direitos

2005-03-12T10:31:00.000Z

The end

Ele e eu, ou, como diria um de nós, ambos os dois, decidimos terminar por aqui. Um irá dedicar-se à poesia; outro irá dar mais atenção aos fósseis que recolhe em Alcabideque. Agradecemos aos que, com boa vontade, nos leram e deram sugestões. Como nos filmes, talvez haja, algum dia, um remake.

2005-03-11T19:29:00.000Z

Polícias

Depois do 25 de Abril, exceptuando a extinção da polícia política, a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana continuaram, incólumes, a desempenhar as suas funções. Ou seja, com os mesmos vícios e com as mesmas qualidades. Sobretudo, num clima de impunidade. Será bom não esquecer que estas três entidades, ao tempo da ditadura, não eram neutras nem descomprometidas. Eram também, cada uma a seu modo, polícias políticas. Em instituições com forte solidariedade corporativa, não é fácil mudar procedimentos, rever valores ou clarificar propósitos.

No que diz respeito à PSP e à GNR, sucederam-se os ministros da Administração Interna sem que tivessem sido tomadas medidas de descontaminação que permitissem o surgir de entidades funcionalmente novas. O meio de cultura continuou a ser o mesmo.

Só com a chegada de Alberto Costa àquele Ministério, no governo de Guterres, é que se evidenciou uma manifesta vontade política de adequar a PSP e a GNR às práticas democráticas. O controlo externo da legalidade da actuação policial, a formação, a alteração das estruturas de comando, a coordenação global, a criação de programas destinados a crianças e idosos, são alguns dos parâmetros desse novo enquadramento. Haverá muito mais a fazer, mas sem esse ponto de partida a situação actual seria muito mais opaca.

2005-03-11T17:52:00.000Z

Arquivos

Os tribunais têm, em arquivo, um acervo documental com inegável interesse antropológico, sociológico e histórico. Porém, ao longo dos anos, tem sido tratado sem os cuidados mínimos que seriam de exigir. Por desinteresse dos magistrados, por insensibilidade dos funcionários, por alheamento da administração central. Arrumados, quantas vezes empilhados, em condições precárias e sem cautelas de conservação, os documentos apodrecem - irremediavelmente.

Não deixa de ser caricato que o ministério da Justiça esteja mais preocupado com a eliminação dos documentos, realizando, até, algum dinheiro com isso, do que com a sua conservação. A Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro, num país que prezasse a sua memória, há muito que estaria revogada.

A parceria com câmaras municipais ou com outras entidades vocacionadas para a guarda do património poderia ser uma solução para os arquivos judiciais. O direito é também a sua história. As leis, por si, são pouco. O arquivismo nos tribunais deveria ser levado a sério. Pelo menos enquanto não chega a justiça virtual.

2005-03-11T16:21:00.000Z

A administração pública on line na Europa.

2005-03-11T11:36:00.000Z

Levantai hoje de novo... - um blawg no feminino.

2005-03-11T10:43:00.000Z

Amanhã será dia de eleições para os corpos directivos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Quem participou por via postal, e espera-se que tenham sido muitos, já manifestou o sentido do seu voto. Restam aqueles que se deslocarão à assembleia para o manifestarem. Espera-se que sejam ainda mais. Lisboa e as comarcas limítrofes concentram um número muitos substancial dos eleitores. Descurar esta participação cívica não dignifica nem contribui para uma magistratura com capacidade de afirmação social.

2005-03-10T19:42:00.000Z

Terrorismo e liberdade

IN THE wake of the terrorist attacks of September 11th 2001, President George Bush and the British prime minister, Tony Blair, faced little opposition in arguing that tough measures had to be taken to counter the threat from al-Qaeda and other international terror groups, even if this meant compromising some basic civil liberties. Both countries rushed through new anti-terror laws and began interning suspects—America mainly at its military base at Guantánamo Bay in Cuba, and Britain mostly at Belmarsh high-security jail in London.
But, more than three years after the attacks, both leaders have recently suffered setbacks to their anti-terror policies. American and British judges have ruled that their governments cannot go on detaining suspects without giving them acceptable recourse to the courts. In the latest such ruling in America, last week, a judge found that Mr Bush had greatly exceeded his powers in continuing to detain without charge José Padilla, who is accused of conspiring to build a radioactive “dirty bomb”. And on Thursday March 10th, Mr Blair was in a head-on confrontation with Parliament’s upper house, the Lords, which voted, for the third time in four days, to reject key parts of a new anti-terror bill that the prime minister is trying to rush in. The bill must be made law by this weekend, otherwise a court ruling will force the government to let the Belmarsh detainees walk free.

In The Economist

2005-03-10T19:36:00.000Z

Escravatura

SLAVERY is like polio. Most westerners associate it with earlier, darker times in human history. Its eradication is a sign of human progress. And yet despite these perceptions slavery, like polio, has not in fact been eradicated. The fact of modern slavery was brought home again this week by the story of a botched manumission in Niger.

In The Economist

2005-03-10T19:29:00.000Z

Indicadores sociais nos países membros da OCDE.

2005-03-10T15:13:00.000Z

A Associação de Mulheres Contra a Violência organiza um seminário de formação subordinado ao tema "Intervenção na Área do Abuso Sexual de Crianças", cujo orador é o Prof. Doutor Tilman Fürniss.

O evento terá lugar nos dias 11 e 12 de Março, entre as 9h30 e as 17h00, no Hotel Corinthia - Av. Columbano Bordalo Pinheiro - em Lisboa.

2005-03-10T10:44:00.000Z

No deserto que tem sido o Diário da República, o parecer nº 46/2004 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre /Federação de Andebol de Portugal - Contrato de sociedade - Princípio da especialidade - Cancelamento do estatuto de utilidade desportiva - Impedimento - Perda de mandato/ é um oásis de conhecimentos e análise crítica.

Espera-se o que dele dirá, eventualmente, e no Público, o especialista na matéria, Prof. José Manuel Meirim.

