<$BlogRSDURL$>

das leis e dos leigos - petições: direitos_blog@hotmail.com

Monday, February 28, 2005

Europol: fins e meios.
Os ministros da justiça e/ou do interior da União Europeia designaram Max-Peter Ratzel director da Europol.
O Supremo Tribunal de Justiça dos EUA, na próxima quarta-feira, irá debruçar-se sobre a constitucionalidade da colocação de símbolos religiosos em tribunais ou outros locais do poder.
As Nações Unidas questionam as prisões arbitrárias na China.

Sunday, February 27, 2005

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Rússia por violação dos direitos do homem cometidos na Tchetchénia. É a primeira vez que a responsabilidade do Estado russo vê posta em causa, por um organismo internacional, a sua actuação naquela região.

Friday, February 25, 2005

Sentimento de segurança e emprego. Um estudo comparado nos 23 países da OCDE.
De tarde, de Cesário Verde

Naquele “pic-nic” de burguesas,
Houve uma coisa simplesmente bela,
E que, sem ter história nem grandezas,
Em todo o caso dava uma aguarela.

Foi quando tu, descendo do burrico,
Foste colher, sem imposturas tolas,
A um granzoal azul de grão de bico
Um ramalhete rubro de papoulas.

Pouco depois, em cima duns penhascos,
Nós acampámos, indo o sol se via;
E houve talhadas de melão, damascos
E pão de ló molhado em malvasia.

Mas, todo púrpuro, a sair da renda
Dos teus dois seios como duas rolas,
Era o supremo encanto da merenda
O ramalhete rubro das papoulas!
Para quem gosta de vinhos e de uma boa história, um filme: Sideways, de Alexander Payne.
Da importância do direito comunitário: dos quatro decretos-lei(s) publicados no Diário da República de hoje, três transpõem para a ordem jurídica interna directivas da Comunidade.
Leitura para o fim de semana: O tratamiento jurídico-penal de la eutanasia, de Claus Roxin. Tradução para o castelhano de Miguel Olmedo Cardenete.

Thursday, February 24, 2005

O perigo dos blogs

«A “blogging” Iranian journalist, Arash Sigarchi, was sentenced to 14 years in prison by a revolutionary tribunal, after it found him guilty of insulting Iran's leaders and spying—meaning that, among other things, he had contributed to Radio Farda, which broadcasts from America.»
The Economist
As prisões na Califórnia

«Whatever the rights and wrongs of sentencing, mismanagement has clearly made things much worse. Too few prisons have been built to deal with the rush. No money has gone into rehabilitation. And the whole system has been held to ransom by the politically powerful prison-guards' union. The California Correctional Peace Officers Association (CCPOA), which represents 31,000 guards, has been a generous donor to governors from both parties—and has been well looked after itself. The average guard's salary rose from $14,400 in 1980 to $54,000 in 2002, almost twice the national average for a prison officer.»
The Economist
Crime e estatística

O Conselho Superior de Estatística aprovou a tabela de crimes para fins estatísticos (DR, II Série, de hoje). direitos não imaginava que houvesse tantos crimes, ainda que muitos deles sem significado estatístico.
Suicídio assistido

«The Supreme Court on Tuesday said it will hear a challenge to the nation's only assisted suicide law, taking up a case embracing the Bush administration's appeal to stop doctors from helping terminally ill patients die more quickly.»
Protecção das fontes

«The New York Times has a First Amendment right to protect the confidentiality of its sources by denying the government phone records in certain instances, a judge ruled Thursday.»
Discriminação prisional

«The Supreme Court ruled on Wednesday that a California prison policy that temporarily segregates new or newly transferred inmates by race is constitutionally suspect and should be evaluated by the same searching judicial scrutiny that applies to other government policies that classify by race.»
In New York Times
Ler também aqui.
Hoje, em Bruxelas, reuniu o Conselho da União europeia para a Justiça e os Assuntos Internos. Na agenda, esteve o reforço da cooperação judiciária e policial.

Wednesday, February 23, 2005

Caravaggio, os anos do fim - na National Gallery, até 22 de Maio.
Na Argélia, apesar da oposição do extremismo religioso, foi aprovado um novo Código da Família. A mulher ganhou alguns pontos, sobretudo em matéria de divórcio, mas a poligamia continua a ter base legal e a discriminação sucessória mantém-se.
No mundo, milhões de crianças (uma em cada doze) são forçadas ao trabalho, muitas das quais em condições verdadeiramente degradantes.
Acórdão n.º 650/2004. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace.
Sobre a Justiça, a opinião do Prof. Figueiredo Dias no DN:
«Nenhuma medida isolada resolve o problema da justiça, nem as soluções devem depender de um Governo. O próximo Executivo deveria propor, já, um plano concertado entre os principais partidos para que seja a Assembleia da República a envolver-se no aperfeiçomento do sistema.
Uma medida urgente seria rever a estrutura, composição e competências dos conselhos superiores da Magistratura e Ministério Público para que, de uma vez por todas, assumam responsabilidades perante a comunidade.
As instituições devem prestar contas. Os cidadãos desejam, sem prejuízo de uma independência e autonomia cada vez mais perfeitas, evitadas situações chocantes como a demasiada variabilidade de decisões sobre um mesmo assunto, a morosidade ou a prescrição dos processos.»

Tuesday, February 22, 2005

Uma excelente análise sobre a Competência dos Juízos de Execução da Comarca de Lisboa, da autoria do Dr. Fernando Bento, Procurador da República.
Poupança

Ofício-Circular n.º 03/05 19.1.2005
DGAJ/DSJCJI

Assunto: Diários da República - aquisição e encadernação

Considerando:

- os custos inerentes à encadernação dos Diários da República;
- os espaços que ocupam os respectivos volumes, e
- que os senhores magistrados têm direito à distribuição gratuita da referida publicação, numa das versões disponíveis (impressa ou electrónica),
Informa-se os senhores secretários de justiça que os exemplares ainda não encadernados devem ser arquivados em dossiers simples.

Futuramente, a aquisição do Diário da República deve reportar-se à versão em CD-ROM, o que permitirá, com menores custos globais, o acesso ao histórico dessa publicação.

Mantém-se garantido o acesso ao Diário da República electrónico, via Internet, nos termos actualmente existentes.

O Director-Geral

(Pedro Gonsalves Mourão)


ADN mitocondrial

U.S. crime labs have begun to apply modern forensics useful in identifying decayed bodies to try to solve decades-old Mafia deaths.
Vítimas

As vítimas são os parentes pobres da lei e da justiça. Tudo se passa, na maioria das vezes, à sua revelia. A prática judiciária não as acolhe; impõe-lhes, quantas vezes, a desistência. Nem as polícias nem os tribunais tem condições para a sua audição condigna. E, tantas vezes, nem urbanidade, educação e sensibilidade. A entrevista do Dr. Ferreira Antunes, presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), no Público, é uma denúncia corajosa da actual situação. A desmotivação das vítimas é mais um dos lados obscuros da justiça.
Escutas telefónicas

Em Itália, o número de escutas telefónicas, sobretudo em relação aos telemóveis, tem crescido exponencialmente: 32 000 em 2001, 45 000 em 2002, 77 000 em 2003. Em 2004, teriam sido mais de 100 000 as pessoas colocadas sobre escuta telefónica. Para 2005, prevê-se um novo e significativo aumento.
É um record europeu: 72 cidadãos, italianos ou aí residentes, em cada 100 000 habitantes são “interceptados legalmente”, contra 32 na Suíça ou 0,5 nos Estados Unidos da América.
E em Portugal? Esses números continuam a fazer parte desse segredo imenso que é a actividade judiciária.
Escutas telefónicas, formalidades das operações, controlo efectivo do JIC, apreensão de computador, informação pessoal, apreensão de agendas, perícias, nulidades.

