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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Friday, December 31, 2004

Nem os reis podem ir ao Paraíso, sem levar consigo os ladrões; nem os ladrões podem ir ao Inferno, sem levar consigo os reis. Isto é o que hei de pregar.

António Vieira, Sermão do Bom Ladrão

Thursday, December 30, 2004

Jurisprudência Constitucional

Acaba de sair o nº 2 desta revista trimestral que merece a atenção de todos os juristas. O índice que se transcreve dá a dimensão da sua importância.
*
In Memoriam de Luís Nunes de Almeida
Exaustão dos recursos ordinários” (Parecer) - José Joaquim Gomes Canotilho
Da inconstitucionalidade da norma que não admite embargos de terceiro preventivos no processo de falência” - (Anotação ao Acórdão TC nº 63/2003) - José Lebre de Freitas
Partidos rigorosamente vigiados?” - (Anotação ao Acórdão TC nº 185/2003) - Carla Amado Gomes
Reprivatizações e autorização prévia do ministro das finanças - inconstitucionalidade orgânica” - (Anotação ao Acórdão TC nº 192/2003) - Luís D. S. Morais
Regiões autónomas e transferência de competências sobre o domínio natural” - (Anotação ao Acórdão TC nº 131/2003) - Pedro Lomba
Informação de Jurisprudência – Tribunal Constitucional (2º Semestre 2003) - Margarida Menéres Pimentel e António Rocha Marques
O Acórdão do Tribunal Constitucional que julgou que a proposta de realização do referendo sobre a Constituição para a Europa não respeitou os requisitos de clareza e de formulação da pergunta para respostas de sim ou não, é populista quanto baste... mas não convence.
Seminário Internacional promovido pela Polícia Judiciária

Corrupção, Fraude e Branqueamento de Capitais

Lisboa- Culturgest
10, 11, 12 de Janeiro de 2005

Wednesday, December 29, 2004

Nos 150 anos da morte de Almeida Garret

Um jurista por acaso, um escritor por genialidade. A Biblioteca Nacional, com a excelência do seu serviço, oferece-nos elementos de consulta que não se devem perder. Aqui.
Para não esquecer

Inúmeras vezes testemunha de defesa nos tribunais plenários, Maria Isabel, que afirmava que falava, pensava e escrevia, porque assim o queria, acabou, ela mesma, punida com três dias de prisão numa cadeia de delito comum, por suposta ofensa ao tribunal. Só porque, nesse dia, resolveu desafiar o juiz, como relatam os autos da segunda audiência do julgamento, de Isaura Assunção Silva, de quem foi testemunha, citados por Vanda Gorjão: "Começou por dizer que todos os indivíduos que não prestam declarações na Polícia são dignos de admiração porque são 'amantes da liberdade' e que louva também o 'Partido Comunista Português' por assim proceder (...). Protestou por se encontrarem agentes na sala e até junto da sala das testemunhas e que outras vezes que tem deposto naquele tribunal tem ficado sem lugar, porque estão tomados pelos agentes. Acabou por discutir com o juiz presidente que a mandou para a prisão, por três dias, por faltar ao respeito ao tribunal."
No Público sobre a vida de Isabel Aboim Inglez.
Liberals are aghast and conservatives thrilled at the possibility of George Bush reshaping the nation's highest court in 2005. It may not be as simple as that.
*
The composition of the present court has remained unchanged for more than a decade—longer than that of any other Supreme Court in the past 180 years. The news that William Rehnquist, the 80-year-old chief justice, has been undergoing chemotherapy for throat cancer, has sparked a bout of speculation that he might retire. There have also been rumours that both John Paul Stevens (who is 84) and Sandra Day O'Connor (74) may go. Most of the other justices—Antonin Scalia (68), Anthony Kennedy (68), David Souter (65), Clarence Thomas (56), Ruth Bader Ginsburg (71), Stephen Breyer (66)—are hardly spring chickens. And most Americans want mandatory retirement for judges.
Também para ler em The Economist.
Nine out of ten American judges stand for election. The theory is admirably democratic: if the people who make laws are elected, why shouldn't those who interpret them be too? But that theory is increasingly coming into conflict with the idea that judges should be impartial.
Um artigo a ler em The Economist.
[...] Já devem ter ouvido falar de mim. Chamam-me Carlitos e não resisti à tentação de vir aqui falar do Carlos. Aquele que pensa que finalmente é um juiz a sério, que vai decidir coisas importantes com a sua fabulosa sensatez e com o seu fantástico rigor. É que está mesmo convencido disso. Na sua opinião decidir, como lhe chama, não é uma profissão, não senhor, é muito mais do que isso: é a missão que lhe foi confiada por uma entidade abstracta que associa ao supremo poder. E assim, encarnando ele próprio esse poder imenso, irá cumprir a sua missão com a modéstia e a serenidade dos grandes sabedores. Coitado. Não percebe mesmo nada de poderes e de enganos. Mas para quê tirar-lhe as ilusões? Deixem-no falar de si mesmo ao computador já que mais ninguém teria o mínimo interesse em ouvi-lo, deixem-no lamber as feridas ao seu ego, narciso contemplando-se num charco de água espessa. [...]
Julieta Monginho, Juízo Perfeito, Edições Asa, 1996
Avaliação legislativa

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça promove, nos próximos dias 24 e 25 de Janeiro, uma Conferência sobre Avaliação Legislativa. Os propósitos e o programa podem ser consultados aqui.