2005-03-09T20:06:00.000Z

As prisões na américa latina

A fire that killed 134 inmates Monday in the Dominican Republic is the latest in a string of deadly incidents that plague the region's overcrowded, corrupt and poorly managed prisons.

2005-03-09T19:45:00.000Z

Novo Presidente

O Juiz-Conselheiro Dr. José Moura Nunes da Cruz foi eleito, em 3 de Março, para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A partir da tomada de posse, passará a ser o 35.º Presidente do STJ, iniciando o exercício do 42.º mandato desde a abertura da instituição.

Ao acto eleitoral, que visou um universo de 75 juízes-conselheiros (60 em funções no STJ, mais doze deslocados em comissão de serviço e três juízes-militares provenientes do extinto Supremo Tribunal Militar), apresentaram-se dois candidatos: o actual Vice-Presidente e Presidente em exercício, que alcançou 37 votos, e o Juiz-Conselheiro Dr. Luís António Noronha do Nascimento, que obteve 35 votos.

Apurado o resultado numa única volta, verificaram-se 73 votos expressos, um voto em branco e duas abstenções.

O Presidente eleito deverá tomar posse logo após as férias judiciais da Páscoa.

Elementos recolhidos no site do STJ. direitos declina a responsabilidade em qualquer erro na aritmética eleitoral.

2005-03-09T19:39:00.000Z

«Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas», foi o que decidiu o Supremo Tribunal de Justiça do Brasil.

2005-03-09T19:07:00.000Z

Declaração das Nações Unidas sobre a clonagem de seres humanos

a) Les États Membres sont invités à interdire toute tentative de créer la vie humaine par le clonage, et toute recherche visant à y parvenir;
b) Les États Membres sont invités à veiller à ce que dans les applications des sciences de la vie, la dignité humaine soit respectée en toute circonstance, et en particulier à ce que les femmes ne soient pas exploitées;
c) Les États Membres sont invités également à adopter et à appliquer une législation nationale donnant effet aux paragraphes a) et b) ci-dessus;
d) Les États Membres sont invités en outre à adopter les mesures voulues pour interdire les applications des techniques de génie génétique qui pourraient aller contre la dignité humaine.

Nota: Trata-se de uma deliberação que, de tão genérica, compreende (ou pode compreender) restrições excessivas. Não agradará aos cientistas nem será respeitada no futuro. Há uma dinâmica no conhecimento que dificilmente se pode articular com os propósitos moralistas que lhe estarão subjacentes

2005-03-09T15:49:00.000Z

A importância da Internet na campanha eleitoral americana de 2004

«The internet became an essential part of American politics in 2004. Fully 75 million Americans – 37% of the adult population and 61% of online Americans – used the internet to get political news and information, discuss candidates and debate issues in emails, or participate directly in the political process by volunteering or giving contributions to candidates.»

2005-03-08T22:21:00.000Z

direitos faz votos para que, no afã económico da eliminação de documentos, não venham a desaparecer papeis de que a história ou a justiça futura venham a precisar. Não seria a primeira vez.

2005-03-08T22:13:00.000Z

Economias

Exmo Senhor

Secretário de Justiça

Ofício-circular nº11/05
DGAJ/DAGD

Assunto: Venda de papel proveniente de documentos a eliminar.

1. Nos termos do nº 4, do artº 9 da Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro, a decisão sobre o modo de eliminar os documentos, devendo ter em conta critérios de confidencialidade e de racionalidade de meios e custos, cabe aos Senhores Secretários de Justiça.
2. Sempre que na eliminação de documentos se recorra à venda do papel esta deverá:
- aplicar o disposto no Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, conforme consignado no nº 2 do seu artº 4º, sendo de prever que o procedimento a adoptar, determinado em função do montante da receita a arrecadar através da venda do papel, seja, em princípio, o ajuste directo;
- decorrer de modo a salvaguardar a confidencialidade da documentação, ou seja, ser precedida de corte que impossibilite a reconstituição dos documentos, ou, em alternativa, este corte ser efectuado pela empresa adjudicatária logo após a venda e na presença de um funcionário do tribunal.
3. A receita obtida com a venda do papel será depositada à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça.

DGAJ, 7 de Março de 2005

O Director-Geral

(Pedro Gonsalves Mourão)

2005-03-08T21:47:00.000Z

Escutas telefónicas. Controlo judicial. O vocábulo "imediatamente". Transcrição

I- No regime processual penal que enforma as intercepções telefónicas, o primeiro momento do seu controle jurisdicional é, desde logo - e por imposição constitucional - a necessidade de ela estar dependente de despacho judicial a autorizá-la (artº 187º, n. 1 b) do CPP), e por outro, pelo facto de se tratar de ' crime de catálogo ', dos que permitem tal meio de prova. Ora, no caso dos autos, a intercepção telefónica só foi realizada após despacho do juiz de instrução a ordená-la.

II- O juiz de instrução, ao proceder à selecção das escutas relevantes como meio de prova, determinando a respectiva transcrição e/ou destruição, não tem que proceder, obrigatoriamente, à sua audição prévia integral; para tanto pode socorrer-se do que lhe for promovido pelo MPº ou sugerido pelo órgão de polícia criminal que as realizou. Isto é o que resulta do artº 188º CPP (na redacção introduzida pelo DL 320-C/2000, de 15 de Dezembro. É o n. 4 daquele normativo que permite ao juiz ser ' coadjuvado, quando entender conveniente,... ' pelo OPC, aplicando-se à transcrição, com as necessárias adaptações, o disposto no artº 101º, n.s 2 e 3 do CPP.

III- Deste modo, extrai-se do texto legal que para além da intercepção e gravação das conversações e comunicações telefónicas estarem sujeitas a ordem ou autorização judicial, sob pena de nulidade, as demais operações (de audição, selecção, transcrição e destruição de dados irrelevantes) correm igualmente sob controlo apertado do magistrado judicial, apesar de poderem ser materialmente executadas pelo órgão de polícia criminal, o que até sucede normalmente.