I. O regime constitucional e legal em matéria de escutas, pressupõe necessáriamente: - a verificação pelo juiz, em concreto, dos pressupostos materiais de admissibilidade deste meio de obtenção da prova, o que implica que ele se certifique da natureza do crime investigado, do grau de indiciação préviamente existente e da relevância que a utilização da escuta pode ter para a descoberta da verdade ou para a prova; - o estabelecimento de um prazo relativamente apertado para a realização das intercepções e gravações, ou caso isso não aconteça, o acompanhamento das operações com uma proximidade que permita o tempestivo conhecimento dos seus resultados, para as fazer cessar logo que deixem de ser imprescindíveis; - em caso de prorrogação do prazo, a análise prévia dos resultados obtidos através das diligências anteriormente realizadas para assim poder decidir se elas devem prosseguir e, sendo caso disso, qual o horizonte temporal das novas operações; - o acompanhamento próximo das diligências autorizadas, que, no mínimo, se deve traduzir no imediato conhecimento, no fim do prazo estabelecido, do resultado das gravações efectuadas; - a selecção feita pessoalmente pelo juiz das sessões a transcrever uma vez que, só o juiz pode aqui garantir a imparcialidade a selecção dos elementos de prova, dado o sistema por que o CPP optou.
II. O facto de o OPC ter indicado as passagens das gravações que considerava relevantes para aprova, ou de ter ,de acordo com o nº4 do art. 188 ,coadjuvado a srº. Juiz na selecção do que haveria de ser transcrito não retirou a esta o controlo das operações a efectuar, que continuou a pertencer e a ser efectivamente exercido pela magistrada judicial.
III. A autorização concedida para a busca domiciliária e para a apreensão do que se encontrar no local em que ela se realiza, compreende a possibilidade de o OPC tomar conhecimento do conteúdo de disco rígido de um computador que aí se encontre. Só assim não será, quanto ao correio electrónico que nele se encontre armazenado- uma vez que, quanto a ele, deva aplicar-se o regime próprio da apreensão de correspondência.
IV.Neste caso, não se tratando de correio electrónico, não lhe pode por isso, ser aplicado o referido regime.
V.O caracter pessoal do conteúdo das agendas, não impede que o OPC as apreenda e tome conhecimento do seu conteúdo, desde que as informações registadas não pertençam ao 'nicho de privacidade' que se impõe que o Estado respeite.
VI.Não cominando o legislador, como nulidade, a inobservância da tramitação imposta para as perícias ( arts. 154 a 155 do CPP), a falta de notificação do arguido ( art. 154 nº2 ), e a consequente não nomeação de consultor técnico, permitida pelo nº1 do art. 155, constituem meras irregularidades, a arguir nos termos previstos do art. 123 do CPP, o que não se verificou. Por isso, devem ser consideradas sanadas.
Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 5150/04 - 3ª Secção - Acórdão de 22 de Fevereiro de 2005
Desembargadores: Carlos Almeida - Telo Lucas - António Simões
Sumário elaborado por Maria José Morgado
Nota: Sublinhou-se a parte em que, relativamente à apreensão do correio electrónico, se decidiu que deve aplicar-se o regime próprio da apreensão de correspondência. Daí decorre que, apesar da apreensão do computador, se não se seguiu esse regime, a correspondência electrónica não poderá ser consultada, e, a sê-lo, será inválida como meio de prova.

Monday, February 21, 2005

Para o fim da noite:
Viagem ao interior, de Fernando Cabral Martins, Edição & etc
No Diário da República, II Série, de hoje, foram publicados largas dezenas de louvores de mérito jornalístico e empresarial da comunicação social regional e local, subscritos pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Feliciano José Barreiras Duarte. Uma publicação tardia, pelo que se pode concluir pelos resultados eleitorais de ontem.
O aumento processual nos tribunais administrativos franceses tem sido significativo: em 1989, deram entrada 68074 casos, e, em 2004, 149008. Sobre a sua crise, pode ler-se aqui.
Na lista dos vinte clubes de futebol com maiores rendimentos não se encontra nenhum português.
Notificações

A prática, comum e sistemática, dos tribunais da Relação era a de não notificar os acórdãos aos arguidos mas apenas aos respectivos mandatários. Do ponto de vista do senso comum, afigura-se desrazoável que um arguido a quem é confirmada uma pena de prisão ou a quem é revogada uma suspensão da pena não tenha conhecimento pessoal da decisão. Dir-se-á que, se ele, arguido, não tem obrigação de estar na audiência de julgamento, nem para tal é convocado, também não se justificará a sua notificação. Essa é uma questão que tem a ver com a clarificação das audiências de julgamento em sede de recurso. Mas o que importa agora é esclarecer o seguinte: se as decisões proferidas nos tribunais da Relação precisam de ser notificadas aos arguidos, nomeadamente as que aplicam ou confirmam penas de prisão, e só a partir dessa notificação começa a correr o prazo para o respectivo trânsito em julgado, então haverá algumas dezenas de presos que, tidos em cumprimento de pena, ainda se encontram na situação de prisão preventiva. Com certeza, em excesso.
Bairrismo

Segundo o Conservador, o Tribunal da Relação do Porto produz a melhor jurisprudência das relações ao nível criminal. Será uma afirmação simpática mas, talvez, excessiva. Uma conclusão deste tipo exigiria uma análise comparativa de todos os acórdãos de todas as relações. Parece que será mais óbvio dizer que o Tribunal da Relação de Lisboa apresenta uma variedade temática mais diversificada do que a das restantes relações. Mas essa é uma questão que terá mais a ver com a quantidade dos recursos interpostos. Afinal, há do bom e do mau, e do assim-assim, em cada uma delas. Não será que uma boa jurisprudência não depende, muitas vezes, de uma boa motivação ou de uma boa resposta?

Sunday, February 20, 2005

Em devotação.

Saturday, February 19, 2005

Em reflexão.

Friday, February 18, 2005

Para o fim da noite:
As Lições dos Mestres, de George Steiner, Gradiva
In a quiet courtroom in northern Mexico, a drunk driving case is making history: 19-year-old Alejandro Santana is before a judge, fighting charges he was drunk and crashed his car, killing a passenger and leaving another person a quadriplegic.
The case, which was nearing an end Friday, is the nation's first U.S.-style public trial, replacing a slow and secretive judicial process conducted on paper and moving Mexico a step closer toward reforms President Vicente Fox is seeking nationwide.
The nation's Roman Catholic bishops said Friday that over the last year they received 1,092 new allegations of sexual abuse against at least 756 Catholic priests and deacons.
Difamação pela televisão. Responsabilidade do director ou substituto. Notícias sobre actividade criminal.
I - A lei atribui ao director de um canal televisivo ou a quem o substitua o dever de orientar, superintender e determinar o conteúdo das emissões que possam constituir crime, não sendo necessário, para a sua punição, a prova de que conhecia o teor difamatório do que foi transmitido - art.º 27º e 60º da L. n.º 31-A/98 de 14/7.
II - Trata-se de verdadeira responsabilidade subjectiva por omissão do dever de orientação e de supervisão, e não, de responsabilidade objectiva, já que a lei lhe impõe um dever de conhecimento antecipado do que for publicado em ordem a poder impedir a divulgação do que for susceptível de gerar responsabilidade civil ou criminal.
III - Nos processos por crimes de difamação através da televisão não pode esquecer-se que a comunicação social é o mais eficaz veículo de formação da opinião pública, devendo, por isso, impôr-se aos jornalistas a obtenção de prévia autorização dos arguidos para a divulgação da sua identidade a fim de garantir que as notícias sobre casos em investigação criminal não contendam com os seus direitos e, em especial, com a presunção de inocência.
Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 6347/04 3ª Secção - Acórdão de 15 de Fevereiro Desembargadores: Varges Gomes - Mário Morgado - Teresa Féria
Sumário elaborado por Gomes Pereira
Foi hoje publicada a Portaria 195/2005 que declara "instaladas as secções de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, a partir de 1 de Março de 2005."
Segundo o Expresso, haverá dois candidatos à presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Ainda que a disputa seja decidida pelos votos (algumas dezenas) dos membros daquele tribunal, a comunidade judiciária espera pelos respectivos programas. Depois das eleições legislativas de Domingo, claro.
Sobre a dimensão e eficácia da iniciativa privada nas prisões, é util consultar o site da Corrections Corporation of America.
Os cidadãos têm ou não o direito de conhecerem o estado de saúde de quem é eleito para os governar?
Le Grand Secret, o livro de Claude Glaber, médico pessoal de François Mitterrand, está nas livrarias depois de 9 anos de interdição. Desde 1981 que a situação da saúde do antigo presidente era um segredo de Estado. Hoje, a história está a fazer-se, como as das escutas telefónicas ilegais realizadas a partir do Eliseu.
As prisões da miséria, de Loïc Wacquant, Celta Editora, 2000
A tentação penal na Europa
A mundialização da "tolerância zero"
Do Estado-providência ao Estado-penitência
As prisões da Junqueira, de D. João de Almeida Portugal, edições frenesi, Janeiro de 2005, conforme a 1ª edição (1857)
O lucrativo negócio das prisões privadas, no Arcabuz.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Despacho (extracto) n.o 3655/2005 (2.a série):
António Henrique Rodrigues Maximiano, procurador-geral-adjunto, a exercer funções em comissão de serviço como inspector-geral da Inspecção-Geral da Administração Interna—desligado do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação.
11 de Fevereiro de 2005.—O Secretário da Procuradoria-Geral da República ...
No Diário da República de hoje, II Série
Les juges et la presse

