e para a prática de actos processuais de inquérito derivados da mesma e que a integrem, relativamente aos crimes previstos nos n.° 1 e 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho, na redacção resultante da Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro.
É o que consta da Circular nº 14/2004.
A salvação

O Dr. Adelino Salvado providenciou, em Junho passado, para que o Dr. Durão Barroso não fosse alvo de um atentado na cidade do Porto. Mais pormenores no DN.

Sunday, November 14, 2004

A frase

«As opiniões dos julgadores sobre o processo nunca são inocentes» - escreveu o Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra na declaração de voto de vencido. A estória lê-se aqui.
No DN, A. Leones Dantas, procurador-geral adjunto e chefe do gabinete do Procurador-Geral da República, defende que o Ministério Público deve continuar a ter a seu cargo a advocacia do Estado. Por razões históricas e economicistas. No entanto, os ventos do consenso político na área da justiça parecem apontar noutro sentido.

Saturday, November 13, 2004

No sítio do Supremo Tribunal de Justiça, o último acórdão para fixação de jurisprudência que lá se encontra sumariado é de 7 de Maio de 2003.
Aqui, encontra-se um sumário dos ditos acórdãos datado de 21 de Outubro de 2004.
Moral: também na justiça a iniciativa privada está a sobrepor-se à pública.
«Não entramos no lóbi da Air Luxor, que anda a fazer um alarido muito grande», declarou o porta-voz do MNE, Carneiro Jacinto, ao Expresso.

Friday, November 12, 2004

O discurso

DISCURSO NO ACTO DE TOMADA DE POSSE DO VICE-PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZ-CONSELHEIRO DR. MANUEL MARIA DUARTE SOARES