IV- Quanto ao alcance do vocábulo ' imediatamente ' utilizado no n. 1 do artº 188º CPP dir-se-á o seguinte:

a)- a lei não estipula um prazo peremptório em ordem ao controlo judicial;

b)- a expressão 'imediatamente' indica um controlo judicial de proximidade, mas há-de ser entendida em função do tipo concreto de crime em investigação, das múltiplas escutas em operação e outros factores;

c)- de todo o modo, o que não deverá acontecer é a sua apresentação ao juiz, muito para além do prazo concedido para a intercepção ou da sua prorrogação;

d)- assim, a imediatividade exigida na norma satisfaz-se com a apresentação dos autos de intercepção e das gravações, antes ou logo que acabe o prazo concedido.- Neste sentido o Ac. Trib. Constitucional nº 379//04, de 1 de Junho (in DR-II série, de 21 de Julho de 2004).

V- Nestes termos, em concreto julgam-se cumpridas as formalidades e requisitos legais que presidiram à ordem, autorização e controlo das intercepções telefónicas realizadas, pelo que se decide pela sua validade como meio de prova e, como tal, não estando inquinado por qualquer nulidade, deve ser considerado e valorado na formação da convicção do julgador.

*
Proc. 10870/04, 9ª Secção

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 3 de Março - Desembargadores: João Carrola - Carlos Benido - Ana Brito
Sumário elaborado por João Parracho

2005-03-08T21:38:00.000Z

Desgostos sobre o indigitado ministro da Justiça, Alberto Costa, podem ser lidos no Albergue.

2005-03-08T19:59:00.000Z

“A Autonomia do Ministério Público” é o tema de um seminário que vai decorrer a 14 de Março, pelas 18H00, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Será orador o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Luís Felgueiras, e comentador Rui Pereira, Professor daquela Faculdade e membro do Conselho Superior do Ministério Público.

2005-03-08T19:40:00.000Z

Do Programa da Lista A (única) às eleições para os corpos directivos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público:

«A criação de grupos de trabalho plurais e especializados que, no seio do SMMP, acompanhem a actividade legislativa, controlem a gestão do Ministério Público e aprofundem o estudo de novos conceitos e metodologias de organização, avaliação e progressão profissional, tendo em vista, também, a definição das necessidades de especialização e formação e um maior rigor legal, objectividade, transparência nos métodos de definição da carreira dos magistrados, bem como uma nova grelha de vencimentos adequada às transformações que nela se venham a introduzir.»

Nota: Não serão propósitos excessivos e que estarão para além da vocação de um Sindicato? Parece óbvio que não será função dos corpos directivos sindicais, por mais voluntariosos que sejam, e estes candidatos sê-lo-ão, sobreporem-se às competências dos órgãos legítimos do Ministério Público.

2005-03-08T16:26:00.000Z

The Independent Traveller propõe viagens para mulheres.

2005-03-08T16:17:00.000Z

O Dia Internacional da Mulher num espaço das Nações Unidas.

2005-03-08T16:12:00.000Z

As mulheres estão numa posição mais vulnerável face às armas de fogo.

2005-03-08T16:08:00.000Z

Tony Blair was last night deserted by his mentor, the former lord chancellor Lord Irvine, who joined 20 other Labour rebels to inflict a humiliating defeat on the government's plans to impose control orders on suspected terrorists.
In the biggest defeat in the Lords for the current government on a whipped vote, peers insisted that only the judiciary, and not the home secretary, should impose control orders, including electronic tagging.

In Guardian

2005-03-08T16:03:00.000Z

Intolerância e discriminação contra os muçulmanos na Europa depois do 11 de Março.

2005-03-08T15:35:00.000Z

Justiça discrimina estrangeiros, escreve-se no DN. E também os ciganos. E os pobres (mesmo os de espírito). E os "drògados" (que são os toxicodependentes pobres). A justiça é, por vocação, discriminatória. As reformas que importam são aquelas que a tornem cada vez menos selectiva nas penas e nas indemnizações.

2005-03-08T15:31:00.000Z

A paridade na sociedade francesa.

2005-03-07T22:19:00.000Z

The Bush administration's secret program to transfer suspected terrorists to foreign countries for interrogation has been carried out by the Central Intelligence Agency under broad authority that has allowed it to act without case-by-case approval from the White House or the State or Justice Departments, according to current and former government officials.

The unusually expansive authority for the C.I.A. to operate independently was provided by the White House under a still-classified directive signed by President Bush within days of the Sept. 11, 2001, attacks at the World Trade Center and the Pentagon, the officials said.
The process, known as rendition, has been central in the government's efforts to disrupt terrorism, but has been bitterly criticized by human rights groups on grounds that the practice has violated the Bush administration's public pledge to provide safeguards against torture.

In The New York Times

2005-03-07T22:12:00.000Z

Gijs de Vries, chefe europeu do contra-terrorismo, diz que a União Europeia tem progredido pouco na coordenação dos seus planos de segurança.

2005-03-07T22:05:00.000Z

Barómetro do turismo em 2004.

2005-03-07T21:32:00.000Z

Mário Mesquita, na crónica do Público, considera que Alberto Costa, entre outros, é um valor seguro do Partido Socialista. E é, sem dúvida, uma escolha criteriosa para ministro da Justiça, escreve-se aqui. Íntegro e culto, sabe que a justiça está para além das corporações. Talvez por isso o ruído destas, subterrâneo e prosaico, começou já a circular por aí.

2005-03-07T20:53:00.000Z

Morreu o Rui Epifânio. Por mais anunciada que o seja, a morte é sempre tragicamente imprevista. Aqui fica uma memória simples sobre um magistrado ilustre e um amigo afável.

2005-03-06T22:10:00.000Z

Violências conjugais

Le slogan de la campagne de sensibilisation sur les violences dont les femmes sont victimes est clair : "Aujourd'hui en France, une femme sur dix est victime de violences conjugales." Le constat est sans appel pour une société rofondément marquée par le machisme, la misère affective et l'alcoolisme, qui joue souvent un rôle déterminant dans la dégradation des relations interpersonnelles.