Tuesday, December 28, 2004

História e Justiça

Valor de dano moral devido a mãe de preso político desaparecido é limitado, foi o que decidiu o Supremo Tribunal de Justiça do Brasil. Para ler aqui.
[...] Nunca prestara contas a ninguém das suas acções de julgador; ninguém, aliás, lhas podia exigir. O seu trabalho tinha sido inspeccionado muitas vezes, mas isso era diferente: o inspector não passava de um técnico, aliás um colega, a avaliar o trabalho de outro técnico. Se as pessoas por ele julgadas não concordavam com as suas decisões havia sempre uma solução - o recurso. Toda a organização judiciária estava tão bem arquitectada que a responsabilidade do juiz, em si, nunca vinha ao de cima. Tudo quanto fizera até esse momento estava certo, tecnicamente rigoroso como uma longa operação aritmética. Para ele a Vida cristalizava no próprio momento em que as leis eram publicadas e ficava prisioneiro desse sistema lógico, até à aparição de outras leis. A realidade, o quotidiano eram para ele ingredientes pobres: - mero pedaço de barro em cujas dobras moldava as suas lucubrações. Cada sentença, cada despacho seus eram acima de tudo um pretexto para brilhar, para se valorizar. Enquanto o médico actua sobre o doente com vista à sua cura, o Prado utilizava o concreto para realmente o desfigurar, espartilhando-o em abstracções sucessivas, até o descarnar, amputando-o do cerne da relação dialéctica. [...]
Sá Coimbra, A Chancela, Editorial Inova / Porto, 1978

Monday, December 27, 2004

O Público de hoje integra meia dúzia de folhas de publicidade à Polícia Judiciária. Quem a pagou? O Orçamento Geral do Estado? As empresas que fazem publicidade no pasquim e são fornecedoras de serviços e equipamentos à Polícia Judiciária? Para além desses equívocos, sobressai o mau gosto da frase garrafal da primeira página, a fazer lembrar outros tempos: 60 anos ao serviço da Nação. Se a moda pega...
Neste final de 2004, direitos destaca três espaços judiciários de consulta obrigatória:

Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Verbo Jurídico

Cum Grano Salis

Para quem vê no uso das novas tecnologias perigos e fantasmas, estes são exemplos de que os receios são injustificados.

Thursday, December 23, 2004

Clemência em crise

Dos 653 pedidos de indulto, apenas foram atendidos 32 (4,9%). Será que os milhares de presos em cumprimento de pena estão de tal modo desinseridos da sociedade, dita cristã, que se justifica uma clemência tão exiguamente severa?
Liberdade cultural

A liberdade cultural num mundo diversificado é o tema do Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento Humano 2004 da ONU.
Promessas

Há promessas que valem e outras que nem por isso. O DN fala destas últimas.

Wednesday, December 22, 2004

Escutas Telefónicas - Apresentação ao Juiz - Audição - Prazo - Nulidade

I-Proferido acórdão na Relação, na sequência de recurso para o TC, veio este Tribunal Constitucional a 'julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artºs 32º, n. 8, 43º, n.s 1 e 4 e 18º, n. 2 da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do n. 1 do artº 188º do CPP (na redacção que lhe foi dada pelo DL 320-C/2000, de 15 de Dezembro), quando interpretada no sentido de que a primeira audição pelo juiz de instrução criminal, das gravações efectuadas de escutas telefónicas, pode ocorrer seis meses após o início da intercepção e gravação das comunicações.' (Ac. TC, de 11 de Junho de 2004).
II- Neste quadro, o TC considerou não válidas as escutas efectuadas nos presentes autos, e que igualmente serviram para a convicção do tribunal e fundamentar a matéria de facto dada como provada.
III- Uma vez que os recursos para o Tribunal Constitucional não têm fundamento estritamente pessoal e os efeitos da decisão ali proferida podem, eventualmente, beneficiar os restantes arguidos no processo, conforme dispõe o artº 402º, n.2 CPP, torna-se necessário proceder a uma alteração da fundamentação e ao reexame das provas válidas de que se serviu o acórdão da 1ª instância.
IV- Termos em que se decide remeter os autos à 1ª instância para reformular a decisão sobre a matéria de facto, relativamente a todos os arguidos que possam beneficiar da decisão do TC, devendo ser proferido novo acórdão, sem que da respectiva fundamentação constem, agora, as referidas escutas telefónicas.

Do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Dezembro de 2004
Proc. 6862/02 - 9ª Secção - Desembargadores: Almeida Semedo - Goes Pinheiro - Silveira Ventura
Sumário elaborado por João Parracho
Escutas telefónicas - Nulidade - Indícios prévios - Fundamentação - Nulidade das Buscas

