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das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Monday, January 31, 2005

Criminalizar a transmissão do SIDA?
As insuficiências da justiça em França.
Sondagem
Tsss, tsss... Ainda no plano das hipóteses, qual é a sua opinião sobre o mais completo e descarado plágio de trabalho de análise jurídica, apresentado em sala como se fosse obra sua, por um estudante de... Direito!?
1 - é irrelevante para a formação do jurista (e da pessoa);
2 - não há problema nenhum, pode continuar à custa dos outros pela vida fora;
3 - devia ser exposto à docente; ou
4 - deve ser dada oportunidade para se rectratar e fazer nova apresentação de um trabalho legítimo.
De tempus a tempos
Nota: E se fosse um magistrado ou um advogado? Seria de dar uma nova oportunidade?
[...] Já quanto a política criminal, a Constituição proclamou um princípio novo, ainda que apodíctico.
Na aparência, é mais um exercício de reflexão para o exterior do que uma estatuição. O resultado é uma norma pouco densa mas politicamente bem temperada. O Ministério Público não pode definir a política criminal (eis a advertência) mas participa na execução da política definida pelos órgãos de soberania (eis a contrapartida).
Como é geralmente reconhecido pela doutrina, o sistema judicial (e, especialmente, os tribunais e o Ministério Público) participa, segundo regras de competência pré-definidas, na execução da política criminal.
Este reconhecimento foi agora elevado a princípio constitucional quanto ao Ministério Público.
O balanceamento entre os dois segmentos - o de que o Ministério Público participa na execução da política criminal e de que o faz a partir de definições realizadas pelos órgãos de soberania - tem pouca utilidade num sistema baseado no princípio da legalidade. No mais, a redacção compreender-se-á à luz do espírito do tempo e terá, mesmo assim, o único e, porventura, compreensível propósito de tranquilizar os cépticos ou os tremendistas que recearam a instalação de um poder que arriscasse, em matéria penal, o uso alternativo do direito, delineando verdadeiras políticas criminais. [...]
Cunha Rodrigues, Em Nome do Povo, Coimbra Editora, 1999
Da entrevista a António Vitorino na Rádio Renascença, transcrita no Público:

P. - O programa do PS finta o princípio da oportunidade, que implicava uma revisão constitucional, ao entregar ao Parlamento a definição das prioridades.
R. - O sistema tem de continuar a basear-se no princípio da legalidade porque é o único que garante o valor fundamental da igualdade. Levanta, contudo, problemas quanto ao nível da eficácia da investigação criminal. Daí a questão das prioridades, que não significa dizer-se que este processo passa à frente daquele mas afirmar que, se temos indícios de que a criminalidade económico-financeira de determinado perfil está a crescer, é evidente que o poder político tem a responsabilidade democrática de dizer aos instrumentos do Estado destinados à investigação que estamos a ser vulneráveis àquele fenómeno e que, portanto, na alocação de meios interna às corporações é preciso dar prioridade a esse tipo de investigação.
P. - Isso será feito em termos anuais ou por legislatura?
R. - Tem de haver alguma estabilidade para permitir racionalidade na gestão dos meios mas tem de haver também uma avaliação permanente. Eu seria favorável a um programa bienal ou trienal mas com revisões a meio do percurso.
Nota: Por um lado, o Dr. António Vitorino diz que a definição de prioridades não quer dizer que um processo passe à frente de um outro; porém, esclarece que é possível dar prioridade a certos tipos de investigação. Ou seja: os processos respeitantes a estas investigações prioritárias não terão de passar à frente dos outros? É evidente que este discurso está de passagem se é que não pretendem, simplesmente, acabar com o princípio da legalidade. Seria bom que o futuro ministro de estado esclarecesse das razões que o levam a dizer que o princípio da legalidade afecta o nível da eficácia da investigação criminal.
«Tendo sido interposto recurso, com apresentação de uma só motivação, de sentença/acórdão condenatório em pena de prisão, que também determinou a prisão preventiva, nos termos do artigo 375.º do C. P. Penal, a tramitação do recurso deve prosseguir no Tribunal da Relação, se for o caso, com prévia decisão sobre a questão da prisão preventiva, mas sem necessidade de fazer baixar os autos à 1.ª instância, para daí vir instruído, em separado, a parte do recurso respeitante à medida de coacção prisão preventiva.»
Entendimento a ser seguido pelos magistrados do Ministério Público na Procuradoria-Geral Distrita de Lisboa e cuja fundamentação pode ser lida aqui.

Sunday, January 30, 2005

Um texto sobre a liberdade total na Internet para ser lido no professorices.
O iuris promete. «Os animais devem ser individualizados na ordem jurídica, concedendo-lhes direitos específicos? E que direitos?» Se não de direitos, pelo menos de garantias cada vez mais alargadas. A justiça precisa de ser menos antropocêntrica.
[...] De multiples questions sur la prévention du suicide des adolescents se posent après la découverte des appels de détresse lancés sur Internet ou auprès de leurs copains par Clémence, 14 ans, et Noémie, 15 ans, qui se sont probablement jetées d'une falaise dans le Pas-de-Calais, mardi.
Pourquoi ? Pourquoi Clémence, 14 ans, et Noémie, 15 ans, décrites par leurs camarades d'école comme des jeunes filles "sans problème particulier", ont-elles décidé de se donner la mort ?
Mardi 25 janvier, les deux adolescentes ont fugué après les cours. Le lendemain, le corps de Noémie a été retrouvé au pied d'une falaise à Sangatte (Pas-de-Calais). Clémence, elle, demeure introuvable (Le Monde du 29 janvier). Les deux copines auraient scellé un pacte suicidaire, sans rien cacher de leurs intentions. "Je veux mourir", a longuement expliqué Clémence sur son "blog", le journal intime qu'elle tenait sur Internet. Pourquoi, si jeunes, en venir à une telle extrémité ? Le chagrin d'amour, qu'elles vivaient toutes les deux, n'apparaît pas suffisant pour expliquer leur geste.
L'histoire dramatique de ces deux adolescentes repose la question du suicide chez les jeunes et de sa prévention. Avec environ 650 décès par an (dont deux tiers de garçons), le suicide demeure la deuxième cause de mortalité (après les accidents) chez les 15-24 ans. Si le taux de suicide est en diminution depuis 1985, en revanche, la morbidité suicidaire demeure élevée. Ainsi, selon le "Baromètre santé 2000" de l'Institut national de prévention et d'éducation pour la santé (Inpes), les tentatives de suicide parmi les 15-19 ans sont passées de 3,7 % en 1997 à 4,3 % en 1999. Dans cette tranche d'âge, 12 % des filles déclarent avoir eu des pensées suicidaires au cours des douze derniers mois. "Les propos ou écrits faisant directement allusion au suicide ("je veux en finir", etc.) font partie des signes avant-coureurs du geste suicidaire", rappelle une brochure publiée par l'assurance-maladie et différents organismes d'aide psychologique pour les jeunes gens. [...]
Do Le Monde

Saturday, January 29, 2005

Ao final da manhã de ontem e depois de pouco mais de três dias de investigações, a Polícia Judiciária deteve o suspeito do homicídio do casal de idosos, perpetrado na noite do passado domingo, em Canidelo (Vila do Conde). O indivíduo, de 41 anos, que terá também morto um idoso da freguesia vizinha de Malta e cometido mais de uma dezena de outros roubos violentos a pessoas de idade, foi detido quando estava a trabalhar num campo agrícola da zona (morava perto das vítimas) e não ofereceu qualquer resistência. Também não demorou muito a confessar os crimes. [...]
Do JN
Nota: Quando se confunde notícia e publicidade, há interrogações que não deixam de ficar em suspenso.
Formação de magistrados. — Em articulação com o
Centro de Estudos Judiciários está a ser sistematizada
uma formação inicial e contínua dos magistrados,
nomeadamente no que respeita à sua sensibilização para
a aplicação da medida de coacção de afastamento do
agressor. Neste contexto foi já realizada uma acção de
sensibilização/formação para auditores e está já agendada
uma acção semelhante para o próximo dia 21 de
Janeiro e uma outra acção de formação de dois dias
integrada na formação contínua dos magistrados que
decorrerá nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2005.
Da Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2005, publicada em 28 de Janeiro
Nota: os magistrados ainda precisam de ser sensibilizados para a aplicação de uma medida que se afigura óbvia?
É um diploma fundamental sobre o bacalhau. Aqui poderá encontrar um leque variado de receitas com o dito.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência, do Conselho Superior da Magistratura, Jorge Aragão Seia, faleceu na madrugada de sábado, em Lisboa.
Diário Digital
A informática é fundamental para combater a morosidade da justiça, defende José Pedro Aguiar-Branco. "Se todas as comunicações do Ministério da Justiça se fizessem por via informática tínhamos poupanças na ordem dos 25 milhões de euros. Verba que poderíamos investir, por exemplo, no combate à fraude fiscal", acredita. O ministro falava, ontem, em Coimbra, na sessão inaugural do seminário "A justiça e a cidadania na sociedade de informação", organizado pela Fundação Bissaya Barreto.
No DN

Friday, January 28, 2005

Alberto Costa, a passos largos para ministro da Justiça. Pelo que se viu, hoje/ontem, na RTP.