«A cerimónia que hoje nos reúne destina-se a conferir posse ao novo vice-presidente deste Supremo Tribunal.
Foi intenção do empossado que o acto revestisse a maior simplicidade.
Acedendo a esse pedido, fizemo-lo na segurança de que a valorização do espírito familiar que subjaz a essa intenção, em nada afecta a dignidade do acto.
Quis a sorte do destino que, no período em que me foi sendo confiada a responsabilidade de presidir a este Supremo Tribunal, tivesse a colaborar comigo, excelentes vice-presidentes.
Tão excelentes que um deles - o juiz conselheiro Nunes da Cruz - não me quis abandonar neste meu último mandato, disponibilizando-se a um novo sufrágio; o outro - o juiz conselheiro Torres Paulo - foi convidado para integrar a Alta Autoridade para a Comunicação Social; e, o terceiro deles - o juiz conselheiro António Mesquita - ainda há poucos dias jubilado, já a comunicação social nos informava do convite que lhe terá sido endereçado, para integrar uma comissão que irá acompanhar as reformas que se pretendem introduzir na área da Justiça.
Impõe-se portanto, nesta cerimónia, que me dirija ao juiz conselheiro António Mesquita - agora que se despede de nós - para lhe agradecer toda a colaboração e amizade que me concedeu e para lhe manifestar o apreço de todos pelo meritório trabalho que desenvolveu neste Supremo Tribunal.
Faço votos - que estou certo, são os de todo o colégio dos conselheiros - para que, no exercício das suas novas e responsáveis funções, em momento algum vacile na defesa intransigente do princípio de independência do poder judicial, que é inquestionavelmente o principal pilar de um Estado de Direito.
Ao empossado - meu caro Colega e amigo, juiz conselheiro Manuel Maria Duarte Soares - cabe-me, neste momento, curvar-me perante o brilho do seu percurso profissional, no qual se deve destacar o excelente trabalho que realizou como presidente do Tribunal de Relação de Lisboa.
Impõe-se também reconhecer como essa competência profissional vem sendo engrandecida pelas suas qualidades humanas e pessoais.
O reconhecimento desses atributos resulta evidente do processo eleitoral a que se submeteu, em que mereceu um acolhimento esmagador entre os seus pares.
É com confiança que interpreto o largo consenso dos juízes conselheiros, e em particular este, na eleição de um novo vice-presidente.
Trata-se de refazer a trilogia dos magistrados que continuarão a ser a face mais visível deste Supremo Tribunal, num momento que se perspectivam ventos de agitação na área da Justiça.
A Justiça portuguesa enfrenta hoje dias difíceis, sendo insistentemente posta em causa a credibilidade das suas instituições.
Neste quadro, é unanimemente reconhecida a necessidade de alterar o status quo. Todos os operadores judiciários - e os próprios cidadãos - sentem a urgente necessidade de medidas que sejam capazes de alterarem esta situação.
Preocupa-nos todavia, uma aparente tendência no sentido de apontar as magistraturas como constituindo o grande entrave às reformas cuja urgência se não discute.
Invoca-se por vezes, uma deficiente formação dos magistrados, para justificar alterações no programa de formação do Centro de Estudos Judiciários. Mas permanece obscuro o sentido de tais alterações.
Insiste-se recorrentemente na tendência corporativa das magistraturas, com isso justificando a necessidade de alterar a composição dos respectivos conselhos superiores. Receia-se todavia que essa alteração resulte numa partidarização de tais órgãos.
Sugerem-se, em discursos velados, novos critérios que deveriam presidir às promoções nas carreiras.
Mais subrepticiamente, reclamam-se também novas regras no ingresso das carreiras das magistraturas.
A par de tudo isso, ouvem-se vozes a defender a constituição de um conselho único para as magistraturas ou a reclamar a interpenetração das carreiras.
Porque vivemos numa sociedade aberta e democrática, temos de aceitar com naturalidade que esses - como outros assuntos - permaneçam abertos ao debate.
Preocupa-nos todavia que dessa insistência, resulte no cidadão, a ideia de que a melhoria da Justiça dependa sobretudo de reformas nas magistraturas.
A imputação aos magistrados dos males da Justiça, pode pretender abrir caminho a reformas cujo intuito seja apenas o de as domesticar e funcionalizar.
A verdade é que tais reformas podendo satisfazer diversos interesses, não garantirão seguramente a pretendida melhoria do funcionamento da Justiça.
Provavelmente ameaçarão - isso sim - a independência do judiciário, o que afectará directamente o Estado de Direito e o regime democrático.
Dissemo-lo em anteriores ocasiões e julgamos dever repeti-lo agora: a independência das magistraturas não é um privilégio destas mas antes, uma garantia de que os cidadãos não deverão privar-se.
Tal como se salientava recentemente num relatório das Nações Unidas sobre Direitos dos Homem , é a força das instituições judiciárias que assegura o respeito da legalidade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e que impede a negação da Justiça ou a sua má administração. Ora isso depende primariamente da independência da magistratura.
O momento difícil que a Justiça atravessa exige seriedade de propósitos e um diálogo sincero e leal entre todos os operadores judiciários e decisores políticos. Esse diálogo não pode senão desenvolver-se na transparência dos processos.
A opacidade dos procedimentos, tantas vezes construída sobre a passividade dos magistrados (que - atente-se - não resulta do desinteresse destes), tende a esconder os objectivos das medidas e a distrair a sua ineficácia. E por isso, com ela não ganha o país nem ganham os cidadãos.
Os juizes permanecerão atentos - com a serenidade que as suas funções lhes impõem - e nunca negarão a sua colaboração na construção das soluções que os difíceis momentos por que passamos exigem.
Cumpre-me apenas insistir, no âmbito das responsabilidades que cabem a este Supremo Tribunal, de que nesse esforço, estou certo da colaboração dos senhores vice-presidentes e bem assim de todos os colegas.
Termino como comecei, dirigindo-me ao vice-presidente empossado, para o felicitar e lhe desejar as maiores felicidades nas funções que hoje inicia.»
Jorge Alberto Aragão Seia
Presidente do Supremo Tribunal de JustiçaSupremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2004.
(Transcreveu-se a totalidade do discurso, que está disponível no site do STJ, dado a importância das afirmações feitas e os reflexos que poderão vir a ter nos equilíbrios e desequilíbrios judiciários. As passagens em negrito são de direitos.)

O arquivamento
O DN noticia que o Ministério Público determinou o arquivamento de um inquérito em que estava em causa a actuação de um juiz conselheiro no chamado caso do Saco Azul.

Thursday, November 11, 2004

Investigação on-line

No CM, com manifesta violação do segredo de justiça e um despudor inqualificável. Já agora, e isso não seria violação do segredo, não seria oportuno explicar quanto tempo demora a concluir-se que o sangue encontrado num local não é compatível com o ADN da pessoa a quem se pensava pertencer?
Escassez

... no DCIAP, sigla para Departamento Central de Investigação e Acção Penal, As queixas estão no DN.