I- A escuta telefónica foi ordenado pelo Juiz de instrução, na sequência de promoção/requerimento do MPº, que se baseou apenas numa informação do órgão de polícia criminal - que diz ter recebido uma indicação de fonte que não identifica - e sem que tenham sido realizadas ou conhecidas ouras diligências probatórias de qualquer espécie. Ao invés de sindicar os indícios recolhidos nos autos (que em concreto eram nenhuns) aderiu ao promovido, sem qualquer exame critico da pretensão. Todas as escutas foram efectuadas dentro deste quadro e pressupostos.
II- Desde logo, tal despacho a autorizar as intercepções telefónicas é nulo, por falta absoluta de fundamentação, ainda que sintética; sublinhe-se que tem como suporte uma simples cota lavrada nos autos, por alguém que não se identifica.
III- Para que uma escuta se deva considerar válida, não basta que se mostrem preenchidos os requisitos formais (que no caso nem estão); nem essa validade pode ser justificada a posteriori pelas 'descobertas' assim realizadas; é que a justificação e suporte da autorização judicial têm de ser prévios, hão-de sustentar-se em prova e indícios já existentes e que conduzam no sentido de complementá-los;
IV- A regra Constitucional é a de que o sigilo dos meios de comunicação é inviolável e a de que é proibida toda a ingerência das autoridades públicas e privadas nas telecomunicações (artº 32º, n. 4 da CRP) '... salvo os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.' A regra é, pois, a de proibição de interferência nas comunicações, o que impõe uma avaliação, caso a caso, das situações legais que justifiquem a derrogação do princípio consagrado constitucionalmente, para tutela das liberdades e garantias dos cidadãos.
V- Esta solução e entendimento são até os que se compaginam com a presunção de inocência ou com o princípio de que o condenado não perde os seus direitos civis e políticos.
VI- No caso em pareço não foram acauteladas as exigências sobre uma necessária avaliação de indícios preexistentes que justificassem a derrogação do direito fundamental.
VII- A par de falta de requisitos formais, a escuta enferma de vício substancial, que não existem de todo, se foram autorizadas 'de cruz', como se tratasse de 'uma pesca à linha, durante vários meses' pelas polícias.
VIII- Acresce que o período de duração da escuta nem foi definido no despacho que a autorizou, nem o seu resultado foi transcrito no prazo mínimo a que se reporta o termo ' imediatamente ' (artº 188º, n. 1 CPP), tal como resulta do mais recente acórdão do TC, de 11 de Junho de 2004, o que constitui outra razão para considerar nula a intercepção, o que implica a sua invalidade como meio de prova, por esse motivo.
IX- E estando inquinado aquele meio de prova igualmente fica ferido de nulidade todo o conhecimento fáctico posterior que permitiu à autoridade solicitar a emissão de mandados de busca para as residências dos arguidos, pois os mesmos princípios e cautelas que valem para as escutas aplicam-se às buscas, enquanto violação do domicílio; ou seja, excluídas as escutas como meio de prova válido, as buscas subsequentes deixam de ter qualquer suporte fáctico legal, sendo, por isso, igualmente prova que não pode ser considerada.
X- Termos em que se decide pela devolução dos autos à 1ª instância para que proceda à reformulação da decisão proferida, sem atender aos meios de prova agora invalidados (escutas e buscas) e extrair as consequências necessárias na valoração e exame crítico das provas na formação da convicção do julgador.
Do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Dezembro de 2004
Proc. 6644/04 da 9ª Secção - Desembargadores: Margarida Vieira de Almeida - Cid Geraldo - Trigo Mesquita
Sumário elaborado por João Parracho
Opinião II

Também no DN o Professor Jorge Bacelar Gouveia realça a centralidade política da justiça e da segurança.
Opinião

Jorge Costa, procurador da República, escreve no DN um artigo sobre a justiça: da crise ao pacto.

Monday, December 20, 2004

Entrevista

O Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Dr. Luís Felgueiras, concedeu uma entrevista, extensa e qualificada, ao Correio do Minho (sábado, dia 18). Não sendo possível estabelecer um link que permita a sua leitura, seria bom que viesse a ser transcrita no site do Sindicato.
direitos regista algumas das afirmações que se afiguram mais relevantes:
- O Ministério Público é o elo mais fraco do sistema judicial.
- As questões sobre organização interna e gestão de quadros, providências legislativas e organização judiciária ficam secundarizadas no Conselho Superior do Ministério Público.
- A jurisdição de menores já justifica a criação de uma coordenação nacional.
- Os tribunais viveram durante muitos anos no seu recato, no seu isolamento, embora a publicidade dos julgamentos seja um dos factores de legitimidade do poder judicial.
- Os magistrados do Ministério Público têm sido parte do bode expiatório de muitas coisas, têm estado um pouco encostados no seu canto, remetidos para um limbo de silêncio e de fuga à exposição.

Saturday, December 18, 2004

A multiplicação metaforizada das "estações de comboios"

Um post para ler n`O Impecável.

Friday, December 17, 2004

Outros direitos

A insegurança alimentar no mundo em 2004. Um relatório da FAO que ajuda a compreender os grandes problemas que se encontram por resolver.
Prostituição

O modelo penal relativamente à prostituição na Suécia é analisado aqui. É uma das áreas que mereceria uma melhor reflexão em Portugal. A intervenção dos tribunais tem sido escassa e ineficaz.
Complexidade e recurso
«Julgar inconstitucional por violação do nº 1 do artigo 32º da Constituição da norma do artigo 400º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do Tribunal da Relação que se pronuncie pela primeira vez sobre a especial complexidade do processo, declarando‑a.»
Acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de Novembro de 2004.
Correio electrónico
«Em suma, entende-se pois que, embora as mensagens de correio electrónico sejam documentos escritos, não podem ser consideradas escritos fechados, para efeitos do tipo de crime de violação da correspondência. Portanto, a sua abertura não autorizada, em momento em que ainda não tenham sido abertas pelo destinatário, não configura a prática daquele crime.»
É este o entendimento dos magistrados do Ministério Público na 9ª Secção do DIAP de Lisboa, a quem compete a direcção dos inquéritos em que se investigam crimes informáticos. A análise que levou a esta conclusão pode ser lida no nº 100 da Revista do Ministério Público, com o título Apreensão de correio electrónico em Processo Penal.
Mais medos

«Os magistrados começam a ter um certo receio de exprimir opiniões, externa e internamente, numa cultura de autodefesa, alerta Cluny, ex-presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Instalou-se a ideia de que criticar o sistema "é contribuir para expor mais as insuficiências e permitir ataques ainda mais fortes", diz, no dia em que representantes de vários países da Europa debatem numa conferência, no Estoril, o papel e a organização do Ministério Público
O que se pode concluir das declarações do Dr. Cluny, magistrado experiente e conhecedor dos meandros do poder no seio da magistratura do Ministério Público, é que os magistrados convivem mal com a liberdade e a transparência.