Thursday, January 27, 2005

Num mundo de proximidades e de intercâmbios, também a justiça é confrontada com as outras justiças: com as suas práticas e as suas preocupações; com os seus dilemas e as suas respostas. Não é só uma questão de comparar os direitos mas também de conhecer o modo como eles (sobre)vivem. Lendo algumas publicações de informação de carácter geral, verifica-se que, independentemente da geografia, os casos da justiça são casos de notícia. Diferentes dos nossos, talvez com outra dimensão, o seu conhecimento, porém, é um estímulo à criatividade judiciária.
Les quatre derniers prisonniers britanniques de Guantanamo, arrêtés par la police britannique après leur arrivée, mardi 25 janvier, à Londres, ont été libérés, mercredi soir, après vingt-quatre heures de garde à vue et d'interrogatoires sans qu'aucune charge ne soit retenue contre eux. Un porte-parole du Pentagone a déclaré que l'administration américaine "continue à penser que ces individus représentent une importante menace". "Les autorités britanniques nous ont assuré qu'elles prendront les mesures nécessaires pour déjouer la menace posée par ces individus", a ajouté le commandant Flex Plexico sans plus de précision.
Les avocats des quatre hommes, détenus pendant trois ans à Guantanamo, avaient exprimé leur colère après l'incarcération de leurs clients. L'un des avocats, Clive Stafford-Smith, qui représente Richard Belmar et Moazzam Begg, a indiqué que ses clients entendaient poursuivre le gouvernement américain, afin d'obtenir des excuses. Les deux autres ex-détenus sont Feroz Abbasi et Martin Mubanga.
Le Monde
La "judiciarisation" de la médecine doit être relativisée, affirment Laurence Helmlinger, première conseillère à la cour administrative d'appel de Paris, et Dominique Martin, directeur de l'Office national d'indemnisation des accidents médicaux, dans le dernier numéro de Sève (hiver 2004), revue spécialisée sur la santé. De 1998 à 2004, les condamnations pénales prononcées pour homicides ou blessures involontaires "sont faibles et stables, contrairement à l'idée reçue". Pour 200 000 médecins en activité, on a compté 65 condamnations pour homicide involontaire en 1998, 58 en 1999, 81 en 2000, 66 en 2001, 76 en 2002 et 64 en 2003. On comptait 276 condamnations pour blessures involontaires en 1998 et 287 en 2003.
Toutefois, en matière de responsabilité civile, les affaires portées devant les tribunaux ont été multipliées par cinq entre 1990 et 2002 (de 805 à 3 906). L'augmentation des primes d'assurance des médecins tient "moins à la croissance des contentieux qu'à la dégradation de l'équilibre financier interne des assurances", concluent les auteurs.
Le Monde
A Milan judge provoked outrage by dropping terrorism charges against five Islamic terrorist suspects, on the ground that they were responsible only for “guerrilla” activities in a time of war.
The Economist
The Supreme Court rejected an appeal to restore a Florida law specifically designed to keep a severely brain-damaged woman, Terri Schiavo, alive on a feeding tube. Mrs Schiavo suffered brain damage in 1990; her husband argues that she has the right to die. Florida's governor, Jeb Bush, submits that the state has the authority to intervene in the case.
The Economist
A federal judge delayed the execution in Connecticut (the first in New England since 1960) of Michael Ross, a serial killer who has indicated he wants to die. Arguments will now be heard as to whether Mr Ross is mentally capable of waiving his right to appeal.
The Economist
The global birth rate fell to a new low. The average woman in the developing world now has 3.9 babies over a lifetime, compared with 5.9 in the 1970s, according to the United Nations.
The Economist
Um outro mundo é possível.

Wednesday, January 26, 2005

Demagogias

O Doutor Pinto de Albuquerque concedeu, há alguns dias, uma entrevista ao Jornal de Notícias. Dela consta, a dada altura:
É verdade que em Portugal se prende para investigar?
Não. Há uns anos era isso que acontecia, mas o problema é agora mais grave. Hoje, prende-se para evitar a repetição do crime. Ou seja, como não existe uma política criminal preventiva, prende-se para evitar a reincidência. O que é perverso, porque o juiz está a substituir-se ao Governo e ao Estado.
Trata-se de uma resposta teatral e tecnicamente imprecisa; daquelas que não são de assacar à sabedoria mas à ressonância do palco.
O Doutor Pinto de Albuquerque não fundamenta uma afirmação que desqualifica a magistratura.
Não apresenta dados nem exemplos.
O Doutor Pinto de Albuquerque sabe, ou é de presumir que sabe, que o problema da reincidência é um fenómeno que, em Portugal, está por quantificar e qualificar seriamente.
Empiricamente, poderá dizer-se, até, que o perigo da continuação da actividade criminosa está a ser equacionado com parcimónia pelos magistrados.
A justiça agradece contributos pedagógicos; dispensa demagogias.
[...] Será que a sobrevivência do Judeu valeu os seus tremendos custos? Não seria preferível, para o balancete da misericórdia humana, que este se entregasse à assimilação e se deixasse ir com a maré? Não são apenas os terrores do nosso século, da perseguição hitleriano-estalinista e do assassínio em massa dos judeus que tornam premente esta questão. Não é apenas o crepúsculo do homem em Auschwitz. É o conjunto do sofrimento desde, digamos, a destruição de Jerusalém e do segundo Templo em 70 d.C. [...]
George Steiner, Errata: Revisões de uma Vida, Editora Relógio D`Água
Reduzir a sinistralidade rodoviária

«Os objectivos da política de segurança do Partido Socialista respondem a todas estas preocupações. Assim, em matéria de segurança rodoviária, o País deve fazer tudo que estiver ao seu alcance para alcançar o objectivo de reduzir em pelo menos 50%, no quadro da próxima legislatura, o número de acidentes com vítimas mortais. Para tanto, apostar-se-á na criação de um ambiente rodoviário civilizado e numa política de segurança preventiva. Tal política incidirá na intervenção nas infra-estruturas rodoviárias e, em especial, na sinalização (horizontal e vertical), tendo em vista a eliminação de "pontos negros". Para além da intervenção directa, o Estado cumprirá de modo mais efectivo a sua função reguladora e fiscalizadora das entidades concessionárias da exploração das infra-estruturas. A visibilidade das autoridades policiais, a aplicação de novas tecnologias à fiscalização (incluindo radares digitais fixos e móveis e meios de controlo aéreo) e as acções fiscalizadoras orientadas para impedir comportamentos de risco e acidentes graves serão reforçadas. Promover-se-á a cultura de condução defensiva (através da inserção deste tema na escolaridade obrigatória, de um ensino mais exigente da condução e de campanhas de sensibilização desenvolvidas com a colaboração de associações ligadas à prevenção rodoviária). No âmbito do apoio à vítima, a revisão do sistema de emergência pré-hospitalar, de forma a torná-la mais célere e bem sucedida, o melhoramento e alargamento (a áreas como a saúde mental) das práticas de medicina de emergência e o desenvolvimento de estudos epidemiológicos correspondem a medidas a que se dará prioridade. No domínio específico da protecção de peões, promover-se-á a aplicação plena da Lei das Acessibilidades aprovada pelos Governos do Partido Socialista e aprovar-se-á uma Carta de Direitos dos Peões. Para avaliar o sucesso das políticas de segurança rodoviária mais recentes, estudar-se-á o impacto das alterações ao Código da Estrada introduzidas na última década e analisar-se-á a repercussão económico-social dos acidentes.»
Do Programa Eleitoral do Partido Socialista
Condenar o Estado, em França