Pour avoir refusé de livrer leurs sources, deux journalistes américains ont été condamnés en appel, mardi 15 février, à une lourde peine. Leur mésaventure est grosse de menaces pour la presse. Elle témoigne de la difficulté qu'ont les médias à protéger leurs informateurs.
Judith Miller, du New York Times, et Matthew Cooper, de l'hebdomadaire Time, les deux journalistes mis en cause, risquent jusqu'à dix-huit mois de prison.
En pleine controverse sur la possession d'armes de destruction massive par Saddam Hussein, en 2003, un chroniqueur conservateur avait révélé l'identité d'un agent de la CIA, un crime punissable de prison. Une enquête avait été ouverte. Matthew Cooper, qui avait écrit un article à ce sujet, et Judith Miller, qui s'était contentée de rassembler des témoignages sans rien publier, ont été poursuivis. Comme l'a résumé Mme Miller dans une formule : "Je risque d'aller en prison pour un article que je n'ai pas écrit et pour des raisons que la cour n'explique pas."
L'affaire fait grand bruit au pays de la liberté d'expression, garantie par le premier amendement de la Constitution. D'autant plus qu'il ne s'agit pas d'un cas isolé. Les médias se sont mobilisés et des membres du Congrès, républicains comme démocrates, ont souhaité l'adoption d'une "loi bouclier" protégeant cette liberté si chère aux Américains.
"A moins de nous contenter de journaux qui ne diffusent que des communiqués de presse, des discours officiels ou des transcriptions de conférences de presse, nous devons accepter de telles sources" et protéger leur confidentialité, a déclaré Arthur Sulzberger Jr, patron du New York Times. L'éditorial du grand quotidien estime par ailleurs que, "aussi impopulaires ou intrusifs que puissent être les médias, le Congrès élu par le peuple doit protéger la mission vitale du journalisme".
Le journalisme a parfois mauvaise presse. Mais les médias demeurent l'un des piliers indispensables à l'équilibre des démocraties modernes. Ces contre-pouvoirs ne peuvent assurer leur mission sans la garantie que leurs sources d'information soient protégées. Y compris contre des gouvernements qui sont trop souvent tentés de contrôler, voire d'occulter les nouvelles qui les dérangent.
On le voit en France, alors que le procès des écoutes téléphoniques sous la présidence de François Mitterrand met en lumière les dérives d'un pouvoir qui voulait débusquer les sources des journalistes dérangeants. On le voit encore avec les récentes perquisitions dans les locaux du Point et de L'Equipe destinées à identifier les informateurs de ces journaux, attitude en contradiction avec l'interprétation constante de la Convention européenne des droits de l'homme. D'où la démarche solennelle, mardi, de plusieurs directeurs de presse auprès du garde des sceaux afin que la protection des sources soit mieux garantie par la loi.
De Washington à Paris, l'opinion publique et les lecteurs méritent mieux qu'une presse en butte à de telles intrusions judiciaires.
Transcrição do editorial do Le Monde
O Senado dos EUA aprovou, por unanimidade, uma proposta de lei visando a interdição das discriminações fundadas no conhecimento do património genético das pessoas. Num país em que os seguros dominam a vida, é uma decisão com largo significado prático.
Continuam as denúncias sobre a violência exercida contra prisioneiros pelas tropas americanas no Afeganistão.
Em Espanha, no próximo domingo, realiza-se o referendo sobre a Constituição Europeia. Por cá, na campanha, a Europa passou despercebida. Também por culpa da comunicação social. Não foram só os entrevistados, na sua generalidade, que deram um espectáculo triste; também os entrevistadores.
Contas

«O PS quer que o Parlamento defina as prioridades da investigação criminal. O PSD declara "abertura" para isso. Ambos concordam que Ministério Público deve prestar contas do seu trabalho.»
No DN
Os novos dissidentes - na Rússia.

Thursday, February 17, 2005

Culpas e desculpas

O Ministério Público não se dá bem com as acusações que deduz nos crimes de abuso de confiança fiscal. São crimes que, geralmente, decorrem ao longo de um determinado período de tempo, traduzindo-se em sucessivas apropriações de dinheiro que deveria ser entregue às Finanças. Neste contexto, e sem mais, é de regra o Ministério Público integrar aquelas condutas na noção de crime continuado.
Aqui no direitos não estamos muito de acordo. Ou seja, temos dúvidas sobre a correcção incriminatória do Ministério Público.
O crime continuado é uma ficção jurídica que leva em consideração que as diversas condutas do agente têm também uma razão exógena que escapa à sua vontade. Pressupõe um desvalor da determinação criminosa.
Ora no caso dos dinheiros retidos e apropriados indevidamente, não se divisa qual ou quais os factos que potenciam, de uma forma exógena, a actividade criminosa, permitindo um tratamento menos severo no que diz respeito à incriminação. Nem eles constam das acusações.
Pelo contrário.
São crimes que exigem uma vontade firme. Que, na maioria das vezes, obedecem a uma estratégia desenhada a longo prazo. Que necessitam, para cada apropriação, de uma renovação dessa vontade.
Onde se verifica, assim, uma considerável diminuição da culpa para que se possa falar em crime continuado?
Sobre o Protocolo de Quioto.
Tribunais do Trabalho

A prestação (estatística) do Ministério Público nos Tribunais de Trabalho do Distrito Judicial de Lisboa é analisada aqui.
Justiça para os animais

A lei abolindo, na Inglaterra e no País de Gales, a caça à raposa, entra em vigor à meia-noite. Na Escócia, foi abolida em 2002.
Congress deals a blow to class actions—but the basic tort system is unchanged
DICKIE SCRUGGS, a Mississippi trial lawyer who led the charge against Big Tobacco in the 1990s, helping 46 states win a $246 billion settlement, once described the features of a “magic jurisdiction” in America's tort system. Speaking at an asbestos conference in 2002, he said that such a place would have judges elected with “verdict money”, trial lawyers who were cosy with those judges, and huge numbers of voters “in on the deal”. In this trial lawyers' paradise, “cases aren't won in the courtroom,” Mr Scruggs assured his audience. “They're won on the back roads long before the case goes to trial.”
Também para no The Economist.
"In Pará, a state in the Brazilian Amazon, thousands turned out for the funeral of Dorothy Stang, an American nun who had spent the past 20 years defending conservation and poor migrants. She was murdered by two gunmen."
O artigo sobre este crime, no The Economist, merece ser lido, à falta de informação condigna portuguesa.
O registo internacional de marcas em 2004

"Use of the international trademark registration system reached a record level in 2004 with the receipt of 29,459 international trademark applications representing a 23.5% increase on figures for 2003. The international trademark registration system, known as the Madrid system, is a user-friendly and cost-effective service offered by the World Intellectual Property Organization (WIPO) which facilitates the process of securing trademark protection in multiple countries.
For the twelfth consecutive year Germany topped the list of biggest users with 5,393 international applications (18.3%), followed by France with 3,503 (11.9%), Italy 2,499 (8.5%), Benelux 2,482 (8.4%) and Switzerland 2,133 (7.2%). Within 12 months of signing up to the Madrid Protocol - one of two treaties that govern the system - the United States of America filed 1,734 (5.9%) international applications to rank sixth among the biggest users of the Madrid system.
Statistics for 2004 also show a marked increase in the number of international trademark applications originating from countries such as China (+115%), Australia (+100.9%), Republic of Korea (+86.8%), Bulgaria (+82.5%), Japan (+75.6%), Slovenia (64.8%), Latvia (62.7%), Hungary (+47.4%), Austria (+36.8%), Turkey (+36.4%), United Kingdom (+36.1%), Italy (+30.5%), Norway (+29.8%), Slovakia (+27.7%), Singapore (+25.7%), Czech Republic (+24.7%), Sweden (+24.3%), Denmark (+17.9%) and Croatia (+15.4%)."

Wednesday, February 16, 2005

O parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sobre o Estado Vegetativo Permanente pode ser consultado aqui.
A e-governação na Europa.
A renovação da prova

Em matéria cível, a renovação dos meios de prova produzidos em 1.ª instância pelos tribunais da Relação, apesar da lei o consentir há uns anos, tem tido uma utilização insignificante. A exigência legal de que a renovação só se deve fazer quando quando esses meios se mostrem absolutamente indispensáveis ao apuramento da verdade, tem permitido uma leitura ainda mais redutora e consentânea com as práticas anteriores.
Em matéria penal, a situação é idêntica. Apesar dos anos que já leva o actual Código de Processo Penal, a renovação da prova quase não tem significado estatístico.
O peso dos procedimentos passados, a sua inércia, condicionam o aparecimento de práticas que melhor se adequem à lei e às exigências da justiça. Há uma real desvalorização da renovação da prova nos tribunais da Relação. Para essa desvalorização, parecem contribuir todos os intervenientes, por razões mais ou menos próximas.

Tuesday, February 15, 2005

"Entenda-se por uma vez o que a vítima de crime é: sujeito de direitos de cidadania e não objecto de políticas assistencialistas."
In Público, Vítimas Num Estado Ausente, de Ferreira Antunes
Do Prefácio

[...] Ao longo da sua carreira, o Autor leu todos os acórdãos do Tribunal Constitucional que foram publicados no Boletim do Ministério da Justiça e no Diário da República, tomando os seus apontamentos junto de cada preceito legal cuja constitucionalidade tivesse sido posta em causa.
Tendo surgido duas vagas de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional, um ilustre magistrado judicial desse Alto Tribunal, Conselheiro Messias Bento, com quem muito tem aprendido ao longo da carreira de juiz, especialmente em matérias de Moral, confidenciou ao Autor que o nome deste tinha sido incluído numa lista de candidatos àquelas duas vagas no Tribunal Constitucional.
Imediatamente o Autor retorquiu que era rigorosamente apartidário, mas que teria muito gosto em ser juiz do mais alto tribunal do País. O ilustre Conselheiro logo disse que até era bom não ter partido para, assim, ser mais independente na hora de julgar questões de direito político.
Passando a alimentar legítimas expectativas de vir a integrar um colégio de juízes de tanta categoria jurídica, o Autor logo se acrisolou no estudo da jurisprudência constitucional e elaborou uns apontamentos que lhe pudessem ser úteis para o exercício da função esperada.
Quis o destino que o Autor não viesse a ocupar qualquer daquelas vagas, tendo sido para elas eleitos pela Assembleia da República dois colegas com mais mérito que o Autor em matérias de Direito Constitucional. Em democracia, temos de partir do princípio que os eleitos são os melhores, pois é a maioria que tem razão. Ai de nós quando a maioria deixar de ter acesso às verdades racionais! Tudo estará perdido! Por definição, a maioria não se pode enganar. [...]
J. J. Almeida Lopes, Constituição da República Portuguesa, 6ª Revisão Anotada, Editora Almedina
Invejas