Falsificação de obra de arte - Perda para o Estado


I- O objecto do recurso prende-se com o despacho judicial/Jic que, arquivado o inquérito, declarou perdido para o Estado o 'quadro' (supostamente da pintora X...,), que fora apreendido por ser considerado falso - o que se comprovou, de forma indiciária suficiente, mas não tendo sido possível identificar a respectiva autoria.
II- Um quadro (obra de arte, vulgarmente denominada como 'pintura') é susceptível de ser declarado perdido para o Estado, nos termos do artº 109º do Cód Penal.
III- Entende-se como correcta a declaração de perda a favor do Estado do quadro apreendido - no decurso de inquérito, que veio a ser arquivado - já que, actualmente, a perda dos objectos não pressupõe necessariamente a culpa ou a identificação do/s autor/es do crime, assumindo-se antes como medida autónoma essencialmente preventiva.
IV- O instituto da declaração de perda a favor do Estado visa responder à perigosidade da própria coisa e não à perigosidade do agente (in casu desconhecido/s), para a qual existem outros meios apropriados de reacção.
V- Indiciado que ficou que o 'quadro' em causa fora falsificado (mediante aposição falsa de assinatura de pintora conhecida, nacional internacionalmente), é patente e notório o perigo de vir a ser utilizado como meio instrumental para a prática de outro/s crime/s, verbi gratiae o de burla.
VI- O recorrente não tinha que ser ouvido antes de ser proferido o despacho que declarou o quadro perdido para o Estado, pois que o n. 7 do artº 178º do CPP só se aplica no momento da apreensão 'de bens susceptíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado', e não já quando é traçado o seu destino final, por decisão judicial.

Proc. 9320/04 9ª Secção
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Dezembro de 2004 - Desembargadores: Almeida Cabral - Carlos Benido - João Carrola
Sumário elaborado por João Parracho

Thursday, December 16, 2004

Guantanamo não existe

How did America's most secretive, highly guarded and internationally offensive prison become such a non-issue? The answer, Rose asserts, is that the Bush Administration has conducted a campaign to make it so.
Para ler aqui.
Outras prisões
In a blow to both the government's anti-terrorist policies and its moral standing, the House of Lords, Britain's highest court, ruled on December 16th that the indefinite detention of terrorist suspects without trial is unlawful. The government will now have to decide whether to charge or release the 11 foreigners, all north African Muslims, held for up to three years, most of them in Belmarsh maximum security jail in south London.
Lido no The Economist
Medos

«Quando no seio das Nações Unidas se trava uma guerra, em que os EUA lideram a facção (na qual Portugal se inclui) que pretende proibir a investigação com embriões clonados, mesmo para efeitos terapêuticos, o medo - incendiado por uma grande campanha de desinformação - "é a maior ameaça" que a ciência enfrenta. Ian Wilmut, o cientista escocês que abanou o Mundo há sete anos ao apresentar Dolly (o primeiro mamífero clonado a partir de uma célula adulta), disse ao JN que a "vida humana é o valor mais elevado". E teme que preconceitos infundados travem a descoberta da cura para muitas doenças até agora fatais.»

A recusa

O presidente da República Italiana recusou a promulgação da lei sobre a reforma da justiça. Foi uma vitória para os magistrados que a vinham contestando com uma ênfase particular.
Será de realçar que nesta lei se prevê a obrigação dos magistrados terem de optar entre a magistratura judicial e a do Ministério Público, não podendo transitar de uma para outra sem concurso interno e sem que tenham estado, pelo menos, cinco anos na anterior função.

Discriminação

A Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) toma medidas para combater a discriminação e os crimes raciais. É uma questão que também diz respeito aos portugueses, mais do que não seja pelas ocorrências que se têm verificado na Irlanda.
Condições e direitos

No site da Confederação Internacional dos Sindicatos Livres pode ler-se um esclarecedor relatório sobre Condições de trabalho e direitos dos trabalhadores nas zonas francas de exportação.

Wednesday, December 15, 2004

Enganos

Há momentos em que é preciso guardar os estatutos e fechar os códigos. Em que se torna urgente uma reflexão em que a boa-fé e a boa-vontade permitam uma avaliação moral dos procedimentos. Os magistrados formam uma casta que, do ponto de vista da opinião pública, deambula nos territórios da impunidade. Da impunidade criminal, ou disciplinar, ou social. Se de facto não é assim, a verdade é que, às vezes, o parece.
A justiça alimenta-se do seu próprio gigantismo: dos seus túneis, dos seus segredos, dos seus rituais e dos seus ridículos. Vive para si e para a ideia que de si mesmo constrói. O poder de que é depositária não é uma virtude mas um orgulho. Uma espécie de pecado venial, feito à base de normas e desvarios.
Os magistrados não dialogam: discutem. Ou impõem. Talvez por isso, o direito que se faz não seja, socialmente, perceptível. O cidadão desconfia e com razão. Não há um que seja que não tenha uma estória, sua ou alheia, em que o dislate judicial se confunde com a injustiça.
Há uns meses, a Ordem dos Advogados trouxe à baila uma Galeria dos Horrores Judiciários. Juízes e procuradores encolheram os ombros, como se nada daquilo lhes dissesse respeito. Passaram por cima, numa vocação esquizofrénica que vai de magistrado em magistrado até ao delírio corporativo.
É certo que não estavam lá todos os horrores: faltaram, pelo menos, os que eu conheço. Aqueles que, se calhar, eu nunca direi – por razões de oportunidade. Na justiça, a denúncia nunca é oportuna. Na justiça, o silêncio é uma estranha maneira de cultivar a inteligência. Ou a sobrevivência.
Falta à justiça uma ética. Falta aos magistrados um pouco mais de pudor. O que falo são generalidades, com os riscos das injustiças que daí decorrem. Sei das excepções, muitas mas isoladas. Sei dos que acreditam, ainda que de um modo envergonhado. Todavia, o tempo parece estar a contento dos outros, dos que fazem do dever de reserva uma reserva de enganos.
Saudação

A Conferência Nacional organizada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público foi um êxito: teve elevação científica e dignidade política. direitos saúda o Dr. Luís Felgueiras, presidente da Direcção, pelo empenho com que concretizou esta realização. Num tempo de muitas indecisões e de algumas desilusões, não deve ter sido fácil assumir o rosto do Sindicato.
Prisão automática

Em França, discute-se o agravamento das penas no caso de reincidência em crimes praticados com violência. O debate pode ser acompanhado aqui.
Branqueamento

"Même avec un régime de lutte contre le blanchiment, les 'blanchisseurs' d'argent sale ont moins d'une chance sur 20 d'être arrêtés aux Etats-Unis."
Conclusion d'une étude réalisée par un profes-seur de criminologie et un ancien responsable du Trésor US qui constate que la justice réussit à saisir moins d'1% des sommes détournées par an.
Informação recolhida no Le Monde.