Wednesday, November 10, 2004

Livros

Guiando a Mão Invisível - Direitos, Estado e Lei no Liberalismo Monárquico Português, de António Manuel Hespanha
Editor: Livraria Almedina
Um livro que, traduzindo uma rigorosa investigação histórica, é de leitura fundamental para que os juristas de hoje possam compreender como tem vindo a ser construído o "equilíbrio entre os direitos individuais e o direito do Estado."
Informatização
O Ministério da Justiça tem gasto fortunas, ao longo dos anos, com a informática nos Tribunais, sem resultados, no entanto, significativos. As disputas internas entre os vários poderes de facto que agem dentro do Ministério e a falta de uma direcção política efectiva sobre os propósitos da informatização, fazem dessa área um sorvedouro incontido de dinheiros públicos. O último dos fracassos foi o da anunciada justiça virtual nos tribunais administrativos e fiscais instalados no início do ano.
«The Supreme Court ruled on Tuesday that driving under the influence of alcohol, even when serious bodily injury results, is not a "crime of violence" for which an immigrant can be subject to automatic deportation.
The unanimous opinion, written by Chief Justice William H. Rehnquist, rejected an interpretation of the law advanced by both the Bush and the Clinton administrations. The decision opened the door for a Haitian immigrant who was deported under that interpretation two years ago to return to his family in Miami.»
(N.Y.Times)
"The objective of securing the safety of Americans from crime and terror has been achieved."
JOHN ASHCROFT, the attorney general, in his resignation letter

Tuesday, November 09, 2004

La castration chimique des délinquants sexuels récidivistes sera expérimentée, é o título do Le Monde

Le ministre de la justice, Dominique Perben, a donné son accord au lancement d'une étude scientifique destinée à tester l'efficacité d'un traitement chimique des délinquants sexuels récidivistes. Ces essais thérapeutiques, qui commenceront début 2005, seront menés par l'Institut national de la santé et de la recherche médicale (Inserm) sur 48 patients volontaires et pour vingt-quatre mois.

RELATÓRIO ANUAL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DE 2003, pode ser consultado aqui.
Segredo, deontologia, jornalismo - ou vice-versa

«Como já aqui referi, até o cidadão mais distraído verificou que, durante todo o processo Casa Pia, foram cometidos verdadeiros atentados à lei e até ao próprio Código Deontológico dos Jornalistas. Isto para não se falar dos atentados ao bom-senso, ao bom gosto e à isenção.Mas a auto - desresponsabilização dos “media” é impressionante. Dizer que compete aos agentes judiciais e judiciários, às polícias, aos juízes, aos funcionários e aos advogados em contacto com o segredo a responsabilidade de zelarem por que ele seja preservado é fugir à própria responsabilidade. Dizer ainda que "no caso da famosa carta anónima, parece evidente que os jornalistas foram, como muitas vezes acontece, meros instrumentos de fontes com propósitos bem mais criminosos do que os deles" é dizer que o mensageiro é "graniticamente bronco" sem "capacidade de discernimento intelectual e ético".
Mas sabemos perfeitamente que o mensageiro não é assim. Ele sabe perfeitamente a notícia que deve escolher e as razões porque o faz.Tal como também é perfeitamente notório que "quem passou a informação parcelar viu provavelmente mais cartas - mas não as citou; viu seguramente mais nomes - mas não os referiu. Porquê? Por saber que a melhor forma de desacreditar o processo é insistir na ideia de que ele não passa de uma cabala contra as mais insuspeitas figuras públicas - começando pelo Presidente da República - e contra o Partido Socialista, de que Jorge Sampaio e António Vitorino são dois ilustríssimos militantes."Efectivamente os jornalistas têm perdido algum domínio sobre a informação que transmitem. Deixaram de decidir sobre o que é ou não importante, o que tem ou não interesse público, o que deve ou não ser conhecido. Puseram de lado essa função de escrutínio e escolha, essencial para a credibilidade da comunicação social junto do público, da vasta informação que recebem. Em vez disso, passaram a publicar tudo, a dar ouvidos a tudo, a veicular tudo. É claro que não existem aqui inocentes. As fontes servem-se da imprensa para realizar os seus interesses; e a imprensa serve-se das fontes para cativar o público. Mas, na ânsia de obterem mais informação, os jornalistas absorveram passivamente todos os factos, relevantes ou dispensáveis, que lhes foram chegando. Em muitos casos, limitaram-se a amplificar as intenções das fontes.
Pergunto:
1/ alguém acredita que, se não dessem nada em troca, os jornalistas teriam acesso a essas informações?
2/ devem os jornalistas, refugiando-se na liberdade de informação e direito a informar, continuar a violar a lei, chegando mesmo a publicar falsas notícias?
3/ não está na altura de travar o mau “jornalismo” que em nada dignifica a democracia e o próprio país?
A teoria da morte do mensageiro é uma falácia. O jornalista ao publicar uma notícia que sabe estar em segredo de justiça, mesmo que lhe tenha sido entregue numa bandeja, está a cometer um crime e, como qualquer vulgar cidadão, tem de ser punido. Ou tem mais direitos que o vulgar cidadão?»
Transcrito do Carvalhadas
A tipologia do mensageiro