Le tableau, contrairement à ce que l'on pourrait s'imaginer, ne va pas en s'améliorant. Sur les huit dernières années, les violences, mauvais traitements et abandons d'enfants ont presque doublé, selon les statistiques nationales. Une accélération a même été constatée en 2003 (+ 11 %), alors qu'une stabilisation est relevée en 2004 (+ 1 %). Globalement, ce sont 11 000 faits délictuels qui ont été enregistrés en 2004.
Encore faut-il savoir que le "chiffre noir" (c'est-à-dire inconnu ou difficilement quantifiable) de cette délinquance serait considérable : seulement 1 femme sur 11 oserait porter plainte, démarche éminemment courageuse puisqu'elle implique une révision complète de la vie affective, sexuelle et familiale, avec de graves conséquences pour l'éducation des enfants quand il y en a.
Selon une étude portant sur 7 000 femmes, les plus jeunes seraient deux fois plus exposées que leurs aînées, et 10 % ont été victimes de violences au cours des douze derniers mois. Enfin, les statistiques faisaient apparaître, au début des années 2000, la mort de 6 femmes par mois sous les coups de leur compagnon ou leur mari.
Si ce phénomène n'est pas nouveau, il n'est plus tabou, et l'on est désormais conscient qu'il touche tous les milieux et tous les pays. Un immense débat national s'est ainsi développé en Espagne en 2004, et les données chiffrées montrent que les pays scandinaves, réputés plus éclairés, sont aussi touchés que les pays latins. Pour ce qui concerne la France, deux initiatives convergentes viennent heureusement se compléter. [...]

In Le Monde

2005-03-06T22:05:00.000Z

Proteger da publicidade

Basketball star Kobe Bryant is done with the courts in Colorado, but his rape case may affect how future sexual-assault victims are treated by the judicial system both here and across the nation.

The Colorado Legislature is considering changes to the state's rape shield law so it better protects alleged victims from having their sexual histories publicized. Similar changes are being discussed in other states. California last June tightened its rape shield law to prevent disclosing a victim's sexual history during pretrial motions.

In USA TODAY

2005-03-05T14:38:00.000Z

Justiça

«A German court ruled Friday that the heirs of a once prominent Jewish-owned department store chain were entitled to compensation for what has in recent years become one of Berlin's most valuable pieces of real estate. The decision resolved one of the biggest and most bitterly disputed claims for restitution of property seized by the Nazis.
The German Administrative Court awarded $17 million to Barbara Principe and her nephew, Martin Wortham. They are the main surviving heirs of a family of German Jews that, until World War II, owned and operated the Wertheim department store chain, which even today is to Berlin what Macy's or Bloomingdale's is to New York.»

In The New York Times

2005-03-05T12:12:00.000Z

Abuso sexual de crianças

«No dia 28 de Fevereiro, o Público Fez manchete com o aumento de denúncias de crimes sexuais contra crianças e jovens, sendo que estes triplicaram em dois anos. O artigo faz, numa segunda parte, o panorama dos crimes sexuais e de mau-trato a crianças e jovens, e apresentam 14 casos reais, instaurados desde o início do ano: 10 deles são em "ambiente familiar", sendo dois deles cometidos pelas próprias mães. A Drº Teresa Magalhães alerta, no mesmo artigo, para uma nova forma de mau-trato: falsas queixas, feitas, normalmente, por pais divorciados que tentam aí jogar o destino das suas crianças.

Depois disto, ainda hoje ouvi a Drª Dulce Rocha, Presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco, veio hoje dizer que esta instituição não tem meios para proteger estas crianças.»

Gonçalo Rosas, In IURIS

2005-03-05T11:00:00.000Z

Direitos dos bloguistas

A Santa Clara County Superior Court judge heard arguments Friday in a case that ultimately could determine whether bloggers and other online publishers share the constitutional rights of traditional journalists to protect their sources.
Judge James Kleinberg did not issue a decision Friday after tentatively ruling one day earlier that Apple Computer was entitled to e-mails and other documents that might help the company determine who leaked information about an unreleased product code-named ``Asteroid.''
Apple filed a civil suit in December against unknown defendants who allegedly leaked information about Asteroid to people who published it on their Web sites. Apple has subpoenaed those online publishers and their e-mail providers to learn the identity of the people who leaked the information. The Cupertino computer maker contends that its trade secrets were stolen.

2005-03-03T21:57:00.000Z

Em Marrocos, há 38 mulheres parlamentares; na Jordânia, 13; na Tunísia, 43. E em Portugal, ocidental e católico?

2005-03-03T19:45:00.000Z

Trabalhadores ilegais

A four-month amnesty for illegal workers in Malaysia (under which they would have to leave the country but with good hopes of returning) expired. The authorities promptly began a crackdown on the estimated 500,000 mostly Indonesian workers who did not take advantage of the deal.

In The Economist

2005-03-03T19:37:00.000Z

ACIME - Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas: um espaço com informação que vale a pena conhecer.

2005-03-03T19:26:00.000Z

A Lei nº 15/98, de 26 de Maio, estabelece o regime jurídico em matéria de asilo e de refugiados.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras encontram-se os elementos estatísticos relativos aos pedidos de asilo.

2005-03-03T19:00:00.000Z

Pedidos de asilo

The total number of asylum seekers arriving last year in the 38 industrialized countries for which comparable historical statistics are available was the lowest since 1988, at 368,000. In the six non-European countries included in this list, the combined total was the lowest since 1986. The numbers arriving in Europe are also back down to the levels of the late 1980s, although still higher than they were for a couple of years in the mid-1990s.

2005-03-03T18:32:00.000Z

No que diz respeito aos direitos, liberdades e garantias, os portugueses devem muito aos advogados. É preciso não o esquecer. Sem a sua actuação vigilante, a justiça seria menos exigente. Não se trata de um elogio, mas do reconhecimento de uma actuação profissional que é urgente destacar.