[...] Havia uma inveja de juristas entre os Márcios e os do Barral. Escreviam ambos na Gazeta dos Tribunais e os seus discursos eram admirados como modelos de litígio forense e arte oratória. Todavia, Afonso do Barral era considerado pela sua clientela como o espelho da eloquência judiciária, superando em habilidade prática todos os outros. José Márcio Relvas limitava-se a dizer que o do Barral tinha algo de velho mágico e encantador de serpentes. De resto, as serpentes não têm ouvido, e o que parece encantá-las é a sensação do perigo, tal como acontece com as pessoas. Sabia que não tinha nem a paixão nem a limpidez de ideias do seu rival e que, apesar da sua experiência, não possuindo a emoção que arrebata as almas, não faria mais do que alegações sumárias e elegantes; o que não convencia senão os que faziam da lei um manual de arte. [...]
Agustina Bessa-Luís, Ordens Menores
O Verbo Jurídico apresenta novos conteúdos:

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA -
Uma nova versão actualizada do Código das Sociedades Comerciais
JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
Jurisprudência de Secção Criminal - 1.ª e 2.ª Semanas de Fevereiro 2005
DOUTRINA
Acção de despejo e cônjuge não demandado(Posição do cônjuge não arrendatário) - Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira
Juros moratórios comerciais - Dr. Miguel de Lucena e Leme Côrte-Real, Advogado

Monday, February 14, 2005

O Ministério Público Federal (MPF) no Pará já havia avisado as autoridades do Estado sobre as ameaças de morte sofridas pela freira Dorothy Stang.
Jovens advogados exigem mais dos partidos
Revisão do regime de prisão preventiva é uma das prioridades.
Consumo e Sector Automóvel
Arbitragem de conflitos para fugir aos tribunais
Regulações

Num tribunal de província, procedeu-se, em Julho passado, à audiência de julgamento em que estava em causa a regulação do exercício do poder paternal de um menor de 7 anos.
Anteriormente, realizara-se uma conferência em que os pais não acordaram quanto às cláusulas da regulação.
A juíza proferiu sentença determinando que o menor fosse confiado ao pai, devendo este exercer o poder paternal.
A mãe, discordando, interpôs recurso.
Alguns meses depois, o tribunal da Relação dispôs o contrário.
Ordenou que o menor fosse confiado à guarda e cuidados da mãe, a quem ficou a pertencer o exercício do poder paternal.
Sem qualquer outra diligência ou esclarecimento, sem terem visto os pais e o menor, sem audiência de julgamento, sem proximidade ou imediatidade, apenas com os papeis que incorporam o processo, e no secretismo de uma conferência, três juízes trocaram as voltas ao destino de um menor.
Um caso como este não deveria ser apreciado, em recurso, nos termos em que é apreciado um contrato de compra e venda ou a legitimidade para uma execução.
Não se pode decidir sobre o futuro de um filho sem se falar com os pais, e, no caso, dada a idade, com o menor. Mesmo que se seja juiz de um tribunal superior.
Má fé

«Deve ser condenado como litigante de má fé, por abrangido pelo comando da norma do artigo 456º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil, o exequente que, sabendo que o executado já lhe havia pago a quantia constante da letra exequenda, correspondente ao preço de veículo que lhe vendera, mesmo assim não se inibiu de instaurar a execução e de, em contestação de embargos, reiterar o não pagamento de tal preço.»
Sumário do Acórdão, de 13 de Janeiro último, do Supremo Tribunal de Justiça, relatado pelo Conselheiro Araujo Barros
As estatísticas da justiça nunca primaram pela credibilidade. Foram sempre números para os quais se olhava com desconfiança. Diga-se, em abono da verdade, que magistrados e funcionários também nunca deram às estatísticas a importância que lhes era devida. Muitos números foram forjados para se conseguir a nomeação de um outro funcionário ou para justificar um quadro de magistrados excessivo. Espera-se que o Projecto Hermes, resolvendo a mentira, possa vir a ser um bom instrumento de gestão.
Justiça Criminal, um novo espaço para acompanhar.

Sunday, February 13, 2005

O juiz substituto da comarca de Pacajá, no sudoeste do Pará, Lauro Alexandrino Santos, decretou neste Domingo a prisão temporária de três homens suspeitos de participação no assassinato da missionária norte-americana naturalizada brasileira Dorothy Stang, de 73 anos, ocorrido no sábado. Para não prejudicar as investigações, a polícia não divulgou os nomes. De acordo com o juiz, a participação dos acusados no crime estaria "confirmada". Policiais que resgataram o corpo da religiosa confirmaram que ela foi executada com 9 tiros. [...]
Entidades ligadas aos direitos humanos e à questão agrária fizeram um protesto em Belém, denunciando a "matança e a impunidade que campeiam no Pará entre sindicalistas e pessoas que lutam pela reforma agrária".
De O Estado de S. Paulo
Repristinação

“Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Suspensão da vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio
É suspensa a vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio, repristinando-se, no que diz respeito à fixação dos limites da zona de protecção especial do estuário do Tejo, a norma constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, com as alterações que lhe foram dadas pelo Decreto-Lei n.º 46/97, de24deFevereiro.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
O presente diploma produz os seus efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 2002.
José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Luís Francisco Valente de Oliveira – Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 16 de Agosto de 2002.
Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Agosto de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.”
Do Decreto-Lei nº 190/2002, de 5 de Setembro, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Áreas
"De mencionar que no caso do aglomerado de Alcochete não foi possível, em sede de elaboração do Plano Director Municipal, chegar a um consenso sobre o limite do seu perímetro urbano, entenda-se, da área excluída da ZPE, tendo o diferendo resultado na exclusão de ratificação de uma determinada área daquele perímetro. Reconhecendo-se, no entanto, que por força da exclusão de ratificação ficaram integradas na ZPE áreas que já naquela data, pelas suas características ou ocupação, não apresentavam relevância para a avifauna, procedeu-se, nesta sede, a uma reavaliação da situação por forma que, salvaguardando integralmente os valores naturais importantes para a avifauna, fossem identificadas as áreas concretas que devem integrar o perímetro urbano de Alcochete, as quais, nessa medida, deixam de estar incluídas na ZPE do Estuário do Tejo."
Do Decreto-Lei nº 140/2002, de 20 de Maio, do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território.
“Artigo 1.º
1 - A Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, com a área descrita e cartografada pelo Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de Fevereiro, tem os limites fixados no texto e na carta que constituem, respectivamente, os anexos I e II do presente diploma e que dele fazem parte integrante.”
"Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Março de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena - Luís Garcia Braga da Cruz - Luís Manuel Capoulas Santos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 2 de Maio de 2002. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Maio de 2002. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso."
Número de magistrados e de oficiais de justiça já é superior à média europeia, mas os processos continuam a acumular-se nos tribunais. Escreve-se no Público. O que o mensageiro não esclarece é se nos outros países europeus os processos também não se acumulam. Parece que sim, até com maior expressão em alguns deles. Veja-se o número de processos-crime que em França são postos de parte por incapacidade do sistema dar uma resposta adequada.

Saturday, February 12, 2005

Generalidades

"Em sede de revisão do Código de Processo Penal, devem ser precisadas as competências dos sujeitos e participantes processuais (juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e órgãos de polícia criminal) na investigação e garantia dos direitos de vítimas e arguidos e clarificados, designadamente, os regimes do segredo de justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva, de modo a torná-los inequivocamente congruentes com os princípios e normas constitucionais. Serão também reforçadas as medidas de coacção alternativas à prisão preventiva, intensificando-se o recurso aos meios de vigilância electrónica introduzidos pelos governos do Partido Socialista. Por outro lado, será aperfeiçoado o ajustamento do processo penal à diferente natureza e complexidade da criminalidade."
Do Programa do PS
O secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, afirmou hoje que os responsáveis pela morte da missionária Dorothy Stang são dois pistoleiros conhecidos por Eduardo e Pogoió, que teriam assassinado a freira a pedido de um intermediário conhecido por Tinair. [...]
Consternado com a situação, Nilmário falou por telefone à Agência Brasil que Dorothy Stang era uma defensora dos direitos humanos e sabia que aquela era uma região de conflitos, com crimes motivados pela posse da terra. "Ela era um mito, uma pessoa considerada símbolo na luta pelos direitos humanos no Pará", afirmou.
McDonald's has agreed to pay $8.5 million to settle a lawsuit over artery-clogging trans fats in its cooking oils, the company said Friday.
McDonald's said it will donate $7 million to the American Heart Association and spend another $1.5 million to inform the public of its trans fat plans.
Academic Ranking of World Universities - 2004
Le projet d'un zoo allemand de tester les préférences sexuelles d'un groupe de pingouins supposés homosexuels a déclenché un concert de protestations auprès d'associations de gays et de lesbiennes, qui craignent que les gardiens ne forcent les animaux à devenir hétérosexuels.
The Bush administration asked the Supreme Court on Thursday to block a New Mexico church from using hallucinogenic tea that the government contends is illegal and potentially dangerous.
The Bush administration on Thursday claimed major successes in reducing illegal drug use among teens, but lawmakers from both parties criticized its proposed budget that would cut several anti-drug programs.
White House drug czar John Walters told a House of Representatives panel that there had been a 17 percent reduction in drug use among teens in the past three years.