Monday, November 08, 2004

Ruptura
«A equipa de procuradores que liderou as investigações do processo de pedofilia na Casa Pia de Lisboa foi desmantelada em meados de Setembro, muito antes de acontecer o mesmo aos elementos da Polícia Judiciária (PJ). A decisão foi tomada, por despacho, pela coordenadora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Francisca Van Dunem. Esta magistrada avançou ainda com um processo disciplinar ao procurador João Guerra

Vem no DN. direitos espera que os esclarecimentos da Procuradoria-Geral da República sejam rápidos e oportunos. O Ministério Público encontra-se numa situação que exige uma ruptura com os actuais procedimentos. Ou com a ausência deles.
IMPRENSA ESTÁ DEBAIXO DE FOGO
Ouve-se, na RTPn, que a mulher do piloto detido na Venezuela deslocou-se a este país com a transcrição de escutas telefónicas, realizadas em Portugal, a fim de, junto do Ministério Público local, tentar provar a inocência do detido. direitos não quer acreditar. Este é um caso, como já por aqui foi escrito, a exigir um esclarecimento cabal do Ministério da Justiça. Não se pode andar a brincar às escutas e às investigações.
Na justiça, o ridículo também mata.
Custas a Custo

Sobre o novo regime de sujeição ao pagamento de custas judiciais das pessoas e entidades representadas pelo Ministério Público, deve consultar-se a Circular nº 2/2004, da Procuradoria-Geral da República.
Sobre a competência dos Juízos de Execução, aprende-se aqui.
A Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa está no Diário da República de hoje (Lei Orgânica nº 4/2004)
Alguns destaques
Artigo 4.º
Delimitação do âmbito de actuação
1 - Os funcionários ou agentes, civis ou militares, dos serviços de informações previstos na presente lei não podem exercer poderes, praticar actos ou desenvolver actividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções policiais.
2 - É expressamente proibido aos funcionários e agentes, civis ou militares, dos serviços de informações proceder à detenção de qualquer indivíduo ou instruir processos penais.
Artigo 5.º
Acesso a dados e informações
1 - Os funcionários e agentes, civis ou militares, que exercem funções policiais só poderão ter acesso a dados e informações na posse dos serviços de informações desde que autorizados por despacho do competente membro do Governo, sendo proibida a sua utilização com finalidades diferentes da tutela da legalidade democrática ou da prevenção e repressão da criminalidade.
2 - O funcionário ou agente, civil ou militar, que comunicar ou fizer uso de dados de informações com violação do disposto no número anterior será punido com prisão até 3 anos, se pena mais grave não lhe for aplicável, independentemente da medida disciplinar que ao caso couber.
Artigo 11.º
Imunidades
1 - Os membros do Conselho de Fiscalização são civil, criminal e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos ou opiniões que emitirem no exercício das suas funções, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhes são aplicáveis nos termos da presente lei.
2 - Nenhum membro do Conselho pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia da República, salvo por crime punível com pena superior a 3 anos e em flagrante delito.
3 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Conselho e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena superior a 3 anos, a Assembleia deliberará se o membro do Conselho deve ou não ser suspenso, para efeito de seguimento do processo.
Artigo 17.º
Competência do Primeiro-Ministro
Compete ao Primeiro-Ministro:
a) Manter especialmente informado o Presidente da República acerca dos assuntos referentes à condução da actividade do Sistema de Informações da República Portuguesa, directamente ou através do Secretário-Geral;
b) Presidir ao Conselho Superior de Informações;
c) Nomear e exonerar o Secretário-Geral;
d) Nomear e exonerar, ouvido o Secretário-Geral, o director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e o director do Serviço de Informações de Segurança;
e) Controlar, tutelar e orientar a acção dos serviços de informações;
f) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela presente lei.
Artigo 31.º
Incapacidades
Não podem fazer parte directa ou indirectamente dos órgãos e serviços previstos na presente lei quaisquer antigos agentes da PIDE/DGS ou antigos membros da Legião Portuguesa ou informadores destas extintas corporações.