2005-03-03T18:11:00.000Z

Vale a pena ler a intervenção do Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira na comemoração do 3º aniversário do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia.

2005-03-03T17:55:00.000Z

RAPPORT DE L'ORGANE INTERNATIONAL DE CONTRÔLE DES STUPÉFIANTS POUR 2004 - Um estudo fundamental das Nações Unidas para quem trabalha nestas matérias

2005-03-02T23:47:00.000Z

Ditos

«O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça pensa que, se os advogados tivessem outra atitude, a justiça portuguesa seria muito mais rápida.»

A propósito, escreve o advogado José António Barreiros: «Num sistema em que a doença dos advogados não é motivo de adiamento de nada, é irónico verificar-se que é por causa deles que isto não anda.»

No ad causa conclui-se que «afinal de contas, o Conselheiro tem grande parte de razão.»

O desembargador Bruto da Costa desabafa: «Lavrei ontem o meu acórdão nº 700 desde que fui promovido a Desembargador - e tenho a sensação que desses 700 acórdãos, uns 200 a 250 (30 a 35%) não teriam sido necessários se houvesse uma cultura de rigor e um regime minimamente razoável relativo à litigância de mé fé e à litigância temerária.»

É evidente que nada disto é para levar a sério. Se a justiça é o espelho destes desagravos, o melhor é fechá-la para remodelação. Depois do Congresso da Justiça, o que ficou foram estilhaços. Há defeitos de um lado e do outro. Insuficiências. Ignorâncias. Os tempos que se avizinham são os de uma guerra anunciada. Sem dignidade.

2005-03-01T19:37:00.000Z

No dia 7 de Março o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME) e o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP) organizam um workshop dedicado ao estudo "A criminalidade de estrangeiros em Portugal - um inquérito científico", desenvolvido por Hugo Martinez de Seabra e Tiago Santos, sociólogos e investigadores da Númena - Centro de Investigação em Ciências Sociais e Humanas.

2005-03-01T19:24:00.000Z

O Congresso francês aprovou, por larga maioria, a alteração constitucional que permitirá a realização do referendo sobre a Constituição europeia.

2005-03-01T18:56:00.000Z

A responsabilização de Donald Rumsfeld, secretário de Estado da Defesa, pelas torturas e abusos de que foram vítimas os presos que se encontravam sob a custódia das autoridades militares americanas.

2005-03-01T18:46:00.000Z

O Prof. Michel Chossudovsky, da Universidade de Ottawa (Canadá) e director do Centre for Research on Globalization, realizará, em Portugal, um ciclo de conferências, estando previstas as seguintes:
Lisboa: dia 3, às 17h30, na Biblioteca-Museu República e Resistência (R. Alberto de Sousa, Zona B do Rego);
Serpa: dia 5, às 17h00, na Livraria;
Porto: dia 9, às 21h30, no Sindicato dos Professores do Norte (R. D. Manuel II, 51C - 3º).

2005-03-01T17:29:00.000Z

Diligências informais

Para o preso, ainda que preventivo, o Estado tem obrigações. Uma delas, e não a menos importante, é a de o defender das sevícias, sejam quais forem as razões para a sua sua prática. Há uns dias, e pelos piores motivos, falou-se de diligências informais a realizar por uma entidade policial com a presença de um arguido em prisão preventiva. Ficou a saber-se que de tais diligências não ficam registos, pelo menos escritos. Quanto muito, no corpo ou na memória. Diligências à revelia da defesa são o que são, o que quer dizer sem a presença de um advogado. São ilegais, como é óbvio. Se em interrogatório perante o juiz a presença do advogado é necessária, por maioria de razão o será em diligência a realizar perante o Ministério Público ou um órgão de polícia criminal. Proteger o arguido, neste sentido, é dar dignidade à investigação. No início dos anos noventa, o Dr. Cunha Rodrigues, então procurador-geral da República, premonitório, falava no risco da policialização da investigação, o que indignou o ministro da Justiça de então, em intervenção desadequada na Assembleia da República. Esse risco parece ter-se tornado realidade.

2005-03-01T17:01:00.000Z

As razões e desrazões da decisão do Supremo Tribunal de Justiça americano sobre a não aplicação da pena de morte a menores de 18 anos, podem ser lidas aqui. Com proveito.

2005-03-01T16:21:00.000Z

Em defesa da dignidade dos presos

A Santa Sé manifestou hoje a sua preocupação pela violação dos direitos humanos em cadeias de todo o mundo, afirmando que “o preso tem direito a ser reconhecido como pessoa”.

O presidente do Conselho Pontifício Justiça e Paz (CPJP), Cardeal Renato Martino, considerou que este pressuposto “deve animar a política e o direito, as instituições sociais de prevenção e a legislação prisional, bem como a intervenção nas cadeias dos organismos da sociedade civil”.

In Ecclesia

2005-03-01T16:07:00.000Z

Pena de morte

«The Supreme Court ruled Tuesday that the Constitution forbids the execution of killers who were under 18 when they committed their crimes, ending a practice used in 19 states.
The 5-4 decision throws out the death sentences of about 70 juvenile murderers and bars states from seeking to execute minors for future crimes.
The executions, the court said, were unconstitutionally cruel.
It was the second major defeat at the high court in three years for supporters of the death penalty. Justices in 2002 banned the execution of the mentally retarded, also citing the Constitution's Eighth Amendment ban on cruel and unusual punishments.
The court had already outlawed executions for those who were 15 and younger when they committed their crimes.»

In CNN

2005-02-28T16:37:00.000Z

Europol: fins e meios.

2005-02-28T16:30:00.000Z

Os ministros da justiça e/ou do interior da União Europeia designaram Max-Peter Ratzel director da Europol.

2005-02-28T00:24:00.000Z

O Supremo Tribunal de Justiça dos EUA, na próxima quarta-feira, irá debruçar-se sobre a constitucionalidade da colocação de símbolos religiosos em tribunais ou outros locais do poder.

2005-02-28T00:13:00.000Z

As Nações Unidas questionam as prisões arbitrárias na China.