L'Etat a été condamné, mercredi 26 janvier, par le tribunal de grande instance (TGI) de Paris, à indemniser les 36 membres des 10 familles des "disparus de Mourmelon" à hauteur de 25 000 euros chacun, en raison du dysfonctionnement de la justice dans cette affaire.
Le jugement rendu, mercredi 26 janvier, par la 1re chambre du TGI, présidée par Jean-Claude Magendie, a établi qu'une "faute lourde" de la justice était caractérisée dans le traitement de cette affaire qui s'est conclue par le suicide de Pierre Chanal, après le premier jour de son procès d'assises, le 15 octobre 2003, et que l'Etat devait "réparer le dommage résultant d'une telle faute".
Le tribunal a donc alloué aux 36 membres la somme de 25 000 euros chacun en réparation du préjudice subi.
Le jugement dresse en effet un long catalogue des "nombreuses erreurs et graves négligences" commises dans ce dossier qui concernait la disparition d'une dizaine de jeunes hommes en Champagne de la fin des années 1970 à 1987. Le tribunal constate tout d'abord que "des pièces de procédure et des scellés ont été égarés" et que ces pertes "ont eu pour conséquence d'empêcher parfois irrémédiablement l'exploitation de certains indices".
Le "caractère particulièrement tardif" de la jonction des différentes procédures a par ailleurs "été grave de conséquence", relève le jugement qui déplore notamment qu'il ait fallu "attendre neuf ans après la découverte du corps de Trevor O'Keefe (l'un des disparus), pour voir le dossier le concernant être instruit, comme les autres dossiers, par le même magistrat".
C'est la mère de ce jeune auto-stoppeur irlandais mort étranglé et dont le cadavre avait été découvert en août 1987, Eroline O'Keefe, qui, la première, a assigné l'Etat pour faute lourde en juin 2002, l'ensemble des autres familles de victime se joignant finalement à cette procédure.
Pendant des années, certains des disparus, militaires, ont été considérés comme déserteurs, et leurs parents se sont trouvés "dans la situation accablante et humiliante de recevoir (...) des jugements rendus par le tribunal aux armées condamnant leurs fils" alors qu'"aucune recherche sérieuse" n'a été effectuée pendant plus de vingt ans pour vérifier qu'ils étaient bien déserteurs.
"DÉNI DE JUSTICE"
En définitive, la "série de fautes" commises par la justice "a ralenti l'instruction" et "a contribué à ce que demeurent inconnues les circonstances de l'enlèvement et du décès de plusieurs victimes", selon le jugement.
Cette série d'erreurs "a retardé et finalement empêché - du fait du suicide de Pierre Chanal - la comparution de ce dernier devant ses juges", souligne le jugement pour qui l'ensemble de ces faits "traduit l'inaptitude du service public de la justice à remplir la mission dont il est investi". Le traitement de cette affaire s'assimile à "un déni de justice, au regard de la longueur inacceptable d'une procédure qui n'a au demeurant jamais pu aboutir", conclut la décision.
Me Dupont-Moretti, l'avocat de Mme O'Keefe, a accueilli avec "une grande satisfaction" ce jugement, qui marque "la reconnaissance par des magistrats de dysfonctionnements commis par d'autres magistrats". Mme O'Keefe est "très heureuse car on pensait que c'était un combat perdu", a-t-il ajouté.
"Outreau, Chanal... Cette décision pose encore une fois la question de la responsabilité des juges", a souligné Me Dupont-Moretti, qui compte lancer une autre procédure engageant la responsabilité de l'Etat sur les circonstances du suicide de Pierre Chanal.
Do Le Monde
O MINISTÉRIO PÚBLICO, A TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS e CRIMINALIDADE AMBIENTAL

É o tema de uma acção de formação complementar, no âmbito do XIX Curso Normal de Formação de Magistrados do Ministério Público, a realizar, em Coimbra, em 3 e 4 de Fevereiro. Assinala-se a sua realização pelo manifesto interesse do respectivo programa.
Estarreja, Anadia, Requengos de Monsarraz, Meda, Trancoso, Sabugal, Valbom, Costa da Caparica e Tarouca tornaram-se, por um passe de mágica legislativa, cidades. Acontece sempre assim na despedida de cada Assembleia da República.
Encontra-se aqui uma informação diversificada, da responsabilidade do National Institute on Drug Abuse, sobre os benefícios e os malefícios da marijuana.
The Brain's Own Marijuana

- Marijuana and related drugs affect behavior by acting on receptors for compounds called endocannabinoids that are produced by the brain.
- These endocannabinoids participate in regulating pain, anxiety, hunger and vomiting, among other processes. The wide range of effects explains why the use of marijuana seems to elicit so many responses.
- By developing drugs that can mimic specific beneficial actions of endocannabinoids - without triggering some of the adverse effects of marijuana - researchers hope to find treatments for diverse problems.
Scientific American
Informação genética pessoal e informação de saúde

É do que trata a Lei nº 12/2005, hoje publicada. Dispõe com cautelas, traduzindo alguma indisfarçável desconfiança relativamente à ética dos médicos e dos cientistas. O Governo, ouvido o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, apresentará à Assembleia da República, no prazo de dois anos após a entrada em vigor desta lei, e a cada dois anos subsequentes, um relatório que inventarie as condições e as consequências da sua aplicação. É um prazo demasiado extenso. Felizmente, as ciências da vida têm andado mais depressa do que as incertezas do legislador. No que diz respeito aos bancos biológicos constituídos para fins forenses de identificação, de cuja necessidade já aqui se falou, são postergados para regulamentação específica. Assinala-se que: ninguém pode ser prejudicado, sob qualquer forma, em função da presença de doença genética ou em função do seu património genético; as companhias de seguros não podem pedir nem utilizar qualquer tipo de informação genética para recusar um seguro de vida ou estabelecer prémios mais elevados; a contratação de novos trabalhadores não pode depender de selecção assente no pedido, realização ou resultados prévios de testes genéticos; e não podem ser pedidos testes genéticos, nem usada informação genética já disponível, para efeitos de adopção.

Tuesday, January 25, 2005

Podem ser consultadas no sítio da Ordem dos Advogados as PROVAS ESCRITAS NACIONAIS DO EXAME FINAL DE AVALIAÇÃO E AGREGAÇÃO.
«Costuma-se dizer que ninguém pode escolher a família em que nasce. Mas é possível seleccionar os amigos.» Para ler aqui.
Human Rights First opposes Alberto Gonzales to be Attorney General.
No programa Causas Comuns, na RTP2, discute-se o alcoolismo. É aí que se situa a mais ampla das toxicodependências. Os seus efeitos são desvastadores: ao nível da saúde e do comportamento. Um grande número de crimes violentos, muitas vezes sem causas aparentes, estão intimamente ligados ao consumo do álcool. Também um número cada vez mais significativo dos acidentes de viação estão relacionados com esse consumo. Os acidentes de viação são hoje a causa maior de morte nas pessoas entre os 15 e os 29 anos. Apesar disso, há uma condescendência para o consumo do álcool, e para os ilícitos que tem a ver com esse consumo, que contrasta com a violência punitiva de ilícitos induzidos por outras toxicodependências.
Em Portugal, a condução sob o efeito do álccol é o dobro da média europeia. No JN.
Sá Coimbra

Nasceu em Póvoa do Lanhoso, em 1919, e fez do Porto a sua cidade.
Frequentou o Seminário de Nossa Senhora da Conceição, de onde foi expulso por indisciplina. Estudou na Faculdade de Direito de Lisboa,formando-se em 1945.
Foi delegado do procurador da República, juiz de direito, juiz desembargador e juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Após o 25 de Abril, foi director da revista Fronteira e presidente da Assembleia do Teatro Experimental do Porto.
É o que consta da sua nota biográfica.
Mas o que importa neste post é o escritor: o homem das palavras, num trajecto literário pouco habitual entre magistrados.
Romancista e autor de peças teatrais, a sua experiência profissional e a sua passagem pelo seminário são matrizes de uma obra que, não sendo extensa, merece ser lida e acarinhada, nomeadamente pelos que vivem à volta das leis e dos processos.
A humanização da justiça não deve esquecer esta vertente cultural.
Estão disponíveis no mercado os seguintes romances:
O Sol e a Neve - Edições Afrontamento, 1989;
A Cor do Ouro - Edição do Autor, 1999 (esta obra foi inicialmente publicada com o título Eva, vindo a sofrer uma ampla revisão);
Teia - Edição Campo de Letras, 2002.
O romance A Chancela e as peças de teatro Até à Vista e O Relógio estarão esgotadas, sendo possível encontrá-las, eventualmente, em algum alfarrabista.
Seria interessante que, pelo menos o romance A Chancela, viesse a ser reeditado, não se dirá com a excelente qualidade gráfica da edição de 1978, mas , no mínimo, com o belíssimo texto de Maria da Glória Padrão que então o acompanhou.

Monday, January 24, 2005

"Atualmente, não é apenas a justiça em si, mas a própria idéia de justiça que está sob ataque. O assalto contra sectores frágeis e vulneráveis da sociedade é ao mesmo tempo tão completo, tão cruel e tão astuto – tudo abrangendo e contudo alvejando especificamente, descaradamente brutal e contudo inacreditavelmente insidioso – que o seu atrevimento absoluto corroeu a nossa definição de justiça. Forçou­‑nos a baixar os olhos e a diminuir as nossas expectativas. Mesmo entre os bem intencionados, o expansivo, magnífico conceito de justiça tem sido gradualmente substituído pelo reduzido e muito mais frágil discurso dos “direitos humanos”.
Se pensarmos bem, trata-se de uma mudança alarmante de paradigma. A diferença é que as noções de igualdade e de paridade têm sido esvaziadas e retiradas da equação. É um processo de atrito. Quase inconscientemente, começamos a pensar em justiça para os ricos e em direitos humanos para os pobres. Justiça para o mundo corporativo, direitos humanos para as suas vítimas. Justiça para os americanos, direitos humanos para afegãos e iraquianos. Justiça para as castas mais altas da Índia, direitos humanos para os dalits e adivasis (quando muito). Justiça para os australianos brancos, direitos humanos para os aborígenes e imigrantes (a maioria das vezes nem isso).
Está ficando cada vez mais claro que a violação dos direitos humanos é uma parte inerente e necessária do processo de implementação de uma estrutura política e econômica coerciva e injusta no mundo. Crescentemente, as violações contra os direitos humanos são mostradas como a falha infeliz, quase acidental, de um sistema político e econômico que, de outro modo, é perfeitamente aceitável. Como se essas violações fossem um pequeno problema que pode ser varrido do mapa com um pouco mais de atenção de parte de algumas organizações não governamentais."
Arundhati Roy
Não se encontra ainda on-line o programa eleitoral do Partido Social-Democrata.
A justiça no programa eleitoral do Partido Comunista Português