Sunday, November 07, 2004

Reflexão dominical

Dos magistrados, o Ministro da Justiça não deverá esperar solidariedade nem cordialidade.

Friday, November 05, 2004

O artigo publicado no DN pelo Dr. Júdice não deve ser lido como mais uma picardia do Bastonário. Equaciona questões relevantes para o Ministério Público e que, geralmente, são varridas para o (desen)canto das demagogias.
Reforma
... é do que necessita, urgentemente, o site da Procuradoria-Geral da República. Informações incompletas e/ou desactualizadas não estimulam a consulta do que deveria ser um espaço de referência judiciária.
Quem consultar, hoje, o site do Conselho Superior da Magistratura, verifica que o Senhor Conselheiro Noronha do Nascimento é dado como Vice-Presidente daquele Conselho. direitos, sem ironia, pensa (de) que se trata de um lapso na sua actualização.
Idades

Consultam-se, aqui, as biografias dos juízes que integram o Supremo Tribunal de Justiça dos EUA. Da sua leitura poderá concluir-se, sem ousadia, que o Presidente Bush, neste seu próximo mandato, terá hipóteses sérias de vir a nomear novos juízes. Se tal se verificar, será uma vitória ainda mais reforçada dos Republicanos.

Números

Estas são as conclusões do mapa demográfico elaborado pelo Dr. João Dias Borges, Procurador-Geral Distrital, sobre os magistrados do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa:

O sistema judiciário carece de ser dotado com informatização que possibilite rentabilizá-lo no presente e abrir-lhe os caminhos para o futuro; essa informatização deve contemplar os operadores judiciários e os processos.

O quadro legal de magistrados do Ministério Público, no Distrito Judicial de Lisboa (como a nível nacional) precisa de ser reformulado, pelo menos nos termos apontados em proposta, que teve aprovação no Conselho Superior do Ministério Público, em data recente.

Do universo de magistrados, colocados no Distrito Judicial de Lisboa, cerca de 10% não exercem as correspondentes funções, estando nomeadamente, em comissões de serviço (grande número destas, por equivalentes ao exercício funcional, sempre teriam de caber a magistrados).

Do número de magistrados, colocados no Distrito Judicial de Lisboa, já são mais as mulheres do que os homens, aquelas um pouco acima dos 50%.

Do número de magistrados, colocados no Distrito Judicial de Lisboa, cerca de 23% têm idades superiores a 50 anos e tão só dez (metade destes Substitutos de procurador-adjunto têm idades inferiores a 30 anos.

Em vinte anos (de 1983 a 2002), o número de inquéritos iniciados no Distrito Judicial de Lisboa, disparou para mais de 137%, sendo razoável admitir que, pelo menos igual percentagem e no mesmo sentido, se aplicará ao aumento processual geral.

Não se surpreendendo, nesses vinte anos, tendência uniforme e constante no aumento de inquéritos iniciados, admite-se, com bastante probabilidade, que no decénio que vai até 2015 ocorra um aumento, nos inquéritos iniciados, de cerca de 30%, o que traduzido em números equivalerá a cerca de 275.000 inquéritos iniciados, no último ano do decénio (2015).

Aceite como boa a previsão respeitante a inquéritos iniciados em 2015 (a reflectir aumento em semelhante percentagem, nas outras naturezas de processos); acolhido, que deve ser, que o número de magistrados no presente não responde às necessidades do serviço; ponderando que a idade de hoje dos magistrados conduzirá a que bom número deles abandone a magistratura, nomeadamente por jubilação/aposentação, é prudente a previsão de até 2015 ser necessário formar, para fazer introduzir no Sistema de Justiça, cerca de 550 novos magistrados do Ministério Público.

Para que não ocorram indesejados atrasos e consequentes acumulações no serviço dos magistrados do Ministério Público (susceptíveis de demandarem investimentos extraordinários na regularização e recuperação) é desejável, que no mais curto período temporal, haja investimento em significativo número de novos magistrados do Ministério Público.

Há 25 anos dispunha-se de magistratura do M.ºP.º jovem (dizia-se e aceita-se sem carecer de o demonstrar); no presente temos magistratura do M.ºP.º madura; daqui por dez anos encontrar-se-á magistratura do M.ºP.º envelhecida.