2005-02-27T23:43:00.000Z

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Rússia por violação dos direitos do homem cometidos na Tchetchénia. É a primeira vez que a responsabilidade do Estado russo vê posta em causa, por um organismo internacional, a sua actuação naquela região.

2005-02-25T17:08:00.000Z

Sentimento de segurança e emprego. Um estudo comparado nos 23 países da OCDE.

2005-02-25T16:51:00.000Z

De tarde, de Cesário Verde

Naquele “pic-nic” de burguesas,
Houve uma coisa simplesmente bela,
E que, sem ter história nem grandezas,
Em todo o caso dava uma aguarela.

Foi quando tu, descendo do burrico,
Foste colher, sem imposturas tolas,
A um granzoal azul de grão de bico
Um ramalhete rubro de papoulas.

Pouco depois, em cima duns penhascos,
Nós acampámos, indo o sol se via;
E houve talhadas de melão, damascos
E pão de ló molhado em malvasia.

Mas, todo púrpuro, a sair da renda
Dos teus dois seios como duas rolas,
Era o supremo encanto da merenda

O ramalhete rubro das papoulas!

2005-02-25T16:40:00.000Z

Para quem gosta de vinhos e de uma boa história, um filme: Sideways, de Alexander Payne.

2005-02-25T16:34:00.000Z

Da importância do direito comunitário: dos quatro decretos-lei(s) publicados no Diário da República de hoje, três transpõem para a ordem jurídica interna directivas da Comunidade.

2005-02-25T16:29:00.000Z

Leitura para o fim de semana: O tratamiento jurídico-penal de la eutanasia, de Claus Roxin. Tradução para o castelhano de Miguel Olmedo Cardenete.

2005-02-24T21:34:00.000Z

O perigo dos blogs

«A “blogging” Iranian journalist, Arash Sigarchi, was sentenced to 14 years in prison by a revolutionary tribunal, after it found him guilty of insulting Iran's leaders and spying—meaning that, among other things, he had contributed to Radio Farda, which broadcasts from America.»
The Economist

2005-02-24T21:30:00.000Z

As prisões na Califórnia

«Whatever the rights and wrongs of sentencing, mismanagement has clearly made things much worse. Too few prisons have been built to deal with the rush. No money has gone into rehabilitation. And the whole system has been held to ransom by the politically powerful prison-guards' union. The California Correctional Peace Officers Association (CCPOA), which represents 31,000 guards, has been a generous donor to governors from both parties—and has been well looked after itself. The average guard's salary rose from $14,400 in 1980 to $54,000 in 2002, almost twice the national average for a prison officer.»

The Economist

2005-02-24T20:28:00.000Z

Crime e estatística

O Conselho Superior de Estatística aprovou a tabela de crimes para fins estatísticos (DR, II Série, de hoje). direitos não imaginava que houvesse tantos crimes, ainda que muitos deles sem significado estatístico.

2005-02-24T19:51:00.000Z

Suicídio assistido

«The Supreme Court on Tuesday said it will hear a challenge to the nation's only assisted suicide law, taking up a case embracing the Bush administration's appeal to stop doctors from helping terminally ill patients die more quickly.»

2005-02-24T19:36:00.000Z

Protecção das fontes

«The New York Times has a First Amendment right to protect the confidentiality of its sources by denying the government phone records in certain instances, a judge ruled Thursday.»

2005-02-24T19:33:00.000Z

Discriminação prisional

«The Supreme Court ruled on Wednesday that a California prison policy that temporarily segregates new or newly transferred inmates by race is constitutionally suspect and should be evaluated by the same searching judicial scrutiny that applies to other government policies that classify by race.»

In New York Times

Ler também aqui.

2005-02-24T19:15:00.000Z

Hoje, em Bruxelas, reuniu o Conselho da União europeia para a Justiça e os Assuntos Internos. Na agenda, esteve o reforço da cooperação judiciária e policial.

2005-02-23T22:53:00.000Z

Caravaggio, os anos do fim - na National Gallery, até 22 de Maio.

2005-02-23T22:42:00.000Z

Na Argélia, apesar da oposição do extremismo religioso, foi aprovado um novo Código da Família. A mulher ganhou alguns pontos, sobretudo em matéria de divórcio, mas a poligamia continua a ter base legal e a discriminação sucessória mantém-se.

2005-02-23T22:29:00.000Z

No mundo, milhões de crianças (uma em cada doze) são forçadas ao trabalho, muitas das quais em condições verdadeiramente degradantes.

2005-02-23T19:52:00.000Z

Acórdão n.º 650/2004. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23
Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do primeiro período do n.º 1 do artigo 19.º da tarifa geral de transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 1116/80, de 31 de Dezembro, e 736-D/81, de 28 de Agosto, na parte em que a mesma exclui inteiramente a responsabilidade do caminho de ferro pelos danos causados aos passageiros resultantes de atrasos, supressão de comboios ou perdas de enlace.

2005-02-23T19:16:00.000Z

Sobre a Justiça, a opinião do Prof. Figueiredo Dias no DN:

«Nenhuma medida isolada resolve o problema da justiça, nem as soluções devem depender de um Governo. O próximo Executivo deveria propor, já, um plano concertado entre os principais partidos para que seja a Assembleia da República a envolver-se no aperfeiçomento do sistema.

Uma medida urgente seria rever a estrutura, composição e competências dos conselhos superiores da Magistratura e Ministério Público para que, de uma vez por todas, assumam responsabilidades perante a comunidade.

As instituições devem prestar contas. Os cidadãos desejam, sem prejuízo de uma independência e autonomia cada vez mais perfeitas, evitadas situações chocantes como a demasiada variabilidade de decisões sobre um mesmo assunto, a morosidade ou a prescrição dos processos.»

2005-02-22T19:35:00.000Z

Uma excelente análise sobre a Competência dos Juízos de Execução da Comarca de Lisboa, da autoria do Dr. Fernando Bento, Procurador da República.