Friday, February 11, 2005

Para o fim da noite -
Ler alguns textos na net sobre Arthur Miller.
Dois comunicados sobre a mesma matéria? Nem no Burkina Faso. Só num Estado em que não há competências nem hierarquias mas apenas eminências pardas.
A notícia que dominou o dia, publicada em diversos jornais, ainda que com diferentes destaques, corresponde a uma fuga cirúrgica de informação com um manifesto propósito. Mais uma vez é a credibilidade do Estado que está em causa. A sua dignidade. A degradação deontológica a que se chegou, parece não ter retorno. Os poderes de facto que certas instituições geraram, são, hoje, um dos perigos mais graves da democracia. Os justiceiros não existem apenas no jornalismo. Estão espalhados por aí, na impunidade que o Estado proporciona.
Mais um contributo para uma justiça às claras no Arcabuz.
Torture, American Style

Maher Arar is a 34-year-old native of Syria who emigrated to Canada as a teenager. On Sept. 26, 2002, as he was returning from a family vacation in Tunisia, he was seized by American authorities at Kennedy Airport in New York, where he was in the process of changing planes.
Mr. Arar, a Canadian citizen, was not charged with a crime. But, as Jane Mayer tells us in a compelling and deeply disturbing article in the current issue of The New Yorker, he "was placed in handcuffs and leg irons by plainclothes officials and transferred to an executive jet."
In an instant, Mr. Arar was swept into an increasingly common nightmare, courtesy of the United States of America. The plane that took off with him from Kennedy "flew to Washington, continued to Portland, Maine, stopped in Rome, Italy, then landed in Amman, Jordan."
Any rights Mr. Arar might have thought he had, either as a Canadian citizen or a human being, had been left behind. At times during the trip, Mr. Arar heard the pilots and crew identify themselves in radio communications as members of "the Special Removal Unit." He was being taken, on the orders of the U.S. government, to Syria, where he would be tortured.
The title of Ms. Mayer's article is "Outsourcing Torture." It's a detailed account of the frightening and extremely secretive U.S. program known as "extraordinary rendition."
This is one of the great euphemisms of our time. Extraordinary rendition is the name that's been given to the policy of seizing individuals without even the semblance of due process and sending them off to be interrogated by regimes known to practice torture. In terms of bad behavior, it stands side by side with contract killings.
Our henchmen in places like Syria, Egypt, Morocco, Uzbekistan and Jordan are torturing terror suspects at the behest of a nation - the United States - that just went through a national election in which the issue of moral values was supposed to have been decisive. How in the world did we become a country in which gays' getting married is considered an abomination, but torture is O.K.?
As Ms. Mayer pointed out: "Terrorism suspects in Europe, Africa, Asia and the Middle East have often been abducted by hooded or masked American agents, then forced onto a Gulfstream V jet, like the one described by Arar. ... Upon arriving in foreign countries, rendered suspects often vanish. Detainees are not provided with lawyers, and many families are not informed of their whereabouts."
Mr. Arar was seized because his name had turned up on a watch list of terror suspects. He was reported to have been a co-worker of a man in Canada whose brother was a suspected terrorist.
"Although he initially tried to assert his innocence, he eventually confessed to anything his tormentors wanted him to say," Ms. Mayer wrote.
The confession under torture was worthless. Syrian officials reported back to the United States that they could find no links between Mr. Arar and terrorism. He was released in October 2003 without ever being charged and is now back in Canada.
Barbara Olshansky is the assistant legal director of the Center for Constitutional Rights, which is representing Mr. Arar in a lawsuit against the U.S. I asked her to describe Mr. Arar's physical and emotional state following his release from custody.
She sounded shaken by the memory. "He's not a big guy," she said. "He had lost more than 40 pounds. His pallor was terrible, and his eyes were sunken. He looked like someone who was kind of dead inside."
Any government that commits, condones, promotes or fosters torture is a malignant force in the world. And those who refuse to raise their voices against something as clearly evil as torture are enablers, if not collaborators.
There is a widespread but mistaken notion in the U.S. that everybody seized by the government in its so-called war on terror is in fact somehow connected to terrorist activity. That is just wildly wrong.
Tony Blair knows a little about that sort of thing. Just two days ago the British prime minister formally apologized to 11 people who were wrongfully convicted and imprisoned for bombings in England by the Irish Republican Army three decades ago.
Jettisoning the rule of law to permit such acts of evil as kidnapping and torture is not a defensible policy for a civilized nation. It's wrong. And nothing good can come from it.
By Bob Herbert, New Yok Times
Uma má notícia

[...] Um grupo de cerca de cinquenta notários vai concentrar-se, esta manhã, à frente do Ministério da Justiça, para exigir a tomada de posse dos notários privados que, segundo os dirigentes da Associação Portuguesa de Notários, estava marcada para hoje mas foi cancelada "inexplicavelmente." [...]
In Público
Uma boa notícia

[...] Os acidentes de viação com vítimas mortais investigados por equipas especializadas da BT deram origem a 214 processos até ao final de 2004. Trata-se de processos-crime em que há suspeita de homicídio por negligência, já que se registaram vítimas mortais no acidente. A diferença destes processos face aos inquéritos anteriormente conduzidos pela BT é que o relatório final da investigação permite apurar o grau de responsabilidade de cada um dos condutores, o que se torna "muito útil para os juízes" na fase de julgamento, segundo o capitão Lourenço da Silva, do gabinete de Relações Públicas da BT. Na prática, a contribuição da BT para o processo legal passou a ter um cariz técnico e científico, com o intuito de esclarecer as causas do acidente. [...]
In Público
[...] Isto já seria grave se fosse apenas excepcional. Mas não é. O recurso indiscriminado e irresponsável a fontes anónimas, a rumores, a sôfregas deduções e bisbilhotices febris assentou arraiais no chamado jornalismo político. E, no entanto, é nesse terreno minado pela falta de ética, de rigor e de espírito (auto)crítico, que vagueiam almas jornalísticas iluminadas por um fervor justiceiro e moralista quase inquisitorial (vejam-se, por exemplo, as chamadas colunas de sobe- -e-desce, cada vez mais propícias a pequeninas vinganças e safadezas sumárias). [...]
Vicente Jorge Silva no DN
O filme

O Cardoso comprou um carro mas alega ter sido ludibriado. Vinha com defeitos que impossibilitam a sua normal utilização, diz. Por isso, resolveu demandar a empresa que lho vendeu, pretendendo a resolução do contrato e as indemnizações devidas.
A empresa, porém, não concorda. No momento da venda, o carro estava em excelentes condições. Se alguns defeitos apresenta agora, eles serão devidos apenas a uma condução incauta do Cardoso. Adianta ainda que os defeitos, a existirem, não o impedem de continuar a utilizar o carro.
Para prova do que sustenta, a empresa não está com meias medidas. Apresenta um filme que ela, empresa, produziu, e em que o Cardoso é o actor em acto de conduzir o carro em crise. O tribunal admitiu a prova e procedeu ao seu visionamento em sessão não pública.
O Cardoso, cioso da sua privacidade, questionou, em recurso, a possibilidade de produção daquela prova. Então o seu direito à imagem não estava a ser violado? E não se sobrepunha aos direitos que decorriam dos interesses materiais em discussão?
O tribunal da Relação não foi na conversa do Cardoso. É que o Cardoso foi filmado em lugar público e nada impede que uma pessoa possa ser filmada em lugar público. A divulgação das imagens recolhidas é que seria um problema. Ora, no caso, não há difusão dessas imagens. O visionamento em tribunal, em sessão não pública, apenas perante pessoas sujeitas ao sigilo profissional, não é divulgação pública. Não acarreta o desfavor da publicidade.
*
Em matéria de direitos à imagem e à privacidade, abrir janelas pode conduzir a procedimentos incorrectos. No balancear dos equilíbrios entre a verdade e o modo de a obter, há preços injustificados. Ninguém duvida da eficácia de um filme. A imagem sempre valeu mais do que mil palavras. Daí também o seu perigo. Quanto à publicidade, ela existe. Sejam poucos ou muitos os que assistem ao filme. Tenham ou não o dever de sigilo. Mas que, com certeza, o irão dissecar em fundamentação da sentença, ou em alegações, ou em outros discursos, obviamente públicos.