Tuesday, December 14, 2004

Corrupção

Os partidos políticos constituem a instituição mais corrupta do mundo. É o que se pode constatar no Barómetro Mundial da Corrupção, respeitante a 2004, da Transparency International.
Prisão Preventiva - Tribunal da Relação
No sentido de clarificar e unificar o entendimento do Ministério Público no Tribunal da Relação, o Procurador-Geral Distrital de Lisboa determinou:
Sendo requerido pelo(s) arguido(s) a revogação/substituição da medida de coacção prisão preventiva, em processo que está em recurso no Tribunal da Relação (recurso de sentença/acórdão que, por ter posto termo ao processo, subiu nos próprios autos), a competência para apreciar o pedido é do tribunal da Relação, pelo que não pode/deve remeter-se o requerimento (embora instruído com elementos extraídos do processo de recurso) à 1.ª instância, para nesta ser apreciado.
O Memorando pode ser lido aqui.

Sunday, December 12, 2004

A intervenção

As palavras que Rui Pereira levou à Conferência Nacional do Ministério Público anunciam uma outra política e, eventualmente, umas outras pessoas. Tendo sido do SIS e passado pela Administração Interna, é Mestre no Partido Socialista para as áreas que envolvam a justiça penal. Membro eleito, pela Assembleia da República, do Conselho Superior do Ministério Público, vem revelando a sua discordância com o modo de governação desta magistratura. Por enquanto, são sinais. Depois de 20 de Fevereiro, saberemos o seu alcance.

Friday, December 10, 2004

A notícia

Segundo o Público, o Ministério Público, no Tribunal de Contas, propôs a abertura de um processo de responsabilidade financeira sancionatória que atinge todo o executivo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, então liderado por Santana Lopes. Em causa estão três irregularidades administrativas e financeiras, entre as quais uma verba de quase 146 mil contos por cuja falta de pagamento são responsabilizados todos os membros do executivo autárquico.

A entrevista

A entrevista do Dr. António Cluny, procurador-geral adjunto no Tribunal de Contas, ao Público, pode ser lida nos recortes do Verbo Jurídico.

Thursday, December 09, 2004

Por instalar

No site do Conselho Superior da Magistratura a actual composição do Conselho continua por instalar. E a fotografia do Sr. Vice-Presidente por actualizar.

Desconvocação

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral desconvocou a Assembleia Geral Extraordinária da Associação Sindical dos Juízes Portugueses convocada para o dia 11 de Dezembro de 2004, pelas 10h, no Palácio da Justiça de Coimbra.
As razões constam do comunicado que pode ser lido aqui.

Wednesday, December 08, 2004

Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro

Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva. Sendo de fácil e aconselhável leitura, pode ser consultado aqui.

Tuesday, December 07, 2004

"Notícia da Mulher Que Deixava a Comida Esturricar"

Esclarecimento de João Carvalho, do Gabinete de Imprensa do Supremo Tribunal de Justiça, publicado, hoje, no Público:
O processo judicial visado entrou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) como recurso relativo à pena decidida em primeira instância face a um dado crime de homicídio em que o recorrente é o arguido: catorze anos de prisão em cúmulo jurídico, confirmados pelo recurso intermédio a um tribunal de Relação e reduzidos para 11 anos no acórdão do STJ.
Diz o primeiro daqueles artigos (já que o segundo se limita a um comentário, mas em idêntico seguimento) que o acórdão do STJ em causa "refere que 'não terão sido alheias' ao crime 'as condutas anteriores da vítima'", tais como "levantamentos bancários deixando as contas do casal a zero", e que constituiu "atenuante do crime de homicídio o facto de a vítima ter 'deixado algumas vezes esturricar a comida que confeccionava'". Nas palavras do articulista, "para os juízes do Supremo na democracia de 2004, é atenuante do crime de homicídio ir ao café ou não avisar o marido de uma saída" e a vítima ter chegado "a mostrar a barriga quando se encontrava junto de pessoas amigas", entendendo ainda que "os juízes admitem serem os 'comportamentos resultantes dos problemas psíquicos da vítima decorrentes da morte de uma filha do casal", para acentuar que estes aspectos comportamentais foram reduzidos pelo STJ "à simplória categoria de 'desavenças conjugais'", nos termos do mesmo acórdão.
Afirma ainda o articulista que "foram dados como provadas agressões do arguido à vítima - 'insultos, murros, estalos e pontapés' - que a suprema judicatura considera irrelevantes para o assunto, reduzindo-as à simplória categoria de 'desavenças conjugais'", e acrescenta que o STJ "considera conduta atenuante de um homicídio o deixar esturricar a comida" para concluir que "a violência doméstica é um crime público" e que "o acórdão do Supremo viola, evidentemente, o espírito da lei".
Ora, o teor do(s) artigo(s) em apreço deturpa totalmente a verdade. Sobre os factos descritos aquele acórdão do STJ (n.º 3250/04-3) - mesmo apenas pela leitura linear das passagens alheias aos aspectos técnicos - permite entender que o STJ não só não os considerou atenuantes, como, bem pelo contrário, deixa claro que o recorrente pretendeu "empolar" algumas atitudes da vítima como circunstâncias atenuantes. Por isso, o colectivo do STJ acentua que recusou atendê-las e que, da sua análise, "não resulta qualquer motivação susceptível de justificar atenuação especial da pena".
No fundo e em rigor, o STJ nem sequer atenuou a pena. O que um colectivo de juízes-conselheiros fez, como lhe competia, foi reponderar a aplicação da lei ao quadro real envolvente de um arguido concreto (análise ao comportamento conjugal e diagnóstico psiquiátrico do casal, comportamento social e familiar, responsabilidade paternal, etc.), do que resultou o seguinte: redução de 13 para dez anos de prisão pelo crime de homicídio; acresce um ano de prisão pelo crime de violência doméstica (no caso, "maus tratos a cônjuge"), aplicado em primeira instância e que não foi objecto de recurso. Por outras palavras: o recorrente reclamava sobre a pena de homicídio, sem apelar da decisão pelo crime de violência doméstica.
De qualquer modo e como é habitual, o STJ está sempre disponível para prestar todos os esclarecimentos sobre quaisquer decisões de última instância e respectivos fundamentos, no sentido de facilitar o mais amplo conhecimento sobre matérias que, muitas vezes, têm um conteúdo técnico-legal nem sempre apreendido com facilidade pela opinião pública.