2005-02-22T19:14:00.000Z

Poupança

Ofício-Circular n.º 03/05 19.1.2005
DGAJ/DSJCJI

Assunto: Diários da República - aquisição e encadernação

Considerando:

- os custos inerentes à encadernação dos Diários da República;
- os espaços que ocupam os respectivos volumes, e
- que os senhores magistrados têm direito à distribuição gratuita da referida publicação, numa das versões disponíveis (impressa ou electrónica),
Informa-se os senhores secretários de justiça que os exemplares ainda não encadernados devem ser arquivados em dossiers simples.

Futuramente, a aquisição do Diário da República deve reportar-se à versão em CD-ROM, o que permitirá, com menores custos globais, o acesso ao histórico dessa publicação.

Mantém-se garantido o acesso ao Diário da República electrónico, via Internet, nos termos actualmente existentes.

O Director-Geral

(Pedro Gonsalves Mourão)

2005-02-22T18:12:00.000Z

ADN mitocondrial

U.S. crime labs have begun to apply modern forensics useful in identifying decayed bodies to try to solve decades-old Mafia deaths.

2005-02-22T17:31:00.000Z

Vítimas

As vítimas são os parentes pobres da lei e da justiça. Tudo se passa, na maioria das vezes, à sua revelia. A prática judiciária não as acolhe; impõe-lhes, quantas vezes, a desistência. Nem as polícias nem os tribunais tem condições para a sua audição condigna. E, tantas vezes, nem urbanidade, educação e sensibilidade. A entrevista do Dr. Ferreira Antunes, presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), no Público, é uma denúncia corajosa da actual situação. A desmotivação das vítimas é mais um dos lados obscuros da justiça.

2005-02-22T17:16:00.000Z

Escutas telefónicas

Em Itália, o número de escutas telefónicas, sobretudo em relação aos telemóveis, tem crescido exponencialmente: 32 000 em 2001, 45 000 em 2002, 77 000 em 2003. Em 2004, teriam sido mais de 100 000 as pessoas colocadas sobre escuta telefónica. Para 2005, prevê-se um novo e significativo aumento.

É um record europeu: 72 cidadãos, italianos ou aí residentes, em cada 100 000 habitantes são “interceptados legalmente”, contra 32 na Suíça ou 0,5 nos Estados Unidos da América.

E em Portugal? Esses números continuam a fazer parte desse segredo imenso que é a actividade judiciária.

2005-02-22T11:06:00.000Z

Escutas telefónicas, formalidades das operações, controlo efectivo do JIC, apreensão de computador, informação pessoal, apreensão de agendas, perícias, nulidades.

I. O regime constitucional e legal em matéria de escutas, pressupõe necessáriamente: - a verificação pelo juiz, em concreto, dos pressupostos materiais de admissibilidade deste meio de obtenção da prova, o que implica que ele se certifique da natureza do crime investigado, do grau de indiciação préviamente existente e da relevância que a utilização da escuta pode ter para a descoberta da verdade ou para a prova; - o estabelecimento de um prazo relativamente apertado para a realização das intercepções e gravações, ou caso isso não aconteça, o acompanhamento das operações com uma proximidade que permita o tempestivo conhecimento dos seus resultados, para as fazer cessar logo que deixem de ser imprescindíveis; - em caso de prorrogação do prazo, a análise prévia dos resultados obtidos através das diligências anteriormente realizadas para assim poder decidir se elas devem prosseguir e, sendo caso disso, qual o horizonte temporal das novas operações; - o acompanhamento próximo das diligências autorizadas, que, no mínimo, se deve traduzir no imediato conhecimento, no fim do prazo estabelecido, do resultado das gravações efectuadas; - a selecção feita pessoalmente pelo juiz das sessões a transcrever uma vez que, só o juiz pode aqui garantir a imparcialidade a selecção dos elementos de prova, dado o sistema por que o CPP optou.

II. O facto de o OPC ter indicado as passagens das gravações que considerava relevantes para aprova, ou de ter ,de acordo com o nº4 do art. 188 ,coadjuvado a srº. Juiz na selecção do que haveria de ser transcrito não retirou a esta o controlo das operações a efectuar, que continuou a pertencer e a ser efectivamente exercido pela magistrada judicial.

III. A autorização concedida para a busca domiciliária e para a apreensão do que se encontrar no local em que ela se realiza, compreende a possibilidade de o OPC tomar conhecimento do conteúdo de disco rígido de um computador que aí se encontre. Só assim não será, quanto ao correio electrónico que nele se encontre armazenado- uma vez que, quanto a ele, deva aplicar-se o regime próprio da apreensão de correspondência.

IV.Neste caso, não se tratando de correio electrónico, não lhe pode por isso, ser aplicado o referido regime.

V.O caracter pessoal do conteúdo das agendas, não impede que o OPC as apreenda e tome conhecimento do seu conteúdo, desde que as informações registadas não pertençam ao 'nicho de privacidade' que se impõe que o Estado respeite.

VI.Não cominando o legislador, como nulidade, a inobservância da tramitação imposta para as perícias ( arts. 154 a 155 do CPP), a falta de notificação do arguido ( art. 154 nº2 ), e a consequente não nomeação de consultor técnico, permitida pelo nº1 do art. 155, constituem meras irregularidades, a arguir nos termos previstos do art. 123 do CPP, o que não se verificou. Por isso, devem ser consideradas sanadas.
Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 5150/04 - 3ª Secção - Acórdão de 22 de Fevereiro de 2005

Desembargadores: Carlos Almeida - Telo Lucas - António Simões
Sumário elaborado por Maria José Morgado

Nota: Sublinhou-se a parte em que, relativamente à apreensão do correio electrónico, se decidiu que deve aplicar-se o regime próprio da apreensão de correspondência. Daí decorre que, apesar da apreensão do computador, se não se seguiu esse regime, a correspondência electrónica não poderá ser consultada, e, a sê-lo, será inválida como meio de prova.