Thursday, February 10, 2005

Para o fim da noite:
um romance - Elizabeth Costello, de J. M. Coetzee;
um CD - Norte, de Jorge Palma.
O Estado deve aos advogados, pelo exercício das chamadas defesas oficiosas, €14 milhões. Há uns tempos, o Ministro da Justiça tinha determinado que fosse feito um levantamento dessas dívidas, tribunal por tribunal. Seria interessante que o Ministério disponibilizasse os resultados obtidos. Nestas coisas de dívidas, também é importante conhecer os parciais.
A veteran civil rights lawyer was convicted Thursday of crossing the line by smuggling messages of violence from one of her jailed clients — a radical Egyptian sheik — to his terrorist disciples on the outside. [...]
[...] Videotape of prison conversations between Stewart and the sheik also were played for jurors — recordings the defense denounced as an intrusion into attorney-client privilege.
No Distrito Judicial de Lisboa
Breve análise referente à criminalidade: fiscal; praticada por agentes de autoridade; praticada contra agentes de autoridade; contra a paz e humanidade; praticada no exercício de funções públicas.
Jurisprudências
Cardoso tinha um carro que lhe servia as necessidades. Teve um acidente para o qual não contribuiu. O tribunal condenou a companhia de seguros do veículo responsável a pagar ao Cardoso a indemnização relativa à reparação do seu carro que viesse a liquidar-se em execução de sentença.
Apesar da reparação orçar em €5860,28, o Cardoso viu a indemnização fixada, na posterior execução, em €1296,87.
Para tanto, sustentou-se que o valor comercial do veículo, à data do acidente, era este último.
O tribunal da Relação confirmou a decisão, alinhando que a reconstituição natural, ou seja, a reparação, seria excessivamente onerosa para a companhia de seguros.
Entre a necessidade do Cardoso e a capacidade da companhia de seguros, a solução dada ao caso, essa sim, é que é penosamente onerosa para aquele.
Trata-se de um caso recente, a lembrar uma outra estória contada no Random Precision.
Apreende-se com excessiva facilidade e desapreende-se com injustificada dificuldade. Por isso, há tribunais em que abunda o lixo dos objectos que já não se sabe a quem pertencem. Por isso, há centenas de veículos que apodrecem nos parques oficiais ou, até, na via pública. Só a título de exemplo: pouco tempo depois de inaugurado, o parque anexo ao edifício do Tribunal de Loures já estava pejado de sucata.
O Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de Janeiro, trazia o propósito de resolver, com celeridade, o problema da apreensão dos veículos. A inércia ou a indiferença dos magistrados foi mais forte.
Apesar dos ensinamentos adquiridos na formação no sentido de não se permitir a remessa ao arquivo de processos à ordem dos quais há objectos apreendidos, contam-se por milhares aqueles em que isso não acontece.
De facto, não é um problema de lei mas de cultura.
Daniel Sanches vem, no Público, defender que o SIS deveria ter a possibilidade de proceder a escutas telefónicas. Mais? Já não chegam as que temos no pressuposto ingénuo que são só as que temos? Há, de facto, um problema sério em Portugal: o que resulta da articulação, ou da falta dela, entre as diversas estruturas policiais, todas gerindo um manancial de dados que, parece, ninguém consegue controlar, e as estruturas vocacionadas para a recolha e tratamento das informações, aqui no sentido de intelligence. Aí é que, para além de um expressivo consenso político, se torna necessário um verdadeiro empenho governativo.

Wednesday, February 09, 2005

Política criminal

O conceito de política criminal não se pode confundir e sobrepor à estratégia funcional da entidade que, com autonomia, assume a titularidade da acção penal.
Sendo um conceito impreciso e de amplitude incerta, não se torna fácil a sua delimitação.
Sem dúvida que comporta a definição dos ilícitos e a arquitectura dos procedimentos.
Integra a organização judiciária e policial.
Cabe-lhe a responsabilidade dos meios.
Para além disto, é duvidoso que se possa abarcar no conceito de política criminal, da competência do poder político, a decisão sobre as orientações, por mais genéricas que sejam, relativas às prioridades na investigação e na acção penal.
Integrar essa capacidade no conceito seria desvirtuar o sentido da autonomia e, por via indirecta, pôr em causa a independência dos tribunais.
É evidente que, havendo limitações de meios, é preciso fazer a sua gestão criteriosa. Mas em obediência às exigências da lei, nomeadamente a uma avaliação ponderada do princípio da legalidade.
Tal avaliação é um ónus do Ministério Público que passará, necessariamente, pelo seu Conselho Superior e pelo procurador-geral da República.
Transferi-la para a Assembleia da República ou para o Governo, como tem sido defendido, será apenas uma solução política que, sem suporte constitucional, não traria mais transparência ao sistema.
Tony Blair pediu desculpa pela condenação indevida de 11 pessoas em penas de prisão. Já há uns tempos, em França, o Governo tinha tido idêntica atitude. Em Portugal, há-de chegar o dia.
"En vertu de quoi l'Europe devrait-elle avoir des frontières communes avec la Géorgie, l'Arménie, la Syrie, l'Iran, l'Irak, l'ancien Caucase, c'est-à-dire la région la plus périlleuse en ce moment ? Rien dans le projet des pères fondateurs ne prévoyait cette extension, je n'ose pas dire cette expansion !"
É a interrogação de Roger Badinter, antigo ministro da justiça de François Mitterrand e antigo presidente do Conselho Constitucional, actualmente Senador.
Por cá, a política, apesar das eleições, ou por causa delas, divide-se entre os boatos e o folclore do Dr. Jardim.
Tribunal-Iraque
Audiência Portuguesa do Tribunal Mundial sobre o Iraque.
THE BRUSSELS TRIBUNAL
PEOPLE VS TOTAL WAR INCORPORATED
A publicação das decisões judiciais - II, a ler no Ciberjus.

Tuesday, February 08, 2005

"A Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu pretende impor sanções penais que podem ir até à pena de prisão para os responsáveis por poluição marítima grave."
Criminalizar, criminalizar, criminalizar ...
A luta continua
"Lawyers for New York City said yesterday that they would ask the state's highest court to review as quickly as possible a ruling that gay couples should be allowed to marry.
Today, the city plans to file its appeal of a state judge's decision on Friday that New York law violates gay couples' constitutional rights.
Mayor Michael R. Bloomberg, who has said he personally supports gay marriage, announced Saturday that the city would appeal the ruling, by Justice Doris Ling-Cohan of State Supreme Court in Manhattan, saying it was legally incorrect."
In The New York Times
[...] O que faz então o português esperto? Nada. «Anda por aí.» Reserva-se o direito (privado e, por isso, humano por essência) de não obedecer à lei. É a sua tendência à não-inscrição que opera. Faz desse espaço de tolerância um espaço de não-inscrição por excelência. Daí a verdadeira repugnância em não cumprir as leis - que não deriva de um qualquer espírito de rebeldia ou de negação do poder, mas da vocação lusitana para o não-acontecimento. De resto, essa repugnância está tão entranhada que não só do lado do cidadão, mas também do lado do poder ela se manifesta. Em Portugal não se cumpre a lei quando se pode, mas pouco se faz para a cumprir. [...]
José Gil, Portugal, Hoje - O Medo de Existir, Relógio D`Água Editores
Num quiosque da estação de Santa Apolónia, uma revista que não conhecia: Sénior Fórum. É a edição nº 2, respeitante a Fevereiro. Na capa, à dimensão de toda a capa, o rosto da Dra. Maria José Morgado. Diz a Dra., na capa, em palavras cuja fidedignidade não garanto: "Não são precisas alterações fúteis ao Processo Penal e outra legislação." Não a comprei, à revista que se diz magazine.
A imigração é hoje um problema central da política europeia, como se pode ler aqui, e aqui, e aqui, e aqui, e aqui. Em Portugal, apesar da campanha eleitoral, ou por causa dela, é mais uma questão a passar à margem da discussão e do esclarecimento. Sendo certo que é para nós, até do ponto de vista demográfico, um assunto em que terão de ser tomadas medidas sobre as quais o consenso não é fácil.
Violências
Jean : Les documentaires diffusés font peur, quelque part. La jeunesse est-elle pourrie ? Avez-vous espoir ?
Christophe Nick : C'est plus grave qu'on ne le croit, mais rien n'est jamais fatal. La jeunesse n'est pas le problème, mais la solution. Le mécanisme des violences urbaines est repéré depuis cinquante ans. On sait d'où ça vient, on n'imaginait pas qu'arrivée à un certain stade, cette violence coïnciderait avec une autodestruction. La courbe d'augmentation de la délinquance des mineurs depuis vingt ans a exactement la même progression que le taux de suicide chez les moins de 25 ans. Donc violence et autodestruction sont les "pile" et "face" de la même pièce. Ce n'est pas gai, rien ne montre que ça va s'arrêter.
Do debate com Cristophe Nick, jornalista e autor dos documentários televisivos "Croniques de la violence ordinaire" a transmitir na france2.