A constatação de, nos dias de hoje, os magistrados do Ministério Público, com idades de 50 ou mais anos, representarem cerca de 29% do total, legitima a valoração de que se tem a magistratura madura. Do mesmo passo, a prever-se que, daqui a 10 anos, os magistrados do M.ºP.º, com 50 anos ou mais, representarão cerca de 46% do número de magistrados então no Ministério Público, fundamenta a afirmação de então se dispor de magistratura envelhecida.

A previsão para daqui a 10 anos deve gerar profunda reflexão, em termos de evitar “danos” que naturalmente decorrerão do envelhecimento de magistratura que, ainda há poucos anos era apelidada de jovem, encontrando-se soluções harmoniosas.

Thursday, November 04, 2004

Tribunal Penal Internacional

Os dois advogados britânicos nomeados para a defesa de Slobodan Milosevic, contra a vontade deste, solicitaram a demissão, criando um novo obstáculo ao normal desenrolar do processo.
Teste de paternidade

Pode fazê-los aqui sem a intromissão de magistrados e/ou advogados.
Ou serão apenas acções de guerrilha?
Mas não é verdade que, se não está em guerra civil, está em pé de guerra?
Quem, daqui a uns anos, ler os jornais que hoje se publicaram, deverá concluir que a justiça estaria em guerra civil.
Colóquio

A APDSI (Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação) promove um colóquio, no próximo dia 9 de Novembro, na Sala dos Espelhos do Palácio Foz, em Lisboa, sobre A Liberdade de Expressão na Internet. Entre outros, lá estará Pacheco Pereira. direitos também não faltará.

Esse organismo

Pela sua argúcia e ironia subtil, transcreve-se o Parecer nº 10/2004 da Ordem dos Advogados sobre questão que lhe foi suscitada pelo Conselho Superior da Magistratura:

*
O CSM solicita à Ordem dos Advogados “uma tomada de posição oficial relativamente à possibilidade de um advogado, inscrito nesse organismo, poder criticar sentenças judiciais, nos meios de comunicação social, com falta de rigor, deturpação da realidade processual e omissão de factos essenciais à exacta e correcta compreensão das mesmas “.
Começamos por notar que o CSM se dirige à Ordem dos Advogados tratando-a pela designação indiferenciada de “esse organismo”. Ora, a Ordem dos Advogados é uma corporação profissional, sem nenhuma qualificação legal, é certo, mas com a natureza jurídica de associação pública profissional, constituída ao abrigo do art. 267.º/3 da Constituição.
Por seu turno, o CSM é um órgão do Estado que assegura a defesa da independência externa dos magistrados relativamente outros poderes. A ele foram confiadas a nomeação, a disciplina e a gestão das carreiras dos juízes; no entanto, apesar de a sua composição afastar a ideia de se tratar de um organismo de autogoverno dos juízes, o CSM nunca deixou de se apresentar no estado de um problema ontológico por resolver.
A Ordem dos Advogados pode sem dúvida ser consultada pelos poderes públicos sobre problemas relativos á política e à prática da profissão. E quando emite o seu parecer, pode dizer-se que toma uma “posição oficial” sobre o tema da consulta. Mas ir buscar ao reservatório dos lugares comuns o atributo de “oficial”, não teria nunca o condão de poder variar a significação do parecer, de modo a assimilá-lo a um acto administrativo unilateral decisório, eventualmente susceptível de recurso. Um acto de mera opinião ou de mera informação não tem incidência, ou apenas tem uma fraca incidência, sobre o ordenamento jurídico. Não entra sequer na acepção de jurisprudência administrativa; em direito administrativo, a jurisprudência decorre de decisões jurisdicionais “de princípio” que definem uma noção ou estabelecem uma regra nova em termos gerais e abstractos.
Ora, embora a consulta seja redigida em termos gerais e impessoais, o seu sentido é explicitado pela junção de um recorte de jornal que contém o comentário a uma decisão judicial, subscrito por um Advogado. A sentença comentada não é, contudo, fornecida nem apresentada a exame.
É, todavia, fora de questão ousarmos analisar o conteúdo do escrito do senhor Advogado, uma vez que não se trata aqui de fazer o processo do caso nem de emitir juízos sobre o conjunto dos valores que lhe estão associados.
Aliás, parecem-nos óbvias as respostas a dar às duas questões postas na consulta: sim, é legítimo criticar sentenças judiciais nos meios de comunicação social; não, não é legítimo fazê-lo com falta de rigor, deturpação da realidade processual e omissão de factos essenciais à exacta e correcta compreensão das mesmas.
O valor de verdade destas respostas é de tal modo admitido por toda a gente, que (e vamos exprimir-nos de forma breve e sentenciosa) seria porventura ocioso formular esse tipo de perguntas se não se desse o caso de elas terem a utilidade de fecundar os espíritos e os conduzir a outras impressões e até a novas interrogações.
A instituição da justiça distingue-se tradicionalmente pelo carácter da sua independência e por uma natural indocilidade ao despotismo. E porque partilham a mesma cultura, tanto os magistrados como os advogados sempre mostraram possuir uma singular liberdade e uma disposição constestatária que os opõe às arbitrariedades do poder. Aliás, muitas construções doutrinais radicam nesta oposição, tais como a separação rigorosa do público e do privado e a exigência moral da unidade do indivíduo, mediante a criação de direitos gerais do cidadão que prolongam, com a exigência de liberdade exterior, a posse da liberdade interior.
A própria racionalidade da justiça exige a liberdade do advogado como condição constitutiva, sem a qual não seria sequer possível instaurar uma justiça independente. Por seu turno, o juiz recebe a sua legitimidade da sua independência; a credibilidade do estatuto da justiça baseia-se, pois, na independência. E quanto mais poderoso é o juiz, mais a sociedade espera dele a imparcialidade, a competência e a responsabilidade.
Ora, as diferenças das posições relativas que ocupam magistrados e advogados não resultam duma hierarquia de estatuto, que não existe, mas duma distância social, espécie de hierarquia discreta, inseparável da configuração dos projectos individuais, da orientação das escolhas pessoais, das oportunidades económicas e do conjunto de factores de mobilização colectiva.
No inventário dos elementos constitutivos da personalidade, temos de contar com os materiais dominantes do inconsciente pessoal, cujos conteúdos, ao passarem para o campo da consciência, são, regra geral, de aspecto excessivo e desagradáveis, razão pela qual haviam sido reprimidos. Daí que, se o processo de assimilação do inconsciente não for acompanhado de consciência moral e do conhecimento de si mesmo, alguns indivíduos construirão um sentimento do seu eu como qualquer coisa de provocante.
A actualização da personalidade só se consegue com o alargamento da consciência e com o “desmantelamento da influência dominante e excessiva do inconsciente sobre o consciente” (C.G. Jung).
Desse processo de assimilação do inconsciente deve resultar: a) que os advogados se não mostrem tão seguros de si mesmos e não pretendam saber mais do que todos os outros; b) que os juízes abandonem o sentimento de superioridade e deixem de se representar o estado de espírito de quem se toma por “semelhante a Deus”, reputando a sua justiça não apenas como a dum “juiz”, mas como expressão da sua natureza sagrada.
Quer os juízes, quer os advogados não são a “boca da lei”, mas simples intérpretes de numerosas fontes de direito, algumas superiores à própria lei. Uma delas é a inteligência, embora mais uma vez se mostre desaconselhável que advogados e juízes saiam duma única escola; a diversificação do recrutamento dos dois corpos profissionais decerto acabaria com a classificação petrificada das inteligências: inteligência dialéctica dos advogados, inteligência hermética dos juízes.
Aconselhável é, pois, a diversidade do recrutamento, mas com formação especial comum e com partilha activa da cultura institucional da justiça.
A partilha da cultura actua como instrumento de educação que estimula a dominar pela consciência e pela delicadeza a energia dos processos psíquicos, de modo a que as relações e as situações novas sejam admitidas sem cuidados e em confiança, pondo de parte objecções que possam vir ao espírito e evitando as feridas narcísicas, tão difíceis de cicatrizar.
Tocqueville na sua obra L’Ancien Régime et la Révolution, lembra um momento histórico exemplar da confraternidade possível de duas profissões que se distinguem das outras pelo seu carácter de independência. Quando, em resultado da reforma da instituição parlamentar confiada a Maupéou por Luís XV de França, os magistrados sofreram a perda do seu estado e dos poderes, os principais advogados que pleiteavam perante o Parlamento associaram-se voluntariamente à sua sorte, renunciando àquilo que fazia a sua glória e a sua riqueza, condenando-se deste modo ao silêncio, de preferência a comparecer diante de magistrados desonrados. Tocqueville comenta o episódio com estas palavras que servem de epílogo ao que queremos salientar: “Não conheço nada de maior na história dos povos livres do que aquilo que aconteceu nesta ocasião, e todavia isso passava-se no século XVIII, ao lado da corte de Luís XV”.
É este, salvo melhor, o meu parecer.
Alberto Luís

Wednesday, November 03, 2004

Administração aberta

O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) tem por função zelar pelo cumprimento desses direitos e é importante conhecer a sua acção.