Conferência

O Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral é o orador de uma conferência promovida pelo Supremo Tribunal de Justiça, que abordará um tema ligado à interpretação da Lei ordinária e que terá lugar pelas 11horas e 30 do próximo dia 9 de Dezembro. O evento é aberto ao público.

Monday, December 06, 2004

Recortes da Justiça

... sempre actualizados no verbo jurídico.
Excessos policiais

O Consulado-geral do Brasil em Lisboa recebeu este ano «muitas reclamações» de cidadãos brasileiros a quem foi recusada a entrada em Portugal e que relatam alegados «maus tratos» psicológicos e «humilhações» infligidos nos aeroportos portugueses por funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
É o que relata o Expresso.
CONFERÊNCIA NACIONAL

Ministério Público e Autonomia
Política criminal e investigação criminal
Direitos fundamentais e as novas áreas de intervenção do Ministério Público

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Hotel Estoril Eden – Monte Estoril, 9 a 12 de Dezembro de 2004
S i n d i c a t o d o s M a g i s t r a d o s d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o
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O Programa pode ser consultado aqui.

Sunday, December 05, 2004

direitos

... associa-se ao protesto do Mar Salgado. A actuação do SEF foi lamentável e merece uma investigação que aprecie a sua (in)correcção disciplinar. O IGAI, órgão de controlo externo da actividade policial, irá, com certeza, e como lhe tem sido habitual, avaliar os procedimentos e esclarecer os cidadãos.
A prisão preventiva

«Uma outra questão que vem sendo repetidamente levantada a respeito da situação das nossas prisões tem a ver com a proporção excessiva dos presos preventivos (ronda os trinta por cento) no conjunto global da população prisional.
Também quanto a este aspecto, uma prática arreigada parece afastar-se dos princípios constitucionais e legais, neste caso os da presunção de inocência do arguido e da excepcionalidade da prisão preventiva. Uma vez que se presume a inocência do arguido até à sua condenação por sentença transitada em julgado, seria de esperar que fosse mais habitual, mesmo em relação a crimes graves, que o mesmo aguardasse o julgamento em liberdade para, só depois do trânsito em julgado dessa condenação, cumprir a pena de prisão em que tenha sido condenado. Na grande maioria dos casos não é, porém, assim: quem é condenado em pena de prisão já aguardava o julgamento na situação de prisão preventiva.
Quem aguarda o julgamento na situação de prisão preventiva é com frequência (cerca de um quinto dos casos) condenado em pena de prisão suspensa na sua execução. Mais grave do que isso (que até poderá ser compreensível nalgumas situações) é que venha a ser absolvido quem aguarda o julgamento em prisão preventiva, o que tem ocorrido com uma frequência menor (em percentagens próximas dos cinco por cento), mas mesmo assim superior ao que seria aceitável, pela flagrante injustiça que representa.
Há que considerar ainda que o recluso em prisão preventiva sob vários aspectos está numa situação pior do que os condenados, não beneficiando, como estes, de saídas precárias ou todo o tipo de medidas tendentes à sua reinserção social. E com frequência uma parte significativa da pena é cumprida em regime de prisão preventiva.
Também quanto a este aspecto, há uma mentalidade corrente na opinião pública que não se coaduna com os princípios constitucionais e legais. Essa mentalidade faz associar automaticamente os crimes mais graves à prisão preventiva, quando os pressupostos desta não dependem directamente da gravidade do crime indiciado, mas da existência de perigos de fuga, de perturbação da investigação e da prova, de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas (artigo 204º do Código de Processo Penal). É corrente, por exemplo, a indignação no caso de libertação judicial (por não aplicação da prisão preventiva) de arguidos indiciados pela prática de crimes graves, como se isso representasse uma frustração da acção policial ou um sinal de impunidade (que não é, pois o arguido poderá obviamente vir a ser condenado, na altura própria, em pena de prisão). Os próprios magistrados não se conseguem libertar desta mentalidade, ou, por causa dela, temem não ser compreendidos pela opinião pública.
Justifica-se, pois, um esforço pedagógico junto da opinião pública que leve à compreensão da função da prisão preventiva e do relevo do princípio da presunção de inocência do arguido, assim como das garantias de defesa deste antes da sua condenação definitiva.»
Este texto foi extraído de uma análise sobre a prisão do organismo católico Comissão Nacional Justiça e Paz.