2005-02-21T19:34:00.000Z

Para o fim da noite:
Viagem ao interior, de Fernando Cabral Martins, Edição & etc

2005-02-21T19:15:00.000Z

No Diário da República, II Série, de hoje, foram publicados largas dezenas de louvores de mérito jornalístico e empresarial da comunicação social regional e local, subscritos pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Feliciano José Barreiras Duarte. Uma publicação tardia, pelo que se pode concluir pelos resultados eleitorais de ontem.

2005-02-21T19:04:00.000Z

O aumento processual nos tribunais administrativos franceses tem sido significativo: em 1989, deram entrada 68074 casos, e, em 2004, 149008. Sobre a sua crise, pode ler-se aqui.

2005-02-21T18:53:00.000Z

Na lista dos vinte clubes de futebol com maiores rendimentos não se encontra nenhum português.

2005-02-21T18:13:00.000Z

Notificações

A prática, comum e sistemática, dos tribunais da Relação era a de não notificar os acórdãos aos arguidos mas apenas aos respectivos mandatários. Do ponto de vista do senso comum, afigura-se desrazoável que um arguido a quem é confirmada uma pena de prisão ou a quem é revogada uma suspensão da pena não tenha conhecimento pessoal da decisão. Dir-se-á que, se ele, arguido, não tem obrigação de estar na audiência de julgamento, nem para tal é convocado, também não se justificará a sua notificação. Essa é uma questão que tem a ver com a clarificação das audiências de julgamento em sede de recurso. Mas o que importa agora é esclarecer o seguinte: se as decisões proferidas nos tribunais da Relação precisam de ser notificadas aos arguidos, nomeadamente as que aplicam ou confirmam penas de prisão, e só a partir dessa notificação começa a correr o prazo para o respectivo trânsito em julgado, então haverá algumas dezenas de presos que, tidos em cumprimento de pena, ainda se encontram na situação de prisão preventiva. Com certeza, em excesso.

2005-02-21T17:51:00.000Z

Bairrismo

Segundo o Conservador, o Tribunal da Relação do Porto produz a melhor jurisprudência das relações ao nível criminal. Será uma afirmação simpática mas, talvez, excessiva. Uma conclusão deste tipo exigiria uma análise comparativa de todos os acórdãos de todas as relações. Parece que será mais óbvio dizer que o Tribunal da Relação de Lisboa apresenta uma variedade temática mais diversificada do que a das restantes relações. Mas essa é uma questão que terá mais a ver com a quantidade dos recursos interpostos. Afinal, há do bom e do mau, e do assim-assim, em cada uma delas. Não será que uma boa jurisprudência não depende, muitas vezes, de uma boa motivação ou de uma boa resposta?

2005-02-20T12:06:00.000Z

Em devotação.

2005-02-19T12:33:00.000Z

Em reflexão.

2005-02-18T23:26:00.000Z

Para o fim da noite:
As Lições dos Mestres, de George Steiner, Gradiva

2005-02-18T22:36:00.000Z

In a quiet courtroom in northern Mexico, a drunk driving case is making history: 19-year-old Alejandro Santana is before a judge, fighting charges he was drunk and crashed his car, killing a passenger and leaving another person a quadriplegic.
The case, which was nearing an end Friday, is the nation's first U.S.-style public trial, replacing a slow and secretive judicial process conducted on paper and moving Mexico a step closer toward reforms President Vicente Fox is seeking nationwide.

2005-02-18T22:30:00.000Z

The nation's Roman Catholic bishops said Friday that over the last year they received 1,092 new allegations of sexual abuse against at least 756 Catholic priests and deacons.

2005-02-18T21:25:00.000Z

Difamação pela televisão. Responsabilidade do director ou substituto. Notícias sobre actividade criminal.

I - A lei atribui ao director de um canal televisivo ou a quem o substitua o dever de orientar, superintender e determinar o conteúdo das emissões que possam constituir crime, não sendo necessário, para a sua punição, a prova de que conhecia o teor difamatório do que foi transmitido - art.º 27º e 60º da L. n.º 31-A/98 de 14/7.

II - Trata-se de verdadeira responsabilidade subjectiva por omissão do dever de orientação e de supervisão, e não, de responsabilidade objectiva, já que a lei lhe impõe um dever de conhecimento antecipado do que for publicado em ordem a poder impedir a divulgação do que for susceptível de gerar responsabilidade civil ou criminal.

III - Nos processos por crimes de difamação através da televisão não pode esquecer-se que a comunicação social é o mais eficaz veículo de formação da opinião pública, devendo, por isso, impôr-se aos jornalistas a obtenção de prévia autorização dos arguidos para a divulgação da sua identidade a fim de garantir que as notícias sobre casos em investigação criminal não contendam com os seus direitos e, em especial, com a presunção de inocência.
Tribunal da Relação de Lisboa - Proc. 6347/04 3ª Secção - Acórdão de 15 de Fevereiro Desembargadores: Varges Gomes - Mário Morgado - Teresa Féria
Sumário elaborado por Gomes Pereira

2005-02-18T20:03:00.000Z

Foi hoje publicada a Portaria 195/2005 que declara "instaladas as secções de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, a partir de 1 de Março de 2005."

2005-02-18T19:29:00.000Z

Segundo o Expresso, haverá dois candidatos à presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Ainda que a disputa seja decidida pelos votos (algumas dezenas) dos membros daquele tribunal, a comunidade judiciária espera pelos respectivos programas. Depois das eleições legislativas de Domingo, claro.

2005-02-18T19:19:00.000Z

Sobre a dimensão e eficácia da iniciativa privada nas prisões, é util consultar o site da Corrections Corporation of America.

2005-02-18T19:06:00.000Z

Os cidadãos têm ou não o direito de conhecerem o estado de saúde de quem é eleito para os governar?

Le Grand Secret, o livro de Claude Glaber, médico pessoal de François Mitterrand, está nas livrarias depois de 9 anos de interdição. Desde 1981 que a situação da saúde do antigo presidente era um segredo de Estado. Hoje, a história está a fazer-se, como as das escutas telefónicas ilegais realizadas a partir do Eliseu.