Abandalham as audiências de julgamento e depois queixam-se de que a credibilidade da justiça está de rastos.
Na Polícia Judiciária, as desconfianças começaram cedo. Claro que a culpa é do Independente e não de quem se precipitou na organização da equipa.
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E JOVENS
- Da prevenção a uma abordagem articulada?

Encontro Internacional, de 10 a 13 de Novembro, no Auditório da Universidade de Évora. O programa pode ser consultado aqui.
O Ralatório do PGR

Está em falta o respeitante a 2003.
A Ralação de Faro

«As obras de adaptação do Palácio de Belmarço, edifício classificado e de qualidade arquitectónica marcante, adquirido à Câmara Municipal de Faro para instalação do Tribunal da Relação, foram adjudicadas em 23 de Março de 2002, pelo valor de € 619 745, com o prazo de 180 dias, tendo sido consiganadas em 6 de Junho de 2002.
Os trabalhos vieram a ser suspensos em Outubro de 2003, quando, ao proceder-se à execução das fundações dos novos elementos de reforço estrutural do edifício, se colocaram sérias dúvidas sobre as características geotécnicas dos terrenos de fundação e, consequentemente, sobre a respectiva capacidade resistente para suporte das cargas transmitidas pelo edifício.
O projecto de recuperação e de adpatação do edifício foi elaborado e fornecido pela Câmara Municipal de Faro, não tendo sido precedido por um estudo geotécnico. Assim, perante as circunstâncias detectadas procedeu-se, de imediato, à execução de um estudo geotécnico dos terrenos de fundação do edifício, o qual permitiu concluir que as respectivas características geotécnicas eram bastantes desfavoráveis, dado estar-se em presença de um solo constituído por lodos e vasos orgânicos até uma profundidade variando entre 6 m a 8 m.
Tal situação, já por si gravosa para as condições de fundação do edifício original, e responsável por assentamentos estruturais anteriormente detectados, não era compatível com o tipo de fundações previstas no projecto de recuperação e adaptação que estava a ser executado.
Confrontados com esta situação, os projectistas que haviam elaborado o projecto encomendado pela Câmara Municipal de Faro não se revelaram capazes de apresentar uma solução credível para as fundações do edifício que pudesse garantir totalmente as condições de segurança do edifício.
Assim, não podendo prosseguir a obra por falta de condições de segurança, não só durante a fase de construção como posteriormente, foi acordada a resolução do contrato com o empreiteiro e acordados os valores para cobertura da obra enquanto subsistisse a suspensão dos trabalhos.»

Texto da responsabilidade do Ministério da Justiça, datado de 15 de Julho de 2004 e publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-B, de 4 de Setembro.

Tuesday, November 02, 2004

Albergue espanhol

O incursões é um blog plural e viajado. Com um leque alargado de fazedores, conseguiu ultrapassar a pronúncia do norte. Albergues como este têm futuro e influência. Quem não tem acesso a entre vistas, tem blogs.

Há pessoas assim: a sua honestidade não lhes permite deixarem de ser como são.
Campanha alegre

A campanha eleitoral para o Sindicato dos Senhores Magistrados do Ministério Público já começou. Adivinha-se, para breve, uma entrevista no Indy pendente.

Monday, November 01, 2004

direitos presta uma sentida homenagem à Prof. Isabel Magalhães Colaço.
A justiça é um mundo de estórias e de traições. Umas, com finais felizes; outras, nem tanto. Curiosamente, entre magistrados ou advogados, há poucos diaristas ou memorialistas. A importância da forma, deixando de ser uma garantia e tornando-se num vício, gerou, e continua a gerar, insensibilidades humanas. Vive-se da subtileza da caducidade ou da hipocrisia do ónus da prova. Apesar de todas as vontades legislativas, o padrão crítico da actividade judicial continua o mesmo desde há muitas décadas. Quando os factos têm lugar privilegiado na antecâmara dos tribunais, o que sobressai é uma justiça de ardis e incompreensões. Não admiram, pois, a desconfiança generalizada, a desvalorização mediática ou a incapacidade regeneradora.
direitos, a norte, cruzou-se com o cronista judiciário A. Arnaldo Mesquita. Foi pena que não tivesse estado no Funchal. Haveria, pelo menos, mais uma opção editorial.

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