Saturday, December 04, 2004

Detenções ilegais

A detenção, na fase de inquérito, e ressalvada a hipótese de flagrante delito, só será legal se for previsível que, após o interrogatório judicial, venha ser aplicada ao arguido a medida coacção de prisão preventiva. É ilegal toda a detenção que tenha qualquer outro fim. Prender para investigar. Prender para diminuir as resistências psicológicas do arguido. Prender para que as buscas possam ser mais eficazes. Prender para o espectáculo voraz das televisões. Prender por vício ou vocação. Todas estas razões são eticamente condenáveis e processualmente ilegais.
Se é previsível que a medida de coacção a aplicar (apresentações à entidade policial, caução, restrições na actividade social) não passa pela medida de prisão preventiva, o Ministério Público ou a entidade policial devem abster-se de ordenar a detenção. Têm à sua disposição os meios necessários à aplicação das outras medidas de coacção sem a necessidade de utilizarem um meio de que devem dispor com particular contenção.
Os despachos judiciais que validam essas detenções, aplicando outras medidas, não podem, também, deixar de considerar-se ilegais, com as consequências que daí decorrem. São passíveis de recurso e de serem declarados nulos.
A comunicação social tem noticiado a realização de um número significativo de detenções em que não se verifica essa previsibilidade de que aos detidos irá ser aplicada a medida de coacção de prisão preventiva. Pelo contrário. Os elementos que aí são referidos causam natural perplexidade no que diz respeito às causas das detenções.
É uma questão que tem a ver com os direitos fundamentais, matéria sobre a qual as estruturas judiciárias revelam pouca sensibilidade. Tal como no que diz respeito às escutas telefónicas e ao esclarecimento dos arguidos no interrogatório judicial, lá teremos, um dia destes, o Tribunal Constitucional a pronunciar-se sobre o assunto.
Um ano

... do carvalhadas-on-line. Um abraço do(s) direitos.
O discurso

O Ministro da Justiça falou directo e claro. Respondeu à letra mas com elegância. Um outro estilo.

Friday, December 03, 2004

Hermes

A primeira fase do projecto de Reformulação do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (vulgarmente conhecido como projecto «Hermes») arrancou no dia 1 de Dezembro, no âmbito dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância.

Agradecimento

direitos agradece a petição de P.S. com elogios de todo imerecidos. Este é apenas um espaço de reflexão e, se possível, de diálogo.
Escutas e consequências

Da petição de C.B.M.:
...«Li com atenção o sumário sobre escutas telefónicas da Relação de Lisboa que ontem transcreveram. Conheço, por razões profissionais, alguns casos em que os arguidos cumpriram ou estão a cumprir penas de prisão em que as escutas telefónicas realizadas seriam, à luz do enunciado neste acórdão, inválidas. Ressalvo que foram escutas determinantes para a condenação.»...
Drogas e democracia

O impacte da política dos Estados Unidos no combate às drogas e na construção da democracia na América Latina é objecto de análise no artigo que pode ler-se aqui.
Aforismo

Há viagens ocasionais e outras providenciais.

Thursday, December 02, 2004

Escutas telefónicas. Princípio da necessidade e da subsidiariedade. Falta de controlo judicial. Nulidade.

I - O principio da subsidiariedade das escutas telefónicas impõe a necessidade de prévia comprovação de que a realização das respectivas intercepções eram um meio de obtenção de prova necessário para o desenvolvimento da investigação, e bem assim de que o mesmo não poderia ser substituído por outro menos lesivo para os direitos individuais, tal como exige a parte final do n.º 1 do artigo 187º do CPP;
II - O nosso legislador apenas admitiu a realização de escutas telefónicas quanto a certos crimes, taxativamente enunciados, e se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova;
III - O estabelecimento de um sistema de catálogo tem, pois, ínsita a necessidade de que, antes de se poder ordenar a realização de uma escuta telefónica, existam nos autos elementos que tornem verosímil a prática de um concreto crime incluído nesse elenco, não bastando a mera invocação da suspeita da sua prática por qualquer órgão de polícia criminal;
IV - Tais elementos, embora não precisem de ter a consistência necessária para a dedução de acusação ou para a imposição das medidas de coacção mais graves, devem permitir configurar uma séria e concreta hipótese criminosa cuja verosimilhança só pode assentar em meios de prova idenficáveis e utilizáveis no processo. O mesmo é dizer que esse juízo não pode assentar em fontes anónimas ou meros informadores policiais;
V - São, por isso, nulas as escutas telefónicas realizadas sem que primeiro tenham sido empreendidas deligências de prova, de natureza diversa das intercepções, que permitam asseverar o necessário grau de verosimilhança da suspeita;
VI - O regime estabelecido na lei processual penal visa propiciar um efectivo controlo por parte do juiz da execução deste meio de obtenção da prova, controlo este que, entre outras coisas, não pode deixar de passar: - pelo estabelecimento de um prazo relativamente apertado para a realização das intercepções e gravações ou, caso isso não aconteça, pelo acompanhamento das operações com uma proximidade que permita o tempestivo conhecimento dos seus resultados, para as fazer cessar logo que deixem de ser imprescindíveis; - pelo acompanhamento próximo das diligências autorizadas que, no mínimo, se deve traduzir no imediato conhecimento, no fim do prazo estabelecido, do resultado das gravações efectuadas; - pela selecção, feita pessoalmente pelo juiz, das sessões a transcrever uma vez que, dado o sistema por que o nosso Código optou, só o juiz pode aqui garantir a imparcialidade da selecção dos elementos de prova, à charge et à décharge, e que ela não reflicta apenas a perspectiva da acusação;
VII - São, assim, nulas, com a consequente proibição de valoração da prova através delas obtida, as escutas realizadas, se os autos demonstram que o juiz não exerceu nenhum dos poderes que a lei especialmente lhe confiou, apesar de os elementos lhe terem sido tempestivamente fornecidos pela autoridade policial competente. Antes se limitando a assumir um papel de legitimação formal, convalidando tudo quanto lhe foi sugerido pela policia judiciária e requerido pelo MP, sem ouvir as gravações efectuadas, sem proceder pessoalmente à selecção do que, quer na perspectiva da acusação, quer na da defesa, considerava relevante para a descoberta da verdade ou para a prova e sem mesmo, no último caso, ter estabelecido prazo para a intercepção que autorizou.

Proc. 7166/04 3ª Secção
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24-11-2004, subscrito pelos Desembargadores: Carlos Almeida - Telo Lucas - Rodrigues Simão
Sumário elaborado por João Vieira
Agenda

Sexta-feira, 3 de Dezembro pelas 11 horas, o Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar-Branco está presente na cerimónia de abertura do II Encontro do Conselho Superior da Magistratura que tem lugar em Faro, na Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve.
direitos desconhece a ementa.
Questões judiciais em França

Os custos da justiça
La justice aura-t-elle encore demain les moyens de travailler ? Expertises psychiatriques, écoutes téléphoniques, enquêtes sociales des juges aux affaires familiales, mandataires, administrateurs et autres huissiers : le gouvernement veut réduire ce qu'il est convenu d'appeler les "frais de justice", provoquant une vive inquiétude des magistrats. Ces dépenses explosent : elles progressent de 20 % par an. Entre 1998 et 2003, elles sont passées de 247 millions à 341 millions d'euros. Pour les neuf premiers mois de 2004, elles dépassent déjà 410 millions d'euros.
Os crimes sexuais
Le crime sexuel est le crime de référence de notre société. Il soulève des émotions considérables. C'est autour de lui que tourne désormais la symbolique de l'appareil judiciaire : il concerne jusqu'à 60 % des affaires jugées en assises. En prison, près d'un quart des condamnés le sont pour des infractions sexuelles de toute nature. Soit un doublement entre 1995 et 2003. Cette année, les tribunaux ont condamné 1 700 violeurs, dont 656 auteurs de viol sur mineurs, et plus de 5 400 agresseurs. Parmi les actes punis par la justice, les agressions sexuelles commises en réunion et celles dont les auteurs ont autorité sur leur victime ont plus particulièrement augmenté depuis deux ans.
A condenação de um antigo primeiro ministro
L'ancien premier ministre Alain Juppé a été condamné mercredi 1er décembre dans l'affaire des emplois fictifs du RPR à 14 mois de prison avec sursis et une peine complémentaire d'un an d'inéligibilité par la cour d'appel de Versailles, qui l'a reconnu coupable de "prise illégale d'intérêt". Cette cour s'est montrée plus clémente avec M. Juppé que le tribunal correctionnel de Nanterre qui lui avait infligé le 30 janvier 10 ans d'inéligibilité. Elle a également réduit sa peine de prison avec sursis en la faisant passer de 18 mois en janvier dernier à 14 mois.
Um sindicato de esquerda
Existe-t-il encore une place en France pour une organisation de magistrats ancrée à gauche ? Samedi 27 et dimanche 28 novembre, le Syndicat de la magistrature (SM) s'est posé la question, lors de son 38e congrès, à Paris. Le tournant sécuritaire pris depuis deux ans par le gouvernement a certes rassemblé les troupes de la deuxième organisation du monde judiciaire, après des années de déchirements. L'action conduite sous la présidence d'Aïda Chouk, jeune magistrate du tribunal de Bobigny, a été approuvée à l'unanimité.
Estes elementos forma extraídos das últimas edições do Le Monde
Random Precision

Um blawg de Luís G. Rodrigues a registar e a ler.
Oposição à nomeação de Gonzales como Procurador-Geral

Human Rights First and dozens of other civil and human rights groups called on members of the Senate Judiciary Committee to study Alberto Gonzales’ record as White House Counsel -- in particular his role setting the administration's policy on detention, interrogation, and torture.
A exposição apresentada ao Senado pode ser lida aqui.

Wednesday, December 01, 2004

D` O panfleto

direitos disponibiliza alguns mimos da Carta Aberta ao Ministro da Justiça que tem circulado, em quase clandestinidade, para ser assinado pelos juízes que o desejarem.
Se o estilo é o homem, não será difícil adivinhar o magistrado que está neste estilo.
Em última informação, direitos está habilitado a dizer que, face à anunciada dissolução da Assembleia da República, os promotores da Carta equacionam deixá-la na gaveta.

10. Para que os Juízes não sejam corporativamente perigosos, o Senhor Ministro (anteriormente dirigente da Ordem dos Advogados, Distrital do Porto) fazendo do seu Ministério a caixa de ressonância dessa mesma Ordem, defende a criação de um “Conselho único” (composto por Juízes?, Magistrados do Ministério Público? Advogados e outros). A ideia é original. Nem o Governo de Berlusconi se lembrou dela. Não deixa, contudo, de ser doutrinariamente um absurdo.
14. Mas, sejamos lúcidos, o Governo de V. Exª é Ministro e a Ordem dos Advogados de que V. Exª entendeu ser o executor das ideias, não estão preocupados com os princípios teóricos relativos à independência da magistratura, há muito vertidos, como dissemos, em documentos do Conselho da Europa de que Portugal faz parte e cujas recomendações tem assinado.
O que estão interessados é em controlar os Juízes através da criação de um sistema de gestão e de promoção na carreira potencialmente intimidatório e, como tal, condicionador ou balizador das suas decisões.
O que interessa ao Governo é ter a possibilidade de infiltrar ao nível dos Tribunais superiores “Juízes” da sua escolha directa ou indirecta e ao nível da 1ª instância magistrados dóceis, atentos e veneradores, submissos e obrigados.

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