Monday, February 07, 2005

Revista Portuguesa de Ciência Criminal
*
Índice do Nº 3, ANO 14, Julho-Setembro 2004
Mireille Delmas-Marty - O Direito Penal como ética da mundialização
Augusto Silva Dias - De que Direito Penal precisamos nós europeus? Um olhar sobre algumas propostas recentes de Constituição de um Direito Penal comunitário
Ricardo Jorge Bragança de Matos - O princípio do reconhecimento mútuo e o mandado de detenção europeu
Carlos Rodrigues de Almeida - O registo de voz e de imagem - Notas ao artigo 6º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro
Pedro Soares de Albergaria - Aspectos judiciários da problemática da inimputabilidade
Ravi Afonso Pereira - Rejeição de requerimento para abertura de instrução
João Manuel da Silva Miguel - Legislação respeitante ao 2º trimestre de 2004
O site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa tem um novo módulo: a base de dados com os textos integrais dos acórdãos do Tribunal Constitucional desde 1991.
Il faudrait aussi s'interroger sur la représentation sociale de la maladie mentale. Ambivalente, la société a toujours hésité, face à ces fous qui lui font peur, entre l'exclusion et l'intégration, le rejet et l'accompagnement. On sait que la dangerosité plane en cas de rupture du traitement, mais il est plus commode de l'ignorer, jusqu'à ce que le crime frappe. On a dénoncé, depuis les années 1960, le tout-enfermement asilaire au nom d'une noble cause, celle de la médecine de secteur, qui a voulu ouvrir la psychiatrie, resocialiser les malades. Mais cette ambition n'a pas été suivie de moyens: les suppressions de lits n'ont pas été accompagnées des nécessaires alternatives médico-sociales.
C'est un paradoxe. Car on demande tout à la psychiatrie. Toujours plus. On veut en faire un ordre thaumaturge qui doit soigner toutes les «déviances» sociales, dans les secteurs et en prison - 24% des détenus présentent des troubles psychotiques. On lui demande de gérer la souffrance psychique, la précarité qui va souvent de pair, le suivi des malades au long cours et la prévention de la récidive. C'est beaucoup.
In L`Express
Sobre o suicídio.
«Foi a maior apreensão de tabaco então realizada. Estávamos em 1998 e a Polícia Judiciária encontrava quase 2,5 milhões de maços de tabaco de uma marca norte-americana que vinham escondidos no meio de sal e de madeira. A carga tinha sido desembarcada clandestinamente em Viana do Castelo, por um cargueiro oriundo de Dakar.
Seis anos e meio depois, o Tribunal de Torres Vedras decidiu arquivar o processo. Motivo? As escutas telefónicas foram consideradas nulas pelo Tribunal da Relação e o juiz de primeira instância entendeu que a prova estava "contaminada" pelas mesmas escutas. Assim, as apreensões foram anuladas, restando as declarações dos arguidos, mas que nada adiantavam.»
No JN
Nota: É mais um caso a exemplificar a leviandade com que a tramitação das escutas telefónicas se processa. A ser como o jornal descreve, haverá manifesta negligência que urge investigar. Quanto à decisão de arquivamento, será razoável que venha a ser interposto recurso da mesma. O problema da "contaminação" da prova ou do efeito "cascata" de uma prova inválida suscita questões que devem ser ponderadas em sede de recurso.
A percepção e a realidade nem sempre coincidem. Em Inglaterra, apesar de se ter verificado um decréscimo de actos de vandalismo entre 1997 e 2003, as referências nos jornais a esses mesmos actos, no aludido período, tiveram um aumento exponencial. A difusão do sentimento social de insegurança também passa pelo contexto comunicacional.
Balanço do Fórum Social Mundial.
Comentário do Dr. Francisco Bruto da Costa sobre a informatização da jurisprudência inserto no Cum Grano Salis
:
É hoje perfeitamente possível organizar todos os acórdãos proferidos no STJ (ou em qualquer outro Tribunal superior) e publicá-los na Internet ou noutro suporte digital.Exemplo disso é a publicação do CD-TRL8 (http://www.trl8.net/oque.htm) onde se publicaram praticamente todos os acórdãos proferidos nos últimos 3 anos numa Secção da Relação de Lisboa.Num simples disco rígido de 80 Gigabytes, que custa 20 contos, é possível publicar toda a jurisprudência proferida no País nos últimos 10 ou 15 anos - estamos a falar em milhões de decisões.As insuficiências das bases de dados organizadas pelo Ministério da Justiça (www.dgsi.pt) não radicam pois em falta de meios, mas sim na falta de uma filosofia capaz e concretizadora.
Motivos que acompanham o projecto de lei apresentado pelo governo espanhol relativo às alterações ao Código Civil que permitirão o casamento entre pessoas do mesmo sexo
*
La relación y convivencia de pareja, basada en el afecto, es expresión genuina de la naturaleza humana y constituye cauce destacado para el desarrollo de la personalidad, que nuestra Constitución establece como uno de los fundamentos del orden político y la paz social. En consonancia con ello, una manifestación señalada de esta relación, como es el matrimonio, viene a ser recogida por la Constitución, en su artículo 32, y considerada, en términos de nuestra jurisprudencia constitucional, como una institución jurídica de relevancia social que permite realizar la vida en común de la pareja.
Esta garantía constitucional del matrimonio tiene como consecuencia que el legislador no podrá desconocer la institución, ni dejar de regularla de conformidad con los valores superiores del ordenamiento jurídico, y con su carácter de derecho de la persona con base en la Constitución. Será la Ley que desarrolle este derecho, dentro del margen de opciones abierto por la Constitución, la que, en cada momento histórico y de acuerdo con sus valores dominantes, determinará la capacidad exigida para contraer matrimonio, así como su contenido y régimen jurídico.
La regulación del matrimonio en el Derecho Civil contemporáneo ha reflejado los modelos y valores dominantes en las sociedades europeas y occidentales. Su origen radica en el Código Civil francés de 1804, del que innegablemente trae causa el español de 1889. En este contexto, el matrimonio se ha configurado como una institución, pero también como una relación jurídica que tan sólo ha podido establecerse entre personas de distinto sexo; de hecho, en tal diferencia de sexo se ha encontrado tradicionalmente uno de los fundamentos del reconocimiento de la institución por el derecho del Estado y por el derecho canónico. Por ello, los códigos de los dos últimos siglos, reflejando la mentalidad dominante, no precisaban prohibir, ni siquiera referirse, al matrimonio entre personas del mismo sexo, pues la relación entre ellas en forma alguna se consideraba que pudiera dar lugar a una relación jurídica matrimonial.
Pero tampoco en forma alguna cabe al legislador ignorar lo evidente: que la sociedad evoluciona en el modo de conformar y reconocer los diversos modelos de convivencia, y que, por ello, el legislador puede, incluso debe, actuar en consecuencia, y evitar toda quiebra entre el Derecho y los valores de la sociedad cuyas relaciones ha de regular. En este sentido, no cabe duda de que la realidad social española de nuestro tiempo deviene mucho más rica, plural y dinámica que la sociedad en que surge el Código Civil de 1889. La convivencia como pareja entre personas del mismo sexo basada en la afectividad ha sido objeto de reconocimiento y aceptación social creciente, y ha superado arraigados prejuicios y estigmatizaciones. Se admite hoy sin dificultad que esta convivencia en pareja es un medio a través del cual se desarrolla la personalidad de un amplio número de personas, convivencia mediante la cual se prestan entre sí apoyo emocional y económico, sin más trascendencia que la que tiene lugar en una estricta relación privada, dada su, hasta ahora, falta de reconocimiento formal por el Derecho.
Esta percepción no sólo se produce en la sociedad española, sino también en ámbitos más amplios, como se refleja en la Resolución del Parlamento Europeo, de 8 de febrero de 1994, en la que expresamente se pide a la Comisión Europea que presente una propuesta de recomendación a los efectos de poner fin a la prohibición de contraer matrimonio a las parejas del mismo sexo, y garantizarles los plenos derechos y beneficios del matrimonio.

La Historia evidencia una larga trayectoria de discriminación basada en la orientación sexual, discriminación que el legislador ha decidido remover.El establecimiento de un marco de realización personal que permita que aquellos que libremente adoptan una opción sexual y afectiva por personas de su mismo sexo puedan desarrollar su personalidad y sus derechos en condiciones de igualdad se ha convertido en exigencia de los ciudadanos de nuestro tiempo, una exigencia a la que esta ley trata de dar respuesta.

Ciertamente, la Constitución, al encomendar al legislador la configuración normativa del matrimonio, no excluye en forma alguna una regulación que delimite las relaciones de pareja de una forma diferente a la que haya existido hasta el momento, regulación que dé cabida a las nuevas formas de relación afectiva. Pero, además, la opción reflejada en esta ley tiene unos fundamentos constitucionales que deben ser tenidos en cuenta por el legislador. Así, la promoción de la igualdad efectiva de los ciudadanos en el libre desarrollo de su personalidad (artículos 9.2 y 10.1 de la Constitución), la preservación de la libertad en lo que a las formas de convivencia se refiere (artículo 1.1 de la Constitución) y la instauración de un marco de igualdad real en el disfrute de los derechos sin discriminación alguna por razón de sexo, opinión o cualquier otra condición personal o social (artículo 14 de la Constitución) son valores consagrados constitucionalmente cuya plasmación debe reflejarse en la regulación de las normas que delimitan el estatus del ciudadano, en una sociedad libre, pluralista y abierta.

Desde esta perspectiva amplia, la regulación del matrimonio que ahora se instaura trata de dar satisfacción a una realidad palpable, asumida por la sociedad española y que se presenta necesitada de un marco que determine los derechos y obligaciones de todos cuantos formalizan sus relaciones de pareja.

En el contexto señalado, la Ley permite que el matrimonio sea celebrado entre personas del mismo o distinto sexo, con plenitud e igualdad de derechos y obligaciones cualquiera que sea su composición. En consecuencia, los efectos del matrimonio, que se mantienen en su integridad respetando la configuración objetiva de la institución, serán únicos en todos los ámbitos con independencia del sexo de los contrayentes; entre otros, tanto los referidos a derechos y prestaciones sociales como la posibilidad de ser parte en procedimientos de adopción.

Asimismo, se ha procedido a una imprescindible adaptación terminológica de los distintos artículos del Código Civil que se refieren o traen causa del matrimonio, así como de una serie de normas del mismo Código que contienen referencias explícitas al sexo de sus integrantes.