- Independência do poder judicial face ao poder político.
- Defesa do princípio constitucional da legalidade no exercício da acção penal pelo Ministério Público, e do modelo de investigação criminal sob a sua direcção. Reforço e potenciação dos meios com vista a uma mais eficaz prevenção e investigação do crime organizado e melhoria na formação daqueles a quem incumbe directamente esse combate.
- Implementação em todo o país dos Julgados de Paz, dotando-os com competência em matéria penal, divulgando amplamente os seus objectivos – julgamento desformalizado, desburocratizado e célere de pequenas causas, justiça de proximidade, descongestionamento dos Tribunais – e reforçando progressivamente o seu papel na vida judiciária.
- Defesa de uma equilibrada revisão do Código do Processo Penal, que garanta maior eficácia do actual sistema processual na área criminal, que combata a manipulação dilatória, introduza mecanismos de celeridade e simplificação nos processos e assegure os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente protegidos.
- Implementação de medidas contra a morosidade processual, diminuindo formalismos desnecessários ou irrelevantes e concretizando a simplificação processual, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais.
- Concretização de medidas legislativas e administrativas que, com salvaguarda dos direitos constitucionais, reduzam a possibilidade de manipulação dilatória da investigação e julgamento da alta criminalidade.
- Melhoria da assessoria técnica e dos meios informáticos e tecnológicos ao dispor dos magistrados, para garantir ganhos reais de eficiência no desempenho das suas funções e maior celeridade.
- Modernização e desburocratização do aparelho judicial, bem como uma melhoria efectiva das condições de trabalho e meios à disposição de magistrados, advogados e funcionários judiciais, em ordem ao exercício condigno das suas funções e a uma melhor qualidade no acesso dos cidadãos aos serviços da Justiça.
- Medidas urgentes na área da justiça laboral, que ponham cobro à gravíssima situação de arrastamento dos processos, causadora de injustiças e prejuízos para os trabalhadores.
- Criação de um Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito, dotado de um estatuto específico, que consagre o envolvimento responsável da Ordem dos Advogados, para concretizar um patrocínio de maior qualidade aos cidadãos, intervir judicialmente na defesa dos interesses do Estado e assegurar a informação jurídica. As atribuições do Instituto serão garantidas, nomeadamente, por um quadro próprio de profissionais liberais de serviço público, a quem serão assegurados estatuto e remuneração condignos.
- Redução das custas judiciais e dos preços dos serviços de registo e actos notariais.
- Dignificação do estágio dos advogados, com maior responsabilização pública na sua formação e apoio.
- Organização de um programa de divulgação sistemática da função social do Direito e dos Tribunais, começando pelas escolas e através de outros meios.
- Defesa duma estrutura de notariado público, moderna e eficaz. como garante da fé pública e como actividade que assegura ao Estado uma importante fonte de financiamento do sistema da Justiça.
- Reforço da cooperação judiciária, particularmente no âmbito da União Europeia, por via de uma maior articulação entre as autoridades judiciais e de mecanismos que confiram mais eficácia à prevenção e ao combate à criminalidade transnacional.
- Criação de um Observatório da Administração da Justiça, junto da Assembleia da República, com a participação de elementos vindos dos Tribunais e das instituições representativas dos profissionais de Justiça, das Universidades, da comunicação social e outras.

Relativamente ao Sistema Prisional:
– concretização de um plano de emergência para o Sistema Prisional incidindo num conjunto integrado de medidas que visem alcançar: a diminuição drástica da sobrelotação; diferenciação dos regimes de reclusão consoante o tipo de pena em cumprimento e a situação dos detidos; humanização e dignificação do Sistema Prisional; melhoria das condições de segurança dos detidos e dos estabelecimentos; medidas efectivas da ressocialização eficazes na prevenção da reincidência.
– concretização de alternativas às penas de prisão e ao excesso de prisão preventiva.
– garantia da efectiva responsabilidade do Estado pelo Sistema Prisional, que não poderá, no todo ou em parte, ser alienada a interesses privados.
Investimento efectivo no Instituto de Reinserção Social, nomeadamente nos apoios a jovens com percursos desviantes, optimização do dispositivo de Centros Educativos, apostando na continuidade dos processos educativos e na dotação destas estruturas com os meios qualificados necessários, no plano técnico e humano.
Terroristas e perniciosos têm sido os comentários de alguns juristas a propósito do novo Código da Estrada.
A primeira entrevista da Directora do Centro de Estudos Judiciários, Prof. Anabela Rodrigues, não promete nem compromete.
Na justiça também há vetos de bolso.
O relatório estatístico respeitante aos inquéritos, em 2004, no Distrito Judicial de Lisboa, pode ser consultado aqui.
Acórdão da Relação arrasa juiz Nuno Melo, lê-se, em título, no DN. É uma expressão que não se adequa a um jornalismo sério e educativo. Não se trata de um jogo de rivalidades ou hipocrisias mas tão só de apreciações diversas, numa fase provisória do processo. Trazer a linguagem do futebol para este assunto pode despertar os ânimos mas não ajuda ao esclarecimento.

Sunday, January 23, 2005

Os direitos das espécies

De 24 a 28 de Janeiro, em Paris, vai realizar-se uma conferência internacional sobre o tema "Biodiversidade. Ciência e Governação".
Reunindo políticos e cientistas de todo o mundo, pretende reflectir sobre um dos mais graves crises ecológicas do planeta - o empobrecimento da bioesfera.
Nunca na história o desaparecimento de espécies tem sido tão rápido, com consequências que, sendo preocupantes, exigem respostas articuladas de que o cidadão comum não se pode alhear.
O Programa Eleitoral do Partido Socialista ainda não está disponível na Internet.
Outros destaques sobre a justiça do Partido Socialista

Criar o cartão comum do cidadão e o documento único automóvel. Clarificar os regimes de segredo de justiça, escutas telefónicas e prisão preventiva. Criação do Fundo de Garantia, Apoio e Assistência à Vítima e de um programa de redução de pendências em comarcas congestionadas, com uso efectivo da bolsa de juízes. Que o Parlamento passe a prever as prioridades da po-lítica de investigação criminal, com o Ministério Público responsável pela execução.
Do Diário de Notícias
Objectivos do Partido Socialista em matéria de justiça

- Reforçar a rede dos julgados de paz
- Reforçar a digitalização dos serviços judiciais
- Implementar a reforma da acção executiva
- Parlamento com papel na definição, geral e abstracta, das prioridades da investigação criminal
Do Público
A milhas da função pública

Há cada vez mais agentes da administração pública a voar(em) por conta do Estado e em nome do nosso interesse colectivo. É o custo da integração, ainda que muitas das questões a abordar o pudessem ser por tele-conferência ou e-mail se os ditos agentes soubessem o inglês suficiente para o efeito. Claro que que se perderiam os jantares e as empatias sempre úteis na negociação de matérias presumidamente delicadas. O aumento da União alargou as perspectivas de viagens. Bruxelas ou Paris estavam a tornar-se cansativas. Praga ou Riga são agora boas alternativas. Talvez a mudança de geografia e de hotel sejam um estímulo para a melhoria da análise e da discussão. Mas o que verdadeiramente diferencia os nossos agentes na Europa é a posse do cartão mágico, pessoal e intransmissível, onde registam as milhas das viagens. As milhas deles e não da administração que servem. As milhas que lhes conferem uma viagem gratuita, em tempo de férias, até Fortaleza. As milhas que lhes possibilitam ultrapassar o tédio da viagem ao Luxemburgo fazendo-se acompanhar, gratuitamente, claro, pelo namorado ou pela companheira. Para além das ajudas de custo ou de outras alcavalas, as milhas são o verdadeiro élan dos euro-burocratas. As milhas não terão "cortes" e o cartão mágico lá continuará ao lado do cartão de crédito seja qual for o (des)governo que por aí vier.
Novas fronteiras, velhos polícias.

Friday, January 21, 2005

SIS

A última actualização do sítio do Serviço de Informações de Segurança data de 5 de Junho de 2004. Falta de verbas ou de informações?
Sedução

«O elemento sedução, no crime de estupro, pode ser integrado por qualquer meio usado pelo homem para entorpecer a vontade da mulher e idóneo para determinar a entrega sexual. O namoro prolongado e sério e os actos reiterados de excitação genésica são meios idóneos de sedução, mas esta não se verifica quando a mulher se entrega livremente, depois de o namoro ter terminado e para satisfazer os seus próprios desejos.»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Janeiro de 1971
BMJ 203, 126
Crianças dos anos 60

Se foste criança nos anos 60, 70 ou princípio dos 80... Como fizeste para sobreviver?
1. Em crianças andávamos em automóveis que não tinham cintos de segurança, nem airbag...
2. Ir na parte de trás de uma carrinha era um passeio especial que ainda hoje recordamos.
3. As nossas camas estavam pintadas com cores brilhantes de tintas com produtos tóxicos.
4. Não tínhamos tampas especiais nas garrafas de detergente ou nas mbalagens de medicamentos.
5. Quando andávamos de bicicleta não usávamos capacete.
6. Bebiamos água da torneira e não de uma garrafa de água mineral...
7. Gastávamos horas e horas a construir os nossos carros e nas estradas inclinadas percebíamos que não tinhamos travões . Despois de vários choques contra algumas árvores aprendemos a resolver o problema. Nós raramente chocávamos com automóveis!
8. Saíamos para brincar com a única condição de regressarmos antes do anoitecer.
9. A escola durava, até ao meio-dia, chegávamos a casa para almoçar e depois voltávamos para a escola. Não tínhamos telemóvel, por isso ninguém podia localizar-nos. Impensável.
10. Quando nos cortávamos, partíamos uma perna ou braço, perdiamos um dente, nunca ninguém reclamava por isso. Ninguém era culpado a não ser nós mesmos.
11. Comíamos biscoitos, pão e manteiga, ingeriamos bebidas com açúcar e nunca tínhamos excesso de peso porque andávamos sempre em movimento a gastar energias...
12. Partilhávamos uma bebida... bebíamos da mesma garrafa e ninguém morria por isso.
13. Não tínhamos Playstations, Nintendo 64, X boxes, Jogos de vídeo, 99 canais de televisão , videogravadores , equipes de som, telemóveis pessoais, computadores, chatrooms em Internet ... mas TÍNHAMOS AMIGOS.
14. Saíamos, andávamos de bicicleta e caminhávamos até a casa de um amigo, entrávamos sem tocar e saíamos para jogar.
15. ¡Lá fora!, Nesse mundo terrível! Sem nenhum guardião! Como faziamos?Formávamos grupos para jogar à bola; nem todos eram eleitos e nem por isso ficavam traumatizados.
16. Alguns estudantes não eram tão brilhantes como outros e, quando perdiam um ano, repetiam. Ninguém ia ao psicólogo, ao psicopedagogo, ninguém tinha dislexia nem problemas de atenção nem hiperactividade, simplesmente repetia o ano e tinha uma segunda oportunidade.
17. Tinhamos liberdade, fracassos, êxitos, responsabilidades ... e aprendemos a geri-los. A grande pergunta é. Como fizemos para sobreviver? e, sobretudo, como fizemos para ser as grandes pessoas quesomos agora .Tu és dessa geração?
*
Recebido por e-mail, de uma amiga, sem indicação do autor.
A resposta do direitos: imagina que somos dos anos 50 e agora brincamos com blogues e blagues.
Ontem, no programa 4xCiência da RTPN, o Prof. Francisco Corte-Real, do Instituto Nacional de Medicina Legal, falou da ausência, em Portugal, de uma base de dados constituída a partir do ADN para fins de investigação criminal.
Há vários países que as possuem, ainda que com diversos enquadramentos legais. Deu como exemplo de menor exigência a Inglaterra, onde os elementos são recolhidos em pessoas sobre as quais há apenas suspeitas e passam a constar da base. Outros países, mais exigentes, permitem a constituição da base com elementos de arguidos condenados por determinados crimes, nomeadamente os de natureza sexual, ou em que as penas aplicáveis tenham um determinado mínimo de prisão.
Esta é uma questão onde se entrecruzam os interesses do que há de mais íntimo em cada um de nós (as características genéticas) e a necessidade de uma justiça eficaz.
Outro dos problemas que foi suscitado, ainda que sumariamente, diz respeito aos procedimentos da recolha dos vestígios, fase decisiva para que os exames possam ser credíveis. Em Portugal, não há um código de conduta sobre a matéria, não obedecendo a recolha de vestígios a regras que possam depois ser judicialmente controladas.
Lamentavelmente, as corporações judiciárias têm manifestado pouco interesse sobre estes temas, mais preocupadas que estão com as operetas do que com as óperas.

Thursday, January 20, 2005

A confusão

A judge ruled that the foreigners imprisoned at the naval base at Guantánamo Bay, Cuba, had no legal way to challenge their detentions in federal court.
The New York Times
Mudam-se os tempos...

The woman at the centre of the landmark 1973 Supreme Court Roe v Wade decision that legalised abortion petitioned the court to change its mind. Norma McCorvey now says that abortion procedures may harm women.
The Economist
Um outro Ministério Público, em português
*
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar, concedida ao Ministério Público Federal em Santa Catarina, que obriga a União a fornecer todos os medicamentos previstos no Programa Nacional de Assistência Farmacêutica para Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus. A decisão vale para todos os pacientes cadastrados nos municípios de Jaraguá do Sul, Corupá, Guaramirim, Massaranduba e Schroeder. A ordem de fornecimento foi tomada pela Justiça Federal, em outubro do ano passado, atendendo pedido do Ministério Público Federal, autor da Ação Civil Pública. De acordo com a decisão, fica garantida a responsabilidade da União na aquisição e fornecimento dos medicamentos padronizados, a fim de contemplar todos os pacientes cadastrados na circunscrição judiciária de Jaraguá do Sul. A multa diária em caso de demora ou descumprimento é de R$ 10 mil. De acordo com o Ministério Público Federal, os medicamentos não estavam sendo distribuídos de forma satisfatória pela União.

Cléria Nunes, Assessoria de Comunicação Procuradoria da República em Santa Catarina
Cooperação judiciária

«Todavia, pode dizer-se que o período decorrido desde 1507 até 1521, época da morte de D. Manuel, foi, comparativamente, para os cristãos-novos uma época de paz. A protecção dada pelo Governo aos neófitos era eficaz, e esta protecção estendia-se aos próprios refugiados das outras regiões da Península. Não deixava a Inquisição castelhana de solicitar, às vezes, que lhe fossem entregues e de fazer, como já vimos, intervir nisso o poder civil, intervenção inútil, porque o Governo português repelia nobremente essas pretensões que tendiam a desonrá-lo pela quebra da hospitalidade. Um sucesso ocorrido em 1510 prova quão esclarecida política predominava agora nos conselhos de D. Manuel. Pedia a Inquisição de Sevilha, com o favor de el-rei de Castela, que fossem presos e remetidos àquele tribunal, para certas investigações, vários indivíduos que tinham vindo buscar abrigo à sombra da tolerância do Governo português. Queria el-rei satisfazer os desejos de D. Fernando V; mas achou resistência nos do seu conselho, que entendiam não se dever conceder tal coisa, sem que viessem cartas de seguro, civil e eclesiástico, de que os presos não padeceriam pena alguma e de que seriam restituídos a Portugal dentro de prazo fixo. Teve el-rei de ceder, e aqueles desgraçados, de quem os inquisidores diziam querer só algumas declarações, foram entregues com todas as prevenções exigidas, e dando juramento o familiar ou esbirro que os veio receber de que ele próprio os restituiria à pátria adoptiva sãos e salvos das garras do Santo Ofício.»

Alexandre Herculano, História da Origem e Estabelecimento da Inquisição em Portugal
De há muitos anos a esta parte, a ideia de que haverá uma gestão política da investigação criminal é uma questão recorrente. E, aparentemente, sem resposta nem solução. A verdade é que os acasos incomodam. Somos uma sociedade de subterrâneos: na economia, na política e também na justiça.
Sobre a ética e os serviços públicos nos países da OCDE, pode ler-se aqui um documento que nos ajuda a enquadrar a questão.
A Carta Deontológica do Serviço Público foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 64/93, publicada no Diário da República, Série I-B, de 17 de Março.
Não seria interessante que o Centro de Estudos Judiciários tivesse esse diploma em consideração na formação dos futuros magistrados?
O Código Deontológico do Serviço Policial foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2002, publicada no Diário da República - I Série-B, de 28 de Fevereiro. Aplica-se à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.
Não seria de aplicar ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à Polícia Judiciária?
Das 17 "notícias" constantes, hoje, da página inicial do sítio da Polícia Judiciária, 7 reportam-se a detenções de pessoas ligadas à prática de eventuais crimes de natureza sexual.
Seremos um país de tarados?
Por outro lado, não deixa de ser curioso que as aludidas "notícias", com certeza as que serão relevantes do ponto de vista daquela Polícia, reportam-se apenas a detenções, como se elas, as detenções, fossem a razão que justifica uma polícia.
É uma má estratégia informativa e um pior propósito formativo.

Wednesday, January 19, 2005

O Bloco de Esquerda apresentou o seu programa eleitoral, enunciando «10 medidas que podem e devem ser concretizadas imediatamente nos 100 dias a seguir às eleições.»

A 10ª medida respeita à àrea da justiça:
«ACABAR COM O ABUSO DA PRISÃO PREVENTIVA E FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA
Alteração do Código do Processo Penal reduzindo a imposição da prisão preventiva a casos de especial perigosidade e para crimes com moldura penal acima de cinco anos, promovendo o uso de medidas alternativas. Reduzir as custas judiciais para facilitar as condições de acesso à justiça e alargar as condições do apoio judiciário.»
Percentagem

Nas eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, de um universo de 1287 magistrados, votaram 363, o que representa uma percentagem de 28,2 %. Traduziu uma insuficiente participação cívica que a exigência do lacre para a votação por correspondência não justifica. A credibilidade de uma magistratura também passa pelo exemplo cívico dos seus agentes.
A entrevista

do Dr. António Cluny ao DN.
Diminuiu a percentagem de presos em situação de prisão preventiva; aumentou o número de arguidos em prisão domiciliária com controlo electrónico. Por força da opinião pública e do reforço das tecnologias. É uma boa notícia.
No entanto, continuamos à frente na percentagem de número de presos por cada cem mil habitantes. Num país em que a criminalidade não assume os contornos de violência ou de sofisticação característicos dos países que são termos da comparação. É uma má notícia.
Regime Especial para Jovem Delinquente. Não aplicação. Omissão de Pronúncia. Nulidade
:-
I- O arguido foi condenado na pena de 10 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio simples.
II- À data dos factos o arguido tinha menos de 21 anos e não lhe foi aplicada lei especial para jovens delinquentes previsto no DL. 401/82, de 23 de Setembro, cujo regime, muito embora não seja de aplicação automática (cfr. seu artº 4º), impõe que a sentença em 1ª instância efectue uma formulação de um juízo positivo (ou não) sobre a vantagem de uma atenuação especial da pena, conforme os artºs 73º e 74º do C. Penal.
III- Com efeito, o juiz, sempre que esteja em causa a condenação em pena de prisão de arguido com menos de 21 anos tem o poder-dever de colocar a hipótese de aplicação da norma do regime especial e de apurar se a mesma se justifica ou não.
IV- No caso em apreço, o acordão recorrido é totalmente omisso no dever de ponderar a possibilidade e vantagens (ou não) de aplicação do regime especial para jovens delinquentes, e consequente atenuação especial da pena a impor ao arguido.
V- Tal falta constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea b) do n. 1 do artº 379º CPP, e que é de conhecimento oficioso (seu n. 2).
*
Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 6987/04 9ª SecçãoDesembargadores: Goes Pinheiro - Margarida Vieira de Almeida - Silveira Ventura
Sumário elaborado por João Parracho
Os factos, eventualmente integrando crimes, relacionados com a administração pública, ao nível do Estado ou das autarquias, ganharam uma projecção social a exigir resposta eficaz e didáctica.
Muitas vezes, esses factos, para além do aspecto criminal, podem e devem ser analisados na perspectiva/hipótese de serem também ilícitos de natureza administrativa.
Há sanções para esses ilícitos e procedimentos para que sejam atendidos.
O Ministério Público, no âmbito das suas funções, não pode esquecer esta vertente sancionatória administrativa.
Há negócios e actos nulos ou anuláveis. Há perdas de mandato. Há inabilidades a declarar.
A articulação da investigação criminal e da defesa da legalidade administrativa não prima pelo rigor. O que é público e notório.
A criação de mecanismos de articulação é urgente. É preciso fazer a ponte entre os Departamentos de Investigação e Acção Penal e o Ministério Público dos Tribunais Administrativos.
Mais velhos

A proporção de reclusos com menos de 18 anos diminuiu para metade em dois anos, tendo registado igualmente uma quebra no grupo etário dos 18 aos 21. Em contrapartida, há mais detidos acima dos 40 anos. No DN.

A entrevista

do Bastonário Rogério Alves ao diário A Capital.
Declaração de Rectificação n.º 1-B/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, corresponde por lapso a uma segunda publicação do Decreto-Lei n.º 240/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 27 de Dezembro de 2004, pelo que se declara sem efeito a publicação do Decreto-Lei n.º 12/2005.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
TO A GREEN GOD

Trazia consigo a graça
das fontes quando anoitece.
Era o corpo como um rio
em sereno desafio
com as margens quando desce.

Andava como quem passa
sem ter tempo de parar.
Ervas nasciam dos passos,
cresciam troncos dos braços
quando os erguia no ar.

Sorria como quem dança.
E desfolhava ao dançar
o corpo, que lhe tremia
num ritmo que ele sabia
que os deuses devem usar.

E seguia o seu caminho,
porque era um deus que passava.
Alheio a tudo o que via,
enleado na melodia
de uma flaura que tocava.

Eugénio de Andrade, As Mãos e os Frutos, 1948

Tuesday, January 18, 2005

Discurso do ministro da Justiça na inauguração do Palácio da Justiça de Sintra.
direitos anota:
"Não posso, de resto, deixar de salientar a disponibilização pioneira na sala de advogados deste Tribunal de tecnologia de ligação à internet sem fios (Wi-Fi), funcionalidade que se irá estender, no imediato, a todo o espaço do Tribunal e, futuramente, a todos os Tribunais do país.
É ainda um pequeno passo, mas significativo para o incremento da produtividade nos processos judiciais, e com benefícios importantes, não só para os advogados, mas para todos os cidadãos que utilizem o espaço do Tribunal."
"Les angoisses sociales sont devenues prioritaires", estime Stéphane Rozès, directeur de l'institut CSA-Opinions. Tous les élus disent la montée d'un mécontentement sur la baisse du pouvoir d'achat. Les études d'opinion européenne traduisent un pessimisme collectif très fort doublé paradoxalement d'une relative confiance individuelle. On croit en soi sans plus croire dans ses dirigeants politiques, économiques et syndicaux. Le président de l'UDF, François Bayrou, évoque franchement "une crise de la société".
Vem no Le Monde. Afinal, parece que o mal não é apenas luso.
Elza Pais, investigadora e técnica do Instituto de Reinserção Social (IRS), lamentou ontem a inexistência de um estudo de âmbito nacional sobre violência doméstica em Portugal, realçando que o último foi realizado em 1995.
Aqui no direitos lamenta-se que o Ministério Público não tenha tomado a iniciativa de promover esse estudo.
"Faltam Oito Mortos nas Estatísticas de Sinistralidade", no Público. Também aqui a contabilidade é feita a olho ou por palpite.
Há cada vez menos razões para se ter um ministério da Administração Interna e um ministério da Justiça. As suas áreas de actuação têm, hoje, espaços tão coincidentes que a sua tutela repartida apela à ineficácia e ao despesismo. As políticas de segurança, nas suas diversas vertentes, de informação, de prevenção e de investigação exigem um tratamento unitário que não se compadece com a bicefalia existente.
Sudão

Quem responderá pelos crimes?
Bolonhas

"Da universidade de Coimbra saíram no fim do último ano lectivo trinta bacharéis formados em direito.
Em cada ano, pelo verão, quando as moscas chegam, a universidade de Coimbra faz isto: abre as suas portas e esparge sobre o corpo social trinta bacharéis formados em direito.
O país, tendo reconhecido nos últimos anos que há cinquenta indivíduos para cada um dos lugares destinados pelo estado para um jurisconsulto inteligente e sábio, havendo portanto para cada emprego provido um saldo importuno de quarenta e nove sábios desempregados, pede instantemente à universidade que lhe mande bacharéis ignorantes a fim de que o país, não podendo, como é impossível, fazer deles procuradores da coroa, possa pelo menos estabelecê-los como contínuos de secretaria.
A universidade responde solicitamente que os seus filhos têm a inaptidão mais cabal para o exercício de qualquer cargo. O país porém continua a achar os bacharéis insuficientemente ignorantes para o exercício dos baixos postos a que lhe é lícito destiná-los, e exora em sucessivas súplicas o corpo universitário a que suba a craveira da inaptidão do bacharelato a ponto que o bacharel dê garantia segura de ser um varredor consciencioso e digno.
De modo que, para um bacharel formado possa alimentar esperança de serem aproveitadas as suas faculdades em serviço da pátria, é preciso que as suas cartas atestem do modo mais eloquente e mais firme a sua inépcia."
*
D`As Farpas, Eça de Queiroz / Ramalho Ortigão, Coordenação de Maria Filomena Mónica, Edição Principia, 2004.
A epígrafe é da casa
Cuba, um caso de sucesso: pelo menos na defesa da população contra os desvarios da natureza. Lê-se no Público de hoje, sem link. Esta é também uma questão de direitos.

Monday, January 17, 2005

A Polícia de Segurança Pública reconhece que é preciso melhorar a investigação no âmbito dos acidentes de viação. Com efeito, verificam-se manifestas insuficiências na averiguação dos factos criminais rodoviários, penalizadoras para as vítimas e desculpabilizantes para os respectivos responsáveis. Tem havido na justiça uma cultura de indiferença no que diz respeito a esta matéria.
A qualidade de vida na Europa é avaliada aqui com exaustão. Portugal também lá está, entre o assim e o assim. Não será que apenas temos uma justiça que está à medida da nossa qualidade?
Jornalismos II

Calvin: Olá, mamã. Estou a fazer um jornal para contar o que se passa cá em casa.
Mãe: Que giro.
Calvin: Estou à procura de assunto para uma manchete. Posso entrevistar-te?
Mãe: Claro.
Calvin: Então, o que estás aí a cortar para o jantar?
Mãe: Peixe.
Calvin: Mãe empunha faca e esquarteja filhote! Sacrifício é ritual nocturno! Família suburbana devora vítima!
Mãe: Sai já fora da cozinha! Fora! Fora!
Extraído do Público 13.1.05

Auschwitz

Um dossiê imperdível no L`Express. Uma edição para comprar e guardar.
Women and war

No region of the world escapes the horror of war. Seventy-five per cent of the casualties of war are civilians. Women bear the brunt of this violence.
Depois da justiça ter estado na mesa de todos os discursos políticos, a pausa actual é capaz de ser apenas o prenúncio de uma tempestade.
A Medicina Legal deu, nos últimos anos, um significativo salto qualitativo. Uma melhor organização, uma maior credibilidade científica, uma articulação mais eficaz com os tribunais.
Para conhecer essa nova realidade, é importante consultar o sítio do Instituto Nacional de Medicina Legal.
Em Novembro de 2003, a Inspecção-Geral da Administração Interna promoveu um Seminário Internacional sobre o Uso de Armas de Fogo pelos Agentes Policiais.
As intervenções então proferidas passaram a livro, permitindo a sua leitura uma adequada compreensão sobre a eficácia das medidas que podem ser tomadas para um uso adequado das armas de fogo.

Friday, January 14, 2005

O triplo homicida, a fuga e a comunicação, no Público.
Da Alta Autoridade para a Comunicação Social nem uma palavra.
Mais sobre o desembargador-aposentado-director-nacional-da-polícia-de-segurança-pública-e-que-antes-de-o-ser-foi-isto-e-aquilo.
Evolução
A federal judge Thursday ordered school officials in an Atlanta suburb to remove stickers they had placed in biology textbooks stating that "evolution is a theory, not a fact" that should be "approached with an open mind, studied carefully, and critically considered."
O Albergue promove um jantar-debate, com a natureza de jantar-convívio, no próximo dia 28 de Janeiro, no Restaurante Panorâmico da Universidade Católica do Porto. Apesar de ser sexta-feira, anuncia-se um arroz de pato e uma incursão sobre as prisões no período do liberalismo. No que tange aos líquidos, pelo preço anunciado, é aconselhável levá-los debaixo do braço.
Um livro

Num quiosque de província, ao comprar o jornal, um pequeno livro com um título sugestivo: A Medicina Forense em Portugal - Contributo para o estudo da criminalidade em Coimbra [1899-1917].
De João Tiago Sousa, edição de Mar da Palavra, é de leitura muito interessante e informativa. Estudos como este, no âmbito da história judiciária, precisam-se.
Insider trading
O director-geral do grupo RAR foi hoje condenado ao pagamento diário de uma multa de 250 euros durante 170 dias, por abuso de informação privilegiada no âmbito da Oferta Pública de Aquisição lançada em 2000 sobre a Colep.
É o quarto processo por 'insider trading', a ser julgado em Portugal nos dois últimos anos, tendo os três processos anteriores terminado em condenação.
No Diário Económico.
Afinal o País não poupa se o Director Nacional da Polícia de Segurança Pública for um aposentado?
«O director nacional da PSP, José Manuel Branquinho Lobo, foi considerado incapacitado para o exercício da magistratura, depois de ter sido sujeito a uma junta médica, em Abril de 2002.» É uma estória recorrente que o Público traz de novo à baila.
Juízes portugueses não vão ao Mundial.

Thursday, January 13, 2005

Prescrições

No Distrito Judicial de Lisboa, em 2004, no âmbito do Ministério Público, prescreveu o procedimento criminal em 123 inquéritos. O responsável pelo Distrito, dr. Dias Borges, realça que, num universo de mais de 200000 inquéritos iniciados em idêntico período, a capacidade de resposta mostrou-se "bastante boa".
O Memorando pode ser consultado aqui, onde se disponibilizam também as razões para as prescrições ocorridas.
Desconsideração

Andam a vender, em Londres, documentos falsos de identidade portuguesa ao preço de 120 € a unidade, admitindo-se que façam descontos significativos para aquisições em grupo. Se ao menos fosse um preço que se visse...
«Carlos Almeida, o juiz recusado do Tribunal da Relação de Lisboa a quem foi atribuído o recurso da não pronúncia de Paulo Pedroso, decidiu ser substituído pelo desembargador que o sucede na organização judiciária, Rodrigues Simão. Os adjuntos são Carlos Sousa e Adelino Salvado, ex-director da Polícia Judiciária, que saiu na sequência de declarações sobre o processo Casa Pia, gravadas por um jornalista do Correio da Manhã. Tal facto poderá dar motivo para um novo pedido de recusa do juiz, o que, de acordo com a defesa, será objecto de análise. O DN sabe que o ex-director não deverá pedir escusa, já que, legalmente, o processo foi avocado pelo Ministério Público logo no início das investigações.
Carlos Almeida teve de ser substituído porque o Supremo Tribunal de Justiça aceitou um requerimento a pedir a sua saída, tal como a de Telo Lucas, por terem decidido libertar Paulo Pedroso.»
*
Esta notícia pode ser lida no DN e não deixa de suscitar alguma perplexidade.
Um magistrado judicial, nomeadamente um juiz desembargador, depois de ter sido director nacional da Polícia Judiciária ou da Polícia de Segurança Pública, quando regressa à sua função judicial, não estará, pela natureza das coisas, condenado a um período de nojo que o inabilitará ao exercício da judicatura na área penal? Não o exigirá a transparência dos procedimentos? Não o impõe a deontologia profissional?
Dir-se-á que um director nacional não lida directamente com processos. Será verdade. Mas lida, seguramente, e isso é que é relevante, com muita informação. Mas tem intervenção, e isso é que importa, em instâncias onde a informação criminal circula e é discutida.
Será, com certeza, uma matéria que urge clarificar, definindo novas regras que não permitam situações em que ao "polícia" suceda o "juiz", sem uma vacatio que afaste as dúvidas, por mais injustificadas que estas sejam.
A velha questão - os meios
A atitude complacente do cidadão comum perante alguns tipos de fraude - como as que envolvem questões fiscais ou fundos comunitários - demonstra até que ponto a criminalidade económica e financeira é insidiosa e um cancro da sociedade. Esta questão foi sublinhada ontem pelo procurador-Geral da República que defendeu, ainda, a necessidade de mais meios para combater os crimes económicos.
No JN.
Discriminação positiva

Um artigo sobre as políticas, nos EUA e na Europa, visando ultrapassar as desigualdades sociais, nomeadamente no que diz respeito às minorias étnicas e às mulheres, pode ser lido aqui.
Direitos humanos
«Human Rights Watch says the US can no longer claim to defend human rights abroad if it practises abuses itself.»
Para ler na BBC News
26 anos

Em Janeiro de 1978, foi publicado o número 1 da revista Fronteira, propriedade da Cooperativa Editorial Defesa da Constituição (CODECO).
Com o preço avulso de 100$00 e uma tiragem de 1700 exemplares, colaboraram nessa edição: Nuno Teixeira Neves, Laura Lopes, José Dimas Lacerda, Eliseu Figueira, Fernando Fabião, Armando de Castro, Eliana Gersão, Silva Figueiredo, Armando de Sá Coimbra, Vítor de Sá e Flávio Ferreira.
A Cooperativa, integrando um conjunto diversificado de personalidades, mas onde avultavam os magistrados, foi a afirmação cívica e intelectual de que estes também eram uma voz que poderia afirmar-se no exercício da cidadania.
Muitos dos temas aí tratados continuam actuais: entre outros, a situação da mulher portuguesa, um direito penal educativo, o direito de resistir à inconstitucionalidade, a participação popular na administração da justiça, o modo de fazer o direito, os direitos do homem, ou a crise da instituição judiciária.
Foi uma experiência breve mas marcante numa história que deu lugar a desencontros e desencantos.

Wednesday, January 12, 2005

Jornalismos

1.
No Público, em título: Jornalistas do “Expresso” acusados por difamação do juiz Simões de Almeida.
E na introdução à notícia: MP considerou lesiva do bom nome a divulgação da suspeita de que o magistrado não actuara devidamente na investigação e punição de abusos sexuais na Casa Pia.
Passa-se à leitura da notícia e verifica-se que a alegada difamação nada tem a ver com o estatuto e a função da pessoa em causa enquanto magistrado judicial: não diz respeito ao juiz mas apenas ao cidadão nos tempos em que este foi inspector-geral da Segurança Social e secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social.
2.
Também no Público: Ausência de tribunal de julgamento com foro nacional emperra megaprocessos.
A existência de um tribunal de primeira instância, na área dos tribunais comuns, com foro nacional, seria um tribunal especial, ou seja um tribunal com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes, o que a Constituição proíbe.
Dessa natureza foram os tribunais plenários.
Dir-se-á, também, que a existência de um tal tribunal de “foro nacional” não evitaria que surgissem conflitos, sobretudo negativos, de competência.
O que está ultrapassado são os meios de resolução desses conflitos, sendo urgente legislar sobre mecanismos que permitam a sua célere resolução.
Reforma

É importante saber o que se pensa em França sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Às escuras

Ainda hoje João Vale e Azevedo alimenta ódios e paixões. Na leitura da sentença do caso Euroárea viu-se isso mesmo, com a sua guarda «pretoriana» a rodeá- -lo, antes da entrada na sala de audiências e depois, já na rua, onde respirou fortemente o ar da liberdade. Uma trintena de apoiantes, cuja média de anos de vida era, seguramente, superior à idade legal da reforma, encheram a sala e vazaram mesma, quando o oficial de diligências pediu oito lugares. Amuaram, mas voltaram. Ao fim de mais de três horas de leitura do acórdão, seguiram para a nova sala de imprensa, inaugurada ontem. Pormenor não havia luz. O recinto cheirava a novo, mas electricidade... José António Barreiros, o advogado de Vale e Azevedo, comentou a propósito: «A justiça portuguesa está como a sala: às escuras.»
Do DN
Alternativa sindical
Os magistrados que integraram e apoiaram a lista B às eleições para o Conselho Superior do Ministério Público, confortados com os resultados alcançados, têm promovido contactos no sentido de ser apresentada uma candidatura alternativa às eleições para o respectivo Sindicato. Num aspecto, parece terem já encontrado consenso: o candidato a presidente da direcção não será um procurador-geral adjunto.

Tuesday, January 11, 2005

«Apenas um por cento dos presos que, anualmente, em Portugal, obtêm saídas precárias, de curta ou média duração, não regressam aos estabelecimentos prisionais onde se encontram a cumprir penas. De acordo com as estatísticas da Direcção Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), em 2003, último ano em que foram completamente compilados os dados relativos a todas as cadeias, foram concedidas 17.961 saídas, havendo a registar 180 casos de fugas ou apresentações para além do prazo estipulado.»
Do Público
Com os critérios excessivamente exigentes utilizados na avaliação feita pelos Tribunais de Execução de Penas não admira que os casos de "insucesso" sejam tão pouco significativos. Aliás, seria conveniente, em nome do rigor, que a DGSP esclarecesse quais os números exactos dos que efectivamente fogem. Ou seja, o número daqueles que se encontram nessa situação neste momento e os que foram capturados pelas entidades policiais. Para o caso, a situação dos que se apresentam para além do prazo é irrelevante.
Por outro lado, importaria conhecer a caracterização dos presos que não "voltam": por que tipo de crimes foram condenados; de que nacionalidade; se voltaram a delinquir no período das saídas precárias; se a fuga se verifica com mais frequência na primeira saída ou nas posteriores.
Estes elementos permitiriam uma melhor avaliação do que ocorre com as saídas precárias e talvez até viessem a aconselhar uma prática mais "aberta" e de vocação mais "ressocializadora", o que estaria, aliás, de acordo com o propósito da lei.
Da Grande Loja

«A Autoridade da Concorrência aplicou uma coima de 3,2 milhões de euros a empresas de cinco multinacionais farmacêuticas, por ter dado como provada a prática de cartel no fornecimento de material de saúde ao Centro Hospitalar de Coimbra, anuncia o PÚBLICO. As empresas condenadas, com coimas individuais de 658 mil euros, são a Abbott Laboratórios, a Bayer Diagnostics Europe, a Johnson & Johnson, a Menarini Diagnósticos e a Roche Farmacêutica Química. Por muito que custe aos liberais puros para quem este tipo de fenómenos nunca acontece o facto é que a transformação da Autoridade da Concorrência em algo sério e credível foi das melhores coisinhas, que também houve coisas boas, feitas pela coligação ora finada. Apesar de teoricamente estar mais à esquerda, por mais de uma vez no passado o PS deu mostras de ter uma excessiva compaixão, passe o eufemismo, pelo grande capital, espera-se que no futuro a Autoridade da Concorrência continue ao menos a funcionar como agora, não que seja perfeita, mas porque de facto tentam funcionar. Recorde-se que foi a Autoridade da Concorrência porventura a unica entidade do País a desafiar de facto a arrogância da Portugal Telecom... A propósito, como é que está o caso ?»
Publicado por Manuel
De tempus a tempos...

Um blogue de palavras e imagens que gostamos de acompanhar.
A Reforma do Contencioso Administrativo/A Nova Justiça Administrativa

«O Centro de Estudos Judiciários, com a colaboração do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Procuradoria Geral da República, vai levar a efeito, por ocasião do primeiro aniversário da entrada em vigor da reforma do contencioso administrativo, um seminário destinado a proporcionar um espaço de reflexão sobre as principais questões debatidas na justiça administrativa pós-reforma, que terá lugar, em princípio, nos dias 17, 18 e 19 de Fevereiro de 2005, no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa.»

Monday, January 10, 2005

Eduardo Dâmaso é um dos jornalistas que mais consistentemente tem reflectido sobre a justiça. Área que acompanha há largos anos, conhece os meandros e os mecanismos de uma estrutura que, num ápice, deixou a obscuridade sem culpa para a notoriedade de todas as culpas. Por isso mesmo, o editorial que hoje subscreve no Público merece a particular atenção de quem se interessa por estas coisas da justiça. Dizer, claramente, que a reforma da justiça é uma questão política, é um contributo significativo para o esclarecimento do cidadão.
O DN dedica o seu Tema de hoje ao crime económico. Numa economia de feiras e imoralidades, e dependente, em excesso, do Estado e das autarquias, é natural que os favores, ou as luvas, ou a fuga aos impostos ou às obrigações para a Segurança Social, campeiem por aí com os inerentes sinais de sucesso social e económico. Apesar de todas as falências.
Maré Alta

Textos com pretextos nos contextos: da espuma quotidiana ao mar profundo
O Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a construção do mercado interior do gás e da electricidade, datado de 5 de Janeiro, pode ser lido aqui.
Ciberjus

Um ponto de encontro de juristas portugueses e lusófonos.


Vale a pena consultar o sítio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, órgão da Presidência da República do Brasil que trata da articulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos.

Saturday, January 08, 2005

O Dr. António Cluny, procurador-geral adjunto, aceitou o convite da actual direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público para encabeçar a lista às próximas eleições a apresentar por aquela direcção. No documento, datado de 3 de Janeiro, em que declara aceitar a candidatura, o Dr. Cluny enuncia três objectivos:
* Defender a mesma ideia constitucional de Ministério Público;
* Formular novas propostas que, adequadas ao nosso tempo e realidade, permitam o exercício eficaz das funções do Ministério Público;
* Criar um outro alento nos magistrados do Ministério Público que torne possível um verdadeiro empenho e a efectiva participação de todos naquelas tarefas.
Coimbra deverá ter a funcionar no próximo mês de Março o seu Julgado de Paz, um mecanismo alternativo da administração judicial que o ministro da Justiça classificou, sábado, como uma importante via para a pacificação da sociedade. Aguiar Branco, que assinou, esta tarde, com a Câmara de Coimbra o protocolo para a instalação do Julgado de Paz, afirmou que esta categoria de tribunais «contribui para uma justiça mais célere e mais de encontro aos interesses dos cidadãos». Trata-se de um modelo de administração da justiça que, comparativamente aos tribunais tradicionais, confere a possibilidade de as partes em conflito poderem optar pela mediação para a sua resolução, ou por julgamento pelo juiz de paz. O ministro, na sua intervenção, salientou que com a criação do Julgado de Paz de Coimbra, passam a ser cerca de dois milhões os portugueses a ter a possibilidade de recorrer a esta forma de administração da justiça.
Do DN
Le procès du caporal Charles Graner, 36 ans, considéré comme l'instigateur des tortures, mauvais traitements et autres humiliations sexuelles infligés aux prisonniers de la prison irakienne d'Abou Ghraib a commencé, vendredi 7 janvier à Fort Hood, au Texas, par la sélection du jury. Il a fallu moins d'une heure pour désigner dix jurés, quatre officiers et six soldats ayant tous une expérience du combat. Amaigri, la moustache rasée, Charles Graner n'a pas prononcé un mot quand son avocat a plaidé non coupable. En passant à la fin de la courte audience devant les journalistes présents, il a été un peu plus bavard. "Le soleil brille toujours, le ciel est bleu, nous sommes en Amérique. Il y a des hauts et des bas", a-t-il déclaré avec un sourire.
Do Le Monde
Aqui no direitos lê-se o guaratinguetá.
Concurso para blindados chega a tribunal

O grupo finlandês Patria recorreu ao Tribunal Administrativo de Lisboa, no sentido de conseguir que o processo de aquisição de blindados para o Exército e para a Marinha seja cancelado, na sequência do seu afastamento do concurso.
Para ler no JN.
CARTAS AO PRESIDENTE

A correspondência recebida pelo Presidente do STJ, Ministro Edson Vidigal, por meio de carta, fax, telegrama e e-mail é aqui respondida por ele publicamente. A seção é renovada às sextas-feiras, a cada 15 dias, e permanece neste site nos demais dias da semana.
É o que se passa no Brasil, onde as novas tecnologias não são olhadas com desdém pelos magistrados
Recrutement et formation des magistrats en Europe - Etude comparative (2003)

L'histoire des institutions judiciaires modernes a connu et connaît encore aujourd'hui pour la sélection et la formation des magistrats les systèmes les plus disparates. Au moment où les institutions européennes essaient de rapprocher les différents systèmes juridiques des pays membres, la création d'un espace judiciaire européen est déjà une réalité et la notion même de « magistrat européen » est en train de naître. Cet ouvrage s'efforce de fournir une esquisse comparative des différentes méthodes de recrutement et de formation des magistrats de notre continent. L'accent est mis en particulier sur les modèles italien et français, sans négliger les particularités les plus intéressantes des autres réalités nationales, à la lumière des principes européens et internationaux en la matière.
O livro pode ser adquirido aqui.

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