En primer lugar, las referencias al marido y a la mujer se han sustituido por la mención a los cónyuges o a los consortes. En virtud de la nueva redacción del artículo 44 del Código Civil, la acepción jurídica de cónyuge o de consorte será la de persona casada con otra, con independencia de que ambas sean del mismo o de distinto sexo.

Subsiste no obstante la referencia al binomio formado por el marido y la mujer en los artículos 116, 117 y 118 del Código, dado que los supuestos de hecho a que se refieren estos artículos sólo pueden producirse en el caso de matrimonios heterosexuales.

Por otra parte, y como resultado de la disposición adicional única de la presente ley, todas las referencias al matrimonio que se contienen en nuestro ordenamiento jurídico han de entenderse aplicables tanto al matrimonio de dos personas del mismo sexo como al integrado por dos personas de distinto sexo.
Extraído do site do Congreso de los Diputados

Sunday, February 06, 2005

SCIENTIA IVRIDICA

Índice do nº 300, Setembro/Dezembro de 2004
*
Karl-Peter Sommermann – A Importância da Comparação Jurídica para a Evolução do Direito Público na Europa
Mário Monte – Da Autonomização do Direito Penal face à sua Eventual Instrumentalização
Nuno Manuel Pinto Oliveira – Contributo para a Interpretação do nº 2 do Art. 811º do Código Civil
Maria Miguel Carvalho – A Marca Descritiva Apreciada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Postkantoor
Roberto Berizonce e outros – Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América
J. F. Salazar Casanova – Cooperação Judiciária Europeia no Domínio da Obtenção de Provas
Pedro Portugal Gaspar – Acórdãos Relativos à Construção do Túnel do Marquês de Pombal – Problemática da Avaliação de Impacte Ambiental
Francisco J. Velozo – O Processo de Nunálvares
José Vieira e Cunha e Heitor Gonçalves – Crónica do Tribunal da Relação de Guimarães
Jorge Lopes de Sousa – Crónica do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
Um número significativo dos recursos interpostos para os tribunais da Relação dizem respeito à aplicação (ou não) da medida de coacção de prisão preventiva. Quem consultar as bases de dados desses tribunais, encontrará um número insignificante de acórdãos sobre tal matéria. Dirão os responsáveis pela selecção que, sendo iguais, seria redundante a sua publicitação. Trata-se de uma opção sem base legal nem vocação científica. O estudo das decisões e do seu evoluir, nomeadamente em áreas que têm a ver com a liberdade, são fundamentais para desenhar uma política criminal. Por outro lado, a análise das decisões ditas iguais também permitirá compreender como a jurisprudência se produz e reproduz.
Voltando à publicidade. Desde Julho de 2004 que na base de dados respeitante ao Supremo Tribunal de Justiça não aparecem acórdãos da área criminal. Perante o silêncio ou a indiferença da comunidade judiciária. Apenas aqui e aqui é possível ir consultando alguns desses acórdãos e, apenas, os respeitantes a uma das Secções. Trata-se de uma situação insólita que mereceria uma justificação pública. Os órgãos de soberania têm muitos direitos,mas o que é importante, em democracia, é que cumpram os seus deveres.
A entrevista

... de Agustina Bessa-Luís ao DN.
Cherif Bassiouni, perito independente mandatado pelas Nações Unidas para analisar a situação dos direitos humanos no Afeganistão, denunciou, em Cabul, possíveis casos de "tortura" de prisioneiros por parte de "forças estrangeiras" instaladas no país.
Do JN
Um barómetro importante sobre o futuro do Tratado Constitucional da União Europeia.
Juízes de proximidade

[...] Jacques chirac l'a voulue. Il faut la faire. Contestée, soulevant de nombreuses difficultés, l'arrivée des juges de proximité dans les tribunaux d'instance donne lieu à une épreuve de force entre la magistrature et le pouvoir politique. Rompant le silence qu'impose par tradition cette institution, plusieurs membres du Conseil supérieur de la magistrature (CSM) critiquent publiquement la réforme.
Quelque 300 juges de proximité, avocats en exercice, officiers de police en retraite ou ex-cadres supérieurs d'entreprise sont déjà en poste. Un an après l'installation effective des premiers, le gouvernement a étendu les compétences de ces juges non professionnels. Ils sont chargés de traiter tous les litiges civils portant jusqu'à 4 000 euros et les contraventions des quatre premières classes (de 38 à 750 euros). Ils peuvent aussi siéger comme assesseurs dans les tribunaux correctionnels.
Les organisations du monde judiciaire, Union syndicale des magistrats (USM, majoritaire), Syndicat de la magistrature (SM, gauche), et Association nationale des juges d'instance, dénoncent des problèmes de compétence et d'impartialité. Ils réclament un état des lieux, et une meilleure formation des postulants, actuellement limitée à cinq jours.
Le CSM, à qui la Constitution a confié les nominations et la discipline des magistrats, avait exprimé ses réserves lors de la préparation de la loi, en 2002. Présidé par le chef de l'Etat, et coprésidé par le ministre de la justice, il se divise sur l'attitude à tenir. [...]
Do Le Monde
Nota: Em Portugal, a controvérsia à volta dos julgados de paz não tem sido tão expressiva. Curiosamente, como já por aqui se escreveu, esta é uma área onde é vasto o consenso político. Nestas circunstâncias, um ataque mais frontal à existência dos julgados de paz, por parte da magistratura, não deixaria de cair no saco do corporativismo.

Saturday, February 05, 2005

O Grupo Regional de Trânsito de Lisboa, levou a efeito uma Operação STOP, entre as 03H00 e as 07H00 de hoje, nos locais de irradiação da grande Lisboa.
Fiscalizou 799 condutores, tendo registado 74 autos de contra ordenação, dos quais 26 corresponderam a infracções graves e 26 a infracções muito graves.
No âmbito da intervenção especialmente dedicada ao controlo do álcool foram testados 610 condutores, 76 (12,4%) apresentaram excesso. Destes, 29 foram detidos por atingirem uma TAS igual ou superior a 1,20g/l.
Do site da GNR
«Por exemplo, a tradução mediática do fenómeno droga anda em torno da imagem do arrumador de carros, de uma ou outra apreensão, de uns roubos por esticão, uma ou outra morte por overdose, e pouco mais. Mas - e o resto? A maior parte dos drogados nem sequer tem visibilidade pública, ou porque são legais (estimulantes, ansiolíticos,...) ou porque são consumidores de marijuana. Onde está o dinheiro da droga
Do Maré Alta
"Uma universidade de Helsínquia decidiu cortar relações institucionais e não receber mais estudantes provenientes da Universidade do Porto (UP) ao abrigo do programa Erasmus, que fomenta o intercâmbio de alunos entre universidades europeias. Tudo porque um aluno da UP foi surpreendido com umas notas relativas à matéria antes do início de um exame. Aconteceu em Dezembro de 2004 e o estudante foi impedido de concluir a disciplina em causa."
Do Público
A ser verdadeira, esta notícia é mais uma fonte de interrogações e/ou preocupações.
A entrevista

... ao Conselheiro Artur Maurício, Presidente do Tribunal Constitucional, no Público.
"Os funcionários públicos devem recusar presentes que possam constituir, ou aparentem ser, uma recompensa em relação às suas funções, alerta a Polícia Judiciária (PJ) num conjunto de recomendações que vão ser distribuídas pela administração pública. As orientações, em forma de folheto, foram ontem apresentadas pela Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICEF) da PJ e vão ser enviadas a toda a administração pública, câmaras, institutos e direcções-gerais ."
Nota: direitos espera que o aludido folheto seja também distribuído por todos os departamentos, secções e subsecções da própria Polícia Judiciária.
Os fabricantes americanos de tabaco obtiveram uma vitória judicial. O governo reclamava o pagamento 280 mil milhões de dólares, soma que corresponderia aos rendimentos resultantes da venda de tabaco a menores entre 1971 e 2001. Um tribunal de recurso não atendeu a pretensão.
Uma juíza de Manhattan decidiu que uma lei que não permita o casamento entre pessoas do mesmo sexo, viola a Constituição do Estado de Nova York

Friday, February 04, 2005

Publicidade, já
A publicidade das decisões, nomeadamente dos tribunais de recurso, é uma garantia para o cidadão e uma legitimação para quem as profere. Até há poucos anos, a publicidade era escassa porque eram escassos os meios, as garantias não estavam na ordem do dia e a legitimação era um discurso exterior à justiça. Hoje, as exigências de um controlo democrático dos poderes, mesmo do poder judicial, impõem essa transparência.
A tecnologia actual permite uma publicidade quase imediata das decisões. De todas as decisões. Já não se justifica a existência de comissões para seleccionarem aquilo que deve ser publicado. Mesmo que o façam em nome da qualidade, ou de algum maior interesse da matéria decidida, e não tenham qualquer intuito censório. Não há decisões de primeira e outras de segunda. O que se exige é a possibilidade de acesso a todas as decisões em curto período de tempo.
Apesar disso, apesar das tecnologia disponíveis, a publicidade das decisões continua num limbo, a que não será alheia uma discreta cultura de secretismo. As bases de dados relativas às decisões do Supremo Tribunal de Justiça ou dos tribunais da Relação são de uma indigência incompatível com uma justiça moderna e credível.

This page is powered by Blogger. Isn